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Política

Núcleo da Defensoria Pública inicia atendimento nesta 2ª

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Resultado de uma parceria interinstitucional, o Núcleo da Defensoria Pública, localizado na Assembleia Legislativa, inicia o atendimento ao público nesta segunda-feira (11), a partir das 8 horas. A unidade oferece atendimento inicial à vítima de furto e roubo de objetos pessoais, atendimento especializado em saúde, além de orientações gerais e encaminhamento para outras unidades da Defensoria na Grande Vitória. 

O público-alvo são as pessoas em situação de vulnerabilidade que precisam de acesso à justiça, estabelecendo como critério a remuneração familiar de três salários mínimos ou a renda per capta de dois salários mínimos. Segundo a Defensoria, mesmo os casos que não se encaixam nos critérios de renda são analisados. Constatada a vulnerabilidade, é prestado o atendimento.

O atendimento na Assembleia Legislativa será de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. A inauguração do espaço foi realizada na última quarta-feira (6). A equipe de atendimento será composta por sete pessoas, entre as quais dois defensores públicos. De acordo com a Defensoria Pública, os serviços de urgência serão realizados sem necessidade de agendamento.

O Núcleo da Defensoria Pública está localizado no térreo do prédio legislativo e integra o Espaço Assembleia Cidadã, no qual já funcionam a Procuradoria da Mulher, a Delegacia de Defesa do Consumidor, o Procon Assembleia e o Serviço de Identificação para emissão da Carteira de Identidade, entre outros.  

Serviço

Núcleo da Defensoria Pública Elcio Alvares
Atendimento de segunda a sexta-feira
Horário: 8 às 17 horas
Endereço: térreo da Assembleia Legislativa

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Política

Comissão rejeita medida de Bolsonaro que permitia balanços só na internet

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Bolsonaro sério arrow-options
Isac Nóbrega/PR – 24.10.19

Medida assinada por Bolsonaro vence em dezembro

Uma comissão de deputados e senadores rejeitou nesta terça-feira (12) uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que permitia que balanços de empresas fossem publicados só na internet. A medida foi assinada em agosto e para de valer no dia 3 de dezembro. Até lá ela precisa passar pelo Senado e pela Câmara para se tornar definitiva.

A medida foi derrubada por 13 votos a cinco. A relatora da MP, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), havia apresentado um parecer favorável à medida.

Leia também: Bolsonaro manda cancelar assinaturas da Folha no Planalto: “Envenena o governo”

Na sequência, entretanto, os parlamentares aprovaram um relatório alternativo da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), que considera a MP inconstitucional, sem relevância e urgência, além de violar o princípio da proporcionalidade em matéria econômica, previsto no artigo 170 da Constituição Federal . “O princípio considera inconstitucional a norma que faça intervenção na economia ignorando meios mais brandos para se alcançar os objetivos visados”, escreveu a senadora no relatório. 

A senadora Soraya Thronicke acusou os demais parlamentares de estarem “protegendo” os jornais, que “têm outras formas de ganhar dinheiro”. O parecer segue agora para o plenário da Câmara.

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