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Município de Nova Venécia é condenado a adequar rodoviária às normas legais de acessibilidade

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O juiz lembrou que as pessoas com deficiência possuem o seu direito de inserção à vida social resguardado pela Constituição.

O Município de Nova Venécia foi condenado, em ação civil pública, a adequar a acessibilidade da rodoviária da cidade. A decisão da 1ª Vara Cível do município também fixou o prazo de 12 meses para a execução das obras de adaptação necessárias.

De acordo com a parte requerente, uma associação de defesa às pessoas com deficiência, a Rodoviária de Nova Venécia, que é administrada pela Prefeitura Municipal, possui barreiras em sua arquitetura que impedem o acesso e a circulação de pessoas com deficiência locomotora ou com mobilidade reduzida.

Em contestação, o Município alegou que não havia provas de descumprimento da legislação. O réu também defendeu a violação da teoria da separação dos poderes e a inexistência de danos morais à coletividade.

Em análise do caso, o juiz lembrou que o artigo 5º da Constituição Federal resguarda a dignidade da pessoa humana. “Significa dizer, então, que deve ser respeitado e fornecido condições para que os direitos dos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida sejam plenamente exercidos através da igualitária inserção na vida cultural, econômica e social”, afirmou.

O magistrado também destacou que a Lei n°10.098/2000 estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. “[O Decreto nº 5.294/2004] fixou em seu art. 19 o prazo de 30 (trinta) meses o Poder Público cumprir a referida lei. […] Portanto, inexiste justificativa plausível para que o Município não tenha realizado as alterações necessárias à adaptação da Rodoviária”, acrescentou.

Em decisão, o Município foi condenado a apresentar ao Juízo, no prazo de 90 dias, o Plano de Adequação das instalações da Rodoviária às normas legais. O magistrado também determinou que o réu promovesse tais adequações, no prazo de 12 meses. Quanto ao pedido de indenização, o juiz entendeu que os fatos não foram capazes de causar dano moral à coletividade, motivo pelo qual este foi julgado improcedente.

Processo n° 0005950-81.2017.8.08.0038

Vitória, 4 de junho de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Matheus Souza | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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Enivaldo denuncia nova licitação de R$ 35 milhões para guinchos no Detran

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O deputado estadual Enivaldo dos Anjos, presidente da CPI da Sonegação de Tributos da Assembleia e responsável por desestruturar a Máfia dos Guinchos no Espírito Santo encaminhou um ofício ao Departamento de Trânsito, Detran-ES cobrando esclarecimentos sobre um pregão eletrônico no valor superior a R$ 30 milhões para a contratação de pátios de remoção, anunciado no Diário Oficial desta terça-feira (14).

“Acabamos de oficiar o Detran sobre um contrato de quase 35 milhões (de reais) para contratar pátio e tomar dinheiro, carros e motos de pessoas em um momento que não sabemos nem se vamos continuar vivos”, disparou o deputado, durante a sessão ordinária feita de maneira virtual pelo plenário da Assembleia.

Dividido em dez lotes, o pregão anunciado reúne R$ 33.558.989,80 (trinta e três milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) em licitações para a contratação de diferentes pátios de remoção de veículos em todo o Estado. No passado, estabelecimentos da mesma natureza foram expostos pela CPI da Máfia dos Guinchos presidida por Enivaldo dos Anjos, como facilitadores na prática de ilícitos contra a população.

“É um tapa na cara da população quando o Detran quer jogar R$ 35 milhões nas mãos de pessoas que querem somente tomar dinheiro dela. Vamos entrar no Tribunal de Contas e em todos os órgãos possíveis para conter esse absurdo em um momento que deveríamos estar enviando recursos para cuidar da saúde da população”, encerrou Enivaldo.

A CPI da Máfia dos Guinchos foi encerrada em 2018, indiciando nove pessoas e colocando fim à prática diária de blitzes, remoções, guinchos e pátios que levavam insegurança a motoristas de todo o Estado.

Veja o que diz o Diário Oficial:

O Departamento Estadual de Transito do Espírito Santo torna público, por meio da Comissão Permanente de Pregão, que realizará licitação , na modalidade “Pregão Eletrônico”, tipo MENOR PREÇO por lote, visando a contratação de serviços de solução integrada de remoção, depósito e guarda de veículos resultantes de recolhimento ou apreensão pelo Detran/ES, Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PCES) ou órgãos conveniados , devendo contemplar o fornecimento de todos os recursos necessários, incluindo sistemas informatizados, equipamentos, instalações físicas, veículos, garantias e pessoal especializado, para atender a demanda do DETRAN/ES em seus respectivos quantitativos, de acordo com o Edital e seus anexos, através do site: www.compras.es.gov.br.

LOTE 01 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 3.794.913,98
LOTE 02 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 3.238.627,17
LOTE 03 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 2.752.451,08
LOTE 04 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 2.555.998,49
LOTE 05 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 2.397.542,83
LOTE 06 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 2.762.699,17
LOTE 07 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 4.504.897,23
LOTE 08 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 2.700.774,36
LOTE 09 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 3.022.434,69
LOTE 10 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 5.828.450,80

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