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Mulher será indenizada por concessionária de energia após ter aparelho de som queimado

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“Não há como suprimir a responsabilidade da concessionária de serviço público, que deve prestá-lo com zelo, eficiência e segurança, competindo-lhe adotar todas as providências necessárias para evitar a ocorrência de prejuízos aos consumidores que contratam a prestação do seu serviço”, ressaltou o juiz.

Uma mulher deve ser indenizada por uma concessionária de energia após ter aparelho de som queimado por queda de energia em sua casa. A decisão é da Vara Única de Jerônimo Monteiro.

A autora acionou a Justiça, requerendo a quantia de R$580, a título de reparação material, pelo prejuízo causado.

Em defesa, a requerida contestou a pretensão inicial, sustentando que não foi praticado qualquer ato ilícito que caracterize dever de indenizar a autora, uma vez que se trata de caso fortuito, ou seja, evento imprevisível que está acima das possibilidades técnicas da empresa.

O juiz, ao analisar a ação, afirmou que, na hipótese examinada, somente uma tempestade de proporções catastróficas poderia afastar a responsabilidade da demandada, na medida em que chuvas e trovoadas são fenômenos da natureza que devem ser, via de regra, suportados pelos dispositivos de segurança adotados pela concessionária, o que não foi confirmado pelas provas juntadas ao processo.

A partir dos autos, foi observado pelo magistrado que as alegações da ré não foram suficientes para retirar a culpabilidade pelo dano sofrido pela parte requerente.

“A concessionária limitou-se a alegar a ausência de responsabilidade pelos prejuízos suportados, sob o argumento de que tais fatos decorreram da descarga atmosférica, não restando demonstrado que os equipamentos de segurança eram eficazes para suportar cotidianos eventos da natureza, tampouco que procedeu de modo adequado na manutenção dos condutores de energia, ou mesmo que tenha ocorrido algum evento fora dos parâmetros de normalidade”, verificou.

Na sentença, o juiz julgou procedente o pedido inicial de indenização por danos materiais, visto que a autora comprovou o prejuízo causado pela queda de energia, bem como pela falha na prestação de serviço da empresa requerida.

“Não há como suprimir a responsabilidade da concessionária de serviço público, que deve prestá-lo com zelo, eficiência e segurança, competindo-lhe adotar todas as providências necessárias para evitar a ocorrência de prejuízos aos consumidores que contratam a prestação do seu serviço”, concluiu.

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Estadual

Juiz de Venda Nova do Imigrante determina que defensores públicos voltem a atuar na Comarca

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A tutela de urgência foi concedida em ação civil pública proposta pela OAB-ES.

O juiz da Vara Única de Venda Nova do Imigrante, Valeriano Cezário Bolzan, concedeu a tutela de urgência em uma ação civil pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção Espírito Santo (OAB-ES), para determinar que a Defensoria Pública Estadual providencie o início de suas atividades na Comarca.

Ao propor a ação, a OAB-ES alegou que é de conhecimento público que as atividades da Defensoria Pública na Comarca foram suspensas, inexistindo, portanto, defensor público nomeado para atender as pessoas carentes e hipossuficientes, circunstância que, segundo a requerente, causa grande dano à população.

A requerente destacou, ainda, que as atividades da Defensoria Pública eram realizadas em espaço apropriado, sendo o serviço prestado de forma satisfatória, com o apoio de uma advogada disponibilizada pelo Município. Entretanto, desde dezembro de 2019, com a exoneração da profissional, a população carente e hipossuficiente se encontra desprovida de qualquer assistência jurídica, visto que o atendimento não está sendo realizado devido à ausência da Defensoria Pública, fato que causa prejuízo à população e elevado gastos aos cofres públicos, levando-se em consideração o alto número de distribuição de feitos na Comarca.

Ao julgar o caso, o magistrado observou que a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a implantação da Defensoria Pública, já foi debatida no meio jurídico, sendo majoritário o entendimento de que é lícito ao Poder Judiciário, amparado no Princípio da Supremacia da Constituição, quando provocado e constatada a omissão deliberada da Administração Pública, determinar a adoção, pelo ente federado, de medidas destinadas à implementação de políticas públicas diretamente relacionadas à efetivação de direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente, sem que isso implique em violação ao Princípio da Separação dos Poderes.

O juiz também concluiu que a atuação do advogado dativo somente pode ser realizada no processo já em trâmite, já que a responsabilidade por garantir o acesso à justiça para as pessoas necessitadas é do Estado, sendo de atribuição exclusiva da Defensoria Pública. E, citou parecer da OAB/ES, que reforça que o advogado nomeado como dativo não poderá ajuizar ações, uma vez que a competência do ajuizamento das ações é exclusiva da Defensoria Pública do Estado, conforme artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Por fim, o magistrado ressaltou que a advocacia dativa não pode ser utilizada como ferramenta para substituição da Defensoria Pública, mas apenas como auxiliar na defesa dos direitos da população mais carente.

“A existência de uma Defensoria Pública organizada e estruturada é de extrema importância, já que a Constituição lhe atribuiu a função essencial de assistência jurídica aos hipossuficientes, como forma de garantir a efetivação do direito fundamental. A ausência da Defensoria Pública, portanto, fere direito fundamental amparado nos artigos 5º e 134, ambos da Constituição da República, que ordenam ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, diz a sentença.

Nesse sentido, o juiz concedeu a tutela de urgência e determinou que a Defensoria Pública Estadual providencie, no prazo de 10 dias, contados a partir da intimação da decisão, o início das atividades da Defensoria Pública na Comarca de Venda Nova do Imigrante, disponibilizando defensor público preferencialmente titular.

E, que, na impossibilidade momentânea, que o atendimento seja realizado por meio de defensor público em extensão até que seja lotado defensor público titular, com comparecimento em ao menos dois dias semanais na sede da Defensoria Pública a ser implantada na Comarca, sob pena de multa diária e pessoal ao defensor público geral de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

A decisão fixou também o prazo máximo de dois meses para a efetivação de um defensor público titular para responder pela Comarca em tempo integral, devendo, em qualquer hipótese, ser ininterrupta a atividade.

Ainda segundo a sentença, o Estado do Espírito Santo deve, além de intermediar a implantação da Defensoria Pública, transferir, mensalmente, as demais quantias indispensáveis para a manutenção das atividades da Defensoria na Comarca, como água, energia e aluguel, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Processo nº 00002716220208080049

Vitória, 18 de fevereiro de 2020

 

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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