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Mulher que estava grávida e consumiu medicamento vencido deve ser indenizada em R$ 8 mil

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O marido da autora deve ser ressarcido pelos danos materiais.

Um casal ajuizou uma ação de indenização por danos morais e materiais contra uma empresa farmacêutica e uma farmácia após a mulher, que estava grávida, ter consumido medicamento vencido.

A mulher alegou que estava grávida de 31 semanas, quando o médico que a acompanhava durante a gestação, receitou dois medicamentos, um antibiótico e um analgésico. Dessa forma, o primeiro requerente, seu marido, se dirigiu à farmácia mais próxima, da segunda requerida, onde comprou os remédios.

Segundo a petição do casal, no terceiro dia consumindo o remédio (antibiótico), a autora começou a sentir forte coceira pelo corpo, o que a fez procurar a bula do medicamento. Foi quando percebeu que o remédio estava vencido há aproximadamente três meses. Depois desse ocorrido, o primeiro autor teria adquirido, em outro estabelecimento, o mesmo medicamento dentro do prazo de validade, e a coceira teria cessado.

Diante da situação, o primeiro autor apresentou uma denúncia na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e ingressou com uma ação de indenização por danos morais e materiais na Vara Única de Venda Nova do Imigrante.

Em sua defesa, a primeira requerida, a empresa farmacêutica, sustentou que na bula havia a informação de que em caso de vencimento do medicamento não era para o mesmo ser consumido, sendo assim, não haveria responsabilidade da fabricante pelo medicamento ingerido por culpa exclusiva da consumidora, e, se fosse o caso, a responsabilidade deveria recair única e exclusivamente na farmácia que forneceu o remédio. Já a segunda requerida, a farmácia, disse que não há provas suficientes de que a segunda autora tenha adquirido o remédio em seu estabelecimento ou de que tenha ingerido tal medicamento.

O juiz, ao analisar o caso, observou que a documentação apresentada comprova a compra do medicamento no estabelecimento da ré, a data de validade vencida e a data de emissão da nota fiscal.

O magistrado entendeu que o sintoma relatado pela autora, após a ingestão da dose indicada do remédio, guarda relação causal com o produto em si, prevalecendo a consideração sobre o risco que decorre da inobservância do prazo de validade, o que, por si só, é suficiente para concluir pela conduta perigosa da ré e pela consequência psíquica à gestante, diante da incerteza que decorre do consumo de produto expirado.

Por fim, o juiz concluiu que já está pacificado na jurisprudência o entendimento de configuração de danos morais, diante da clara proibição à requerida em colocar à venda produtos com prazo de validade prescrito, já que além de serem impróprios para consumo, põem em risco a saúde dos consumidores.

“A exigência de retirada de produtos farmacêuticos vencidos é objetiva e, sendo totalmente ignorada pelo requerido, converte-se em irregularidade grave, defeito grave de fornecimento do produto farmacêutico”, diz a sentença.

Nesse sentido, o magistrado julgou procedente em parte o pedido feito na ação, para que a farmácia restitua o valor de R$ 57,00 pago pelo medicamento ao primeiro autor, e indenize a segunda autora em R$ 8 mil a título de danos morais. Quanto à empresa farmacêutica, o juiz entendeu que a primeira ré logrou êxito em provar que não prestou o remédio ou o seu lote fora do prazo de validade.

Processo nº 5000211-38.2019.8.08.0049

Vitória, 18 de fevereiro de 2020

 

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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BOLETIM SALA DE SITUAÇÃO – 21/03/2020

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O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, liderou uma nova reunião da Sala de Situação de Emergência em Saúde Pública, neste sábado (21), no Palácio Anchieta, em Vitória. Foram anunciadas novas medidas de prevenção à disseminação do novo Coronavírus (Covid-19), como a participação de tropas do Exército Brasileiro e da Marinha, que atuarão em conjunto com as forças de segurança do Estado na conscientização e fiscalização dos estabelecimentos comerciais que descumprirem a determinação de fechamento pelo prazo de 15 dias.

Os restaurantes, lanchonetes e borracharias que ficam às margens das rodovias federais que cortam o Estado (BRs 101, 262 e 259) poderão abrir normalmente para dar suporte aos caminhões de carga. Já os estabelecimentos comerciais que estão proibidos de realizarem atendimentos presenciais estão liberados a operar no formato delivery e comércio eletrônico.

Também foi anunciada a determinação pela suspensão da operação do trem de passageiros que opera a linha Vitória x Minas, a partir da próxima terça-feira (24). O Estado solicitará ao Ministério de Infraestrutura a paralisação do transporte interestadual de passageiros por ônibus que cheguem, partem ou passem no Espírito Santo.

As medidas serão publicadas em uma edição suplementar do Diário Oficial do Estado ainda neste sábado.

Confira abaixo mais sobre as medidas tomadas na Sala de Situação:

– Possibilitar que as servidoras públicas gestantes ou lactantes de qualquer órgão ou entidade possam atuar em regime de trabalho remoto;

– Caberá às autoridades máximas dos órgãos e entidades prestadores de serviços públicos essenciais adotar medidas redução da exposição ao risco de contágio ao COVID-19, especialmente direcionadas aos demais grupos de risco, possibilitando, inclusive, a mudança de localização setorial, ou ainda, autorizar em caráter excepcional, a designação para atuação em regime de trabalho remoto desde que garantida a necessária continuidade dos bons serviços públicos, podendo ser revisto a qualquer tempo.

Fonte: Governo ES

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