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Mudanças na Lei das Estatais seriam ‘retrocesso’, diz ex-ministro

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Valdir Moysés Simão, ex-ministro-chefe da Controladoria-Geral da União
Marcelo Camargo/ABr

Valdir Moysés Simão, ex-ministro-chefe da Controladoria-Geral da União

Eventuais mudanças na Lei da Estatais, como foi defendido por membros do Congresso na tentativa de aumentar o controle do governo sobre as indicações na Petrobras, podem trazer riscos para a governança das empresas. Essa é a avaliação do ex-ministro da Controladoria-Geral da União, Valdir Moysés Simão, durante painel com o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas.

As falas ocorreram durante o 21º Fórum Empresarial LIDE, evento mais importante do calendário anual de palestras da organização, que reúne executivos dos mais variados setores de atuação.

Desde o reajuste dos preços dos combustíveis na última sexta-feira, a Petrobras vem sendo pressionada tanto pelo presidente Jair Bolsonaro quanto por membros do Legislativo.

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O governo estuda realizar alterações na Lei por meio de uma Medida Provisória (MP), com o intuito de abrir caminho caminho para facilitar nomeações políticas e, por consequência, interferir na política de preços da Petrobras.

“A Lei da Estatais, que está tão hoje sendo debatida, traz obrigações de transparência e integridade para empresas públicas e de sociedade e economia mista, inclusive a Petrobras, o que dificulta um atentado contra a governança de uma empresa desse tipo. Seria um retrocesso qualquer mudança que seja implementada na Lei das Estatais para flexibilizar indicações para cargos de direção ou de Conselho.”

Em sua fala, o ex-ministro afirmou que os sistemas de controle precisam ter três grandes objetivos: permitir que a organização alcance seus resultados, que os resultados sejam fidedignos, e que os resultados sejam alcançados com o devido cumprimento das normas e regras.

“Resultado é legítimo. É a expectativa do acionista, do empregado e da comunidade em que a empresa está inserida. Esse equilíbrio entre cultura organizacional e controle é essencial para não amarrar demasiadamente o processo decisório e para que o controle possa ser internalizado como algo natural”, disse.

Simão ressaltou que o país evolui muito desde 2013 com a implementação da lei anticorrupção, que veio na esteira dos processos da Lava Jato, assim como a Lei das Estatais. A partir deste momento, segundo ele, houve um estímulo para a adoção de programas de compliance por parte das organizações privadas.

O ex-ministro ressaltou que a relação entre o setor público e privado não pode ser criminalizada como, segundo ele, ocorreu recentemente. Para isso, esse contato deve ocorrer de forma transparente e com equilíbrio entre as diversas partes envolvidas.

“Isso é terrível. Um agente público trancado em um gabinete sem ouvir ninguém é um perigo enorme. Porque vai tomar decisões erradas, que impactam a vida das pessoas, das organizações e é muito importante esse diálogo.”

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