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Política

Mudança em ensino integral tramita em urgência

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Três propostas do Executivo vão tramitar em urgência. O Plenário aprovou, nesta terça-feira (19), requerimentos do líder do governo, Enivaldo dos Anjos (PSD), para agilizar o trâmite das seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/2019, para reestruturar o ensino integral; Projeto de Lei (PL) 954/2019, que altera as regras de emissão do atestado médico digital; e o PLC 48/2019, que institui instrumentos e procedimentos para o fomento às parcerias entre o Estado e as entidades privadas de inovação tecnológica regional.

Quando aprovado o requerimento de urgência, a matéria fica apta a ser incluída na pauta de votações da próxima sessão plenária (ordinária e extraordinária) para receber em plenário parecer oral de comissões permanentes da Casa. No trâmite normal, a análise das matérias é feita em reuniões ordinárias dos colegiados, que acontecem semanal ou quinzenalmente. 

Propostas

PL 954/2019, do Executivo, altera a Lei 10.920/2018, sobre a emissão de atestados médicos digitais. A proposta, que deve ser analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças,  mantém a obrigatoriedade de emissão de atestados digitais apenas para profissionais da rede pública. Hoje, a lei vale também para serviços filantrópicos e privados de saúde. 

Já o PLC 58/2019  altera a Lei Complementar 799/2015, que criou o Programa de Escolas Estaduais de Ensino Médio em Turno Único, denominado “Escola Viva”.  Entre as mudanças propostas  está o fim da dedicação exclusiva de 40 horas para professores que lecionam nas unidades de tempo integral; a oferta da modalidade em qualquer unidade de ensino; e o estabelecimento de três modelos, com distintas cargas horárias e tipos de cursos. 

O presidente da Comissão de Educação, deputado Vandinho Leite (PSDB), apresentou três emendas ao PLC 58/2019. A primeira exclui o artigo 6° e todos os seus parágrafos, justamente o que trata da carga horária dos professores selecionados para trabalhar na educação em tempo integral. Na proposta do governol, esses profissionais vão poder atuar com carga horária de 35 ou 40 horas semanais. Vandinho quer manter o texto da atual lei, que estabelece  dedicação exclusiva e carga horária de 40 horas por semana. A mesma emenda também mantém a gratificação pela dedicação exclusiva no valor de 40% do vencimento básico do profissional. 

Outra emenda apresentada por Vandinho dá direito a incorporar a gratificação por dedicação exclusiva para fins previdenciários. Para ter esse direito, o profissional deverá ter trabalhado em dedicação exclusiva nas escolas de tempo integral por pelo menos cinco anos antes do pedido de aposentadoria.

Por fim, a terceira proposta para alterar o PLC 58/2019 cria a função gratificada de Coordenador de Secretaria. Entre as atribuições dessa função está auxiliar a elaboração do plano de aplicação financeira dos recursos recebidos, participar da contratação de serviços, dando suporte ao diretor da escola, além de dar apoio ao trabalho pedagógico da unidade. De acordo com a emenda apresentada, seriam 64 funções gratificadas no valor de R$ 1.150.

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Lava Jato cumpre mandados contra senador José Serra

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Roque de Sá/Agência Senado

José Serra

A Polícia Federal cumpre na manhã desta sexta-feira (3) mandados de busca e apreensão envolvendo o ex-governador do estado de São Paulo, José Serra (PSDB) e a filha dele, Verônica Allende Serra. Os mandados são cumpridos pela força-tarefa da Lava Jato em São Paulo.

Serra teria utilizado a influência política dele como governador de São Paulo nos anos de 2006 e 2007 para receber dinheiro ilegal proveniente de obras do Rodoanel Sul. Ele é investigado por lavagem de dinheiro internacional.

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