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Moro defende mudanças no pacote anticrime e pede votação nesta semana

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Ministro Sérgio Moro arrow-options
Agência Brasil

Moro disse que há expectativa para votação nessa semana

O ministro da Justiça, Sergio Moro , defendeu nesta terça-feira (3) que a Câmara faça mudanças no projeto anticrime no plenário. Moro citou temas como o “plea bargain” e a proibição de progressão de regime para o preso que se mantiver ligado à organização criminosa, propostas que foram retiradas do projeto pelo grupo de trabalho.

“Algumas coisas até não houve muita concordância no grupo de trabalho, que fez um estudo relevante, unificou os projetos. Alguns pontos, no entanto, acho que por falta até de compreensão melhor, ficaram de fora. Questão do plea bargain, de acordo penal, a questão de proibição de progressão do preso que se mantém vinculado a organização criminosa, a questão do agente disfarçado, mas tudo isso está sendo objeto de um diálogo saudável com os parlamentares”, afirmou.

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O ministro disse que há uma expectativa que a votação seja feita nesta semana ou na próxima. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a votação do requerimento de urgência seria realizada na semana passada, mas não houve acordo entre os partidos. Um novo prazo foi dado para acelerar a votação.

“Nós acreditamos no projeto anticrime, quem apresenta um projeto quer ver a deliberação sobre ele o quanto antes. Evidentemente a gente respeita o Congresso, as decisões que forem tomadas no Congresso. Há, no entanto, essa expectativa, como foi declarado pelos próprios congressistas, de votação nesta semana, eventualmente na próxima”, disse Moro.

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Moro participou de um almoço com a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que reúne 243 deputados e 39 senadores. O presidente da Frente, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), disse que a FPA tem fidelidade somente a assuntos da agropecuária, mas estima que em torno de 200 parlamentares sejam favoráveis ao projeto.

“A gente conhece o perfil dos parlamentares e a Frente seguramente no projeto anticrime terá um número bem maior, em torno de 200 parlamentares, não menos do que isso”, disse o deputado.

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Política

PL prevê formação de bancos de sementes

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Iniciativa pretende instituir a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos – PEIBCS. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 362/2020 da deputada Iriny Lopes (PT) . 

A matéria especifica como “banco comunitário de sementes e mudas” a coleção mantida e administrada localmente por agricultores familiares, assentados por programa de reforma agrária, quilombolas, indígenas ou povos e comunidades tradicionais que multiplicam sementes ou mudas para consumo próprio, distribuição, troca e comercialização. 

A “variedade e cultivar local, tradicional ou crioulo” é definida como semente ou muda desenvolvida, adaptada ou produzida pelos agricultores familiares em condições de conservação conhecidas como in situ (no local de origem) ou on farm (conservação não apenas no local de origem).

A implementação será de acordo com os preceitos constantes na lei federal nº 8.171/1991, que dispõe sobre a política agrícola, e a lei estadual nº 10.711/2003, que altera a Lei nº 9.769/2011, instituída para regulamentar o regime jurídico das terras devolutas, sua arrecadação e legitimação pelo Estado.

Entre os objetivos da PEIBCS estão a proteção da biodiversidade agrícola; organização comunitária; capacitação para o gerenciamento dos bancos de sementes e de mudas; proteção dos conhecimentos tradicionais; e manutenção de valores culturais da população local.

“Esta atividade tem um caráter estratégico inclusive na preservação da nossa biodiversidade, qualificada pelo trabalho permanente promovido no campo ao longo de gerações. Além disso, a prestação de assistência técnica, o apoio do sistema nacional de pesquisa agropecuária e a concessão de créditos e incentivos, tenderão a contribuir para a efetividade do trabalho até aqui conduzido de forma intuitiva por nossos agricultores”, defendeu Iriny Lopes.

Como instrumentos da política estadual, foram elencados pesquisa agroecológica e tecnológica; concessão de crédito rural sob condições especiais e favoráveis, principalmente no que se refere a taxas de juros, carência e prazos de pagamento; prestação de extensão rural e assistência técnica especializada, de caráter agroecológico; e concessão de subvenções econômicas e incentivos fiscais e tributários.

Ao Poder Público caberá, entre outras atribuições, capacitar e treinar os agricultores beneficiários, acompanhar e avaliar periodicamente a efetividade das ações concernentes à execução da política, desenvolver sistema de reposição das sementes e mudas, implementar e manter atualizado cadastro dos bancos comunitários de sementes e mudas e de seus acervos, além de estimular a troca de experiências e o intercâmbio de germoplasma entre os bancos comunitários.

O projeto institui também o Selo de Sementes ou Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulas com o objetivo de atestar a sustentabilidade, o interesse social e ambiental da produção e do uso desse tipo de insumo.

Tramitação 

Após apreciação dos colegiados de Justiça, Agricultura, Meio Ambiente e Finanças, a proposição será submetida à votação em plenário. Sendo aprovada, seguirá para sanção ou veto do Executivo. 
 

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