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Ministério Público entra com ação para suspender projeto do Parque do Minhocão

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Elevado João Goulart, o Minhocão
Rovena Rosa/Agência Brasil
Enquanto prefeito, João Doria (PSDB) sancionou projeto para criação do Parque do Minhocão

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, entrou com ação no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) com pedido de liminar para suspender a Lei 16.833, aprovada em fevereiro do ano passado pela Câmara Municipal de São Paulo, e que prevê a desativação gradativa do Elevado João Goulart, na região central, para criação do chamado Parque do Minhocão .

O projeto foi sancionado pelo então prefeito, João Doria (PSDB), e determina que a prefeitura apresente, no prazo de dois anos, um projeto para transformação integral do Elevado no Parque do Minhocão .

O procurador do Ministério Público do Estado ( MP-SP) justificou a ação direta de inconstitucionalidade alegando que a lei aprovada pelos vereadores fere a Constituição Estadual, uma vez que seria de competência do prefeito definir a desativação ou não do Minhocão – destacado como “uma das mais importantes vias de tráfego no Município”.

“No caso em exame, constitui ato da competência privativa do Poder Executivo a criação de parque municipal, a forma de sua implantação, a conveniência do desenvolvimento de ações de sustentabilidade e a apresentação de projeto de intervenção urbana”, escreveu o procurador-geral.

“Em essência, houve invasão manifesta da gestão pública, assunto da alçada exclusiva do Chefe do Poder Executivo, violando sua prerrogativa de análise da conveniência e da oportunidade das providências previstas na lei”, sintetizou adiante.

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Smanio também argumentou que a lei que impõe a desativação do Elevado desrespeita a necessidade de planejamento, “princípio que deve ser observado na edição de leis relacionadas à instituição de diretrizes urbanas”.

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“Eventuais alterações nesta temática produzem significativas modificações na geografia e dinâmica urbana, seja em termos de mobilidade, saneamento, questões ambientais e outras, sendo imperiosa a elaboração de minucioso planejamento técnico destinado a apontar eventuais desdobramentos resultantes da mudança do ordenamento urbano”, escreveu.

O procurador justifica o pedido de liminar (decisão preliminar) dizendo que, sem a imediata suspensão da lei municipal, há riscos de “comprometimento ao planejamento urbanístico, ao bem estar da população, à qualidade de vida e ao desenvolvimento sustentável da comuna”.

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A desativação do Elevado João Goulart foi prevista no Plano Diretor paulistano aprovado em 2016, durante a gestão de Fernando Haddad (PT). Após Doria sancionar a lei hoje contestada pelo MP-SP, o atual prefeito, Bruno Covas (PSDB), anunciou que levaria o projeto adiante para iniciar a construção do Parque do Minhocão ainda neste ano.

Fonte: IG Política
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Portal do MEC tira dúvidas sobre carteira de estudante digital

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Agência Brasil

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Divulgação/MEC
Nova carteirinha estudantil será inteiramente digital e gratuita

O Ministério da Educação (MEC) lançou nesta segunda-feira (16) o portal da ID Estudantil , que traz informações para estudantes de todo o país sobre a nova carteira de estudante digital gratuita. Os estudantes poderão adquirir o documento nas lojas Google Play e Apple Store a partir de dezembro.

O documento permitirá o pagamento de meia-entrada em shows, teatros e outros eventos culturais, sem que isso gere um custo extra. O site traz também uma contagem regressiva para a emissão da nova carteirinha estudantil . Contados a partir desta segunda-feira, faltam 83 dias para o começo das emissões.

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A carteirinha digital poderá ser emitida pelo MEC; pela Associação Nacional de Pós-Graduandos; pela União Nacional dos Estudantes (UNE); pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes); por entidades estudantis estaduais, municipais e distritais; diretórios centrais dos estudantes; centros e diretórios acadêmicos e outras entidades de ensino e associações representativas dos estudantes.

O estudante que solicitar a carteira digital terá que consentir com o compartilhamento dos dados cadastrais e pessoais com o Ministério da Educação (MEC) para subsidiar o Sistema Educacional Brasileiro — o novo banco de dados nacional dos alunos, a ser criado e mantido pela pasta.

O MEC poderá usar essas informações apenas para formulação, implementação, execução, avaliação e monitoramento de políticas públicas. O sigilo dos dados pessoais deve ser garantido sempre que possível.

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A emissão da carteira de estudante digital está prevista em medida provisória (MP) que dispõe sobre o pagamento de meia-entrada publicada no último dia 9, no Diário Oficial da União .

Fonte: IG Política
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