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Estadual

Ministério Público de São Mateus quer devolução de mais de R$ 21 milhões aos cofres públicos

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SÃO MATEUS (ES) – O prefeito de São Mateus Daniel Santana Barbosa, o Daniel da Açaí (PSDB), dois secretários e o procurador geral do município terão que devolver aos cofres públicos mais de R$ 21 milhões. Esse é o resultado do desfecho de uma ação movida contra os agentes públicos por irregularidades que teriam ocorrido desde 2016 até o mês de junho deste ano. A Ação atinge ainda o último ano de mandato do ex-prefeito Amadeu Boroto.

Além de Daniel respondem a Ação o procurador Thiago Bringer, o secretário de Finanças Francisco Ferreira Pinto e o secretário de Administração Felipe Ferreiras dos Santos. Amadeu não é citado na Ação denominada de “Tutela Cautelar Antecedente”, número 0003881-15.2018.8.08.0047. A Ação foi movida pelo Ministério Público Estadual contra o município.

O MP pede uma série de informações e documentos a Administração e caso não se convença das respostas, no desfecho do caso, segundo advogados criminalistas, pode pedir até mesmo o afastamento do prefeito do cargo e ressarcimento aos cofres públicos. Uma das razões da Ação é descobrir possível rombo na folha de pagamento dos servidores.

INFORMAÇÕES

No deferimento da Ação o MP destaca o pedido de urgência para determinar que os requeridos (Daniel, o procurador e os secretários), na pessoa do ente público, e na qualidade de servidores do Poder Executivo, exibam em Juízo, no prazo comum de 15 (quinze) dias: relação de todos os valores que foram arrecadados mensalmente pelo Município de São Mateus nos anos de 2016, 2017 e até o mês de junho de 2018, a título de tributos municipais.

E mais: relatório de todas as dívidas fiscais e não fiscais atualmente existentes em prejuízo do Município até o mês de junho de 2018, especificando-se os valores corrigidos/atualizados; documentos que comprovem a atividade de cobrança de dívidas fiscais e não fiscais realizadas pelo Município de São Mateus nos anos de 2016, 2017 e até o mês de junho de 2018, seja no âmbito administrativo ou na esfera judicial.

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Pede ainda: relação dos valores não recolhidos a título de tributos municipais, em razão de isenções e outros incentivos fiscais, nos anos de 2016, 2017 e até o mês de junho de 2018; relação de todos os servidores da Municipalidade, discriminando seus respectivos nomes, a que Secretaria pertencem, em qual setor trabalham, data de admissão, tipo de vínculo (efetivo, designação temporária/DT ou comissionado) e carga horária, ressaltando-se que, no tocante aos servidores D’ts deve conter ainda a descrição sucinta dos motivos da contratação de cada um deles (justificativa quanto à necessidade temporária de excepcional interesse público, indicando-se, por exemplo, que servidor está sendo substituído em cada caso, etc.

Por fim o MP quer a relação de todos os servidores efetivos que exercem função de confiança; cópia das folhas de pagamento relativas aos anos de 2016, 2017 e até junho de 2018; quais as medidas adotadas pela Municipalidade no sentido de regularizar o limite de gastos com pessoal desde o ano de 2016 até a data de sua intimação, ou justifiquem a eventual impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência, sob pena de aplicação de multa diária.

Daniel e os secretários bem como o procurador foram citados para responder todos os questionamentos no prazo de cinco dias. Com a juntada da documentação ou manifestação dos réus, dê-se vista ao Representante do Ministério Público. Com a efetivação da tutela cautelar, deve a parte autora formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, com observância do artigo 308 do Código Processo Civil (CPC).


OUTRO LADO:

A Reportagem do Folha Acadêmica tentou entrar em contato com o prefeito Daniel e citados, mas as ligações eram remetidas à caixa postal.

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Estadual

Após pedido de Casagrande, Hartung veta redução de imposto de energia

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VITÓRIA (ES) – O governador Paulo Hartung anunciou e assinou, na manhã desta segunda-feira (22), veto ao projeto de lei que reduz a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide sobre a conta de energia elétrica, de 25% para 17%.

O anúncio ocorreu durante abertura da reunião de trabalho em que o Governo do Estado autoriza edital para construção do Hospital Estadual Geral de Cariacica.

Na última quarta-feira (17) o governador eleito, Renato Casagrande (PSB), enviou uma carta ao atual chefe do executivo estadual, Paulo Hartung, pedindo o veto no projeto.

No documento, Casagrande diz que a sanção da lei pode colocar em risco o cumprimento de outros investimentos prioritários do Estado, além de impactar drasticamente a receita orçamentária. Por tais situações, ele solicita que Hartung avalie com mais cautela a situação.

Projeto

No dia 25 de setembro, os deputados estaduais aprovaram a redução da alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a conta residencial de energia elétrica. O Projeto de Lei 100/2018 de iniciativa do deputado Bruno Lamas (PSB), alterou a redação do artigo 5º da Lei Estadual 7.000/01, que tratava do ICMS. O projeto prevê que a diminuição da alíquota do imposto passe de 25% para 17%.

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