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Metade dos contribuintes ainda não entregou a DOT 2019

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Termina nesta sexta-feira (31), o prazo para os contribuintes entregarem a Declaração de Operações Tributáveis (DOT) e metade dos contribuintes ainda não entregou o documento. A declaração deve ser feita pelos contribuintes inscritos na Secretaria da Fazenda (Sefaz), que tenham ficado dentro do sublimite estadual, em 2018, ou não tenham optado pelo Simples Nacional em 2019.

Os contribuintes que, por qualquer motivo, tenham sido excluídos do Simples Nacional – seja por conta do sublimite ou limite máximo -, ao longo do ano de 2019 precisam também fazer o preenchimento e entrega da DOT, referente ao período que esteve fora do regime de pagamento do Simples Nacional.

O prazo inicial para a entrega do documento era 31 de maio, mas foi prorrogado até o dia 31 de julho, por conta do decreto nº 4.624-R, de 4 de abril. O gerente de arrecadação e cadastro, auditor fiscal Leandro Kuster, explica que as DOTs contêm informações destinadas à apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que é utilizado para cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM).

“A correta e tempestiva apresentação da DOT é de grande importância para municípios, pois permite que a Sefaz faça o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que determinará a parte que efetivamente lhes cabe na divisão do ICMS, conforme previsto na Constituição Federal”, disse Kuster.

Até as 10 horas do dia 30 de julho, a Sefaz já havia apurado que 11.951 contribuintes já haviam entregado a sua DOT, de um total de 24.726 contribuintes. Por isso, ainda faltavam 51,67% dos contribuintes obrigados a entrega da DOT que ainda não haviam realizado.

A Sefaz disponibiliza aos secretários municipais previamente cadastrados as informações referentes a quais empresas estão omissas em seu município. Isso para que cada município seja parceiro na cobrança do envio da Declaração das empresas omissas e que estejam prejudicando o município com a falta de informação.

Dos 78 municípios do Estado, os que têm maiores números de omissos em percentual são Mantenópolis (87,10%), Pedro Canário (77,05%), Bom Jesus do Norte (69,35%), Presidente Kennedy (67,39%) e Santa Leopoldina (66,67%).

Já os municípios que apresentaram melhores performances no recebimento de DOTs são Rio Bananal (16,67%), Marilândia (25%), Águia Branca (25,45%), São Gabriel da Palha (29,19%) e Iconha (30%).

Os municípios com o maior número de contribuintes também apresentam grande quantidade de omissos. Dos 4.377 contribuintes da Serra, 50,67% ainda não enviaram a DOT. Em Vila Velha, os omissos são 59,44%, dos 3.264 contribuintes, e, em Vitória, faltam entregar 54,98% dos 3.201 contribuintes.

Quem precisa apresentar a DOT:

Todos os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS, exceto os contribuintes optantes pelo Simples Nacional. As informações sobre as operações e prestações deverão compreender o período entre 1.º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano. Assim, neste ano as empresas precisam preencher e enviar a DOT referente a todo o ano de 2019.

Quando deve ser apresentada a DOT:

a) normal (no prazo regulamentar ou fora do prazo regulamentar): a primeira apresentada pelo contribuinte, relativa a cada ano-base;

b) por pedido de baixa: no encerramento das atividades do estabelecimento, no mesmo prazo previsto em legislação específica para apresentação do pedido de baixa de inscrição. Com relação ao ano do encerramento, deverá conter informação das operações realizadas até a data do encerramento e com relação ao ano anterior, deverá ser apresentada na forma Normal, caso o pedido de baixa ocorra antes de esgotado o prazo para apresentação daquele exercício;

c) por pedido de transferência: na mudança de município do estabelecimento, e no mesmo prazo previsto em legislação específica para apresentação do pedido de transferência; ou

d) por retificação: apresentada para corrigir dados incorretos informados na declaração Normal ou em declaração retificadora anteriormente apresentada.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sefaz
Giordany Bozzato
(27) 3347-5128
[email protected]

Fonte: Governo ES

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Cliente que teve nome negativado mesmo após pagar acordo deve ser indenizado

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A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3 mil.

Um cliente, que teve o nome mantido no cadastro de proteção de crédito, mesmo após o pagamento de valor acordado com a empresa, teve o pedido de indenização por danos morais julgado procedente pelo juiz da 11ª Vara Cível de Vitória.

Segundo o autor da ação, depois de diversos entraves e discussões com a requerida acerca dos valores por ele devidos em virtude do cartão fidelidade da loja, acordou com a quitação do débito pelo valor de R$ 200,00, tendo efetuado o pagamento da quantia no mesmo dia.

Entretanto, a empresa teria mantido seu nome inscrito nos cadastros de proteção de crédito. Em contestação, a requerida defendeu a inexistência de responsabilidade civil no caso e pediu a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou ser nítido o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

“Sendo assim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o fornecedor deve responder pelos danos por ele causados em razão da falha na prestação do serviço, sendo prescindível a comprovação de culpa ou dolo do agente, ex vi do art. 14 do CDC”, diz a sentença.

Nesse contexto, o juiz observou que o cliente foi capaz de demonstrar a presença dos requisitos que ensejam o dever de indenizar pela requerida e fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.

Vitória, 24 de setembro de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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