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Medidas protetivas de urgência devem ser prorrogadas até o dia 23 de agosto

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Ato Normativo que trata da prorrogação foi disponibilizado no Diário da Justiça desta quarta-feira, 12/08.

A Supervisão das Varas Criminais, de Execução Penal e Violência Doméstica, e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJES orientam aos juízes de todo o estado que as medidas protetivas de urgência sejam prorrogadas até o dia 23 de agosto, independente de manifestação da vítima.

A orientação está estabelecida no ato Normativo Nº 030/2020, publicado nesta quarta-feira (12) e leva em consideração que a segunda fase do retorno ao atendimento presencial presencial nas unidades judiciárias começa no dia 24 de agosto, como disposto no Ato Normativo 88/2020.

Para o cumprimento da decisão de prorrogação das medidas protetivas, os magistrados ainda podem utilizar meios alternativos de comunicação, como e-mail, whatsapp e telefone.

O objetivo é evitar que a perda da eficácia das medidas protetivas pelo decurso do prazo coloque em risco a vida de mulheres, já que, em regra, as medidas expiram automaticamente quando a vítima não manifesta o interesse na prorrogação, o que é feito, normalmente, de forma presencial.

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Proteção dos dados de crianças e adolescentes é tema de live promovida pela Setades

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A Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) instituiu os direitos dos cidadãos e as regras para empresas e poder público, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no Brasil. Entretanto, uma discussão especial deve ser feita quando se trata da proteção dos dados de crianças e adolescentes. Afinal, crianças e adolescentes estão em uma condição peculiar de desenvolvimento social e psíquico e, portanto, mais vulneráveis à violação de seus direitos.

Para fortalecer esse debate, a Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades) promoverá a live “Proteção de Dados à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente”, que tem como objetivos a conscientização sobre o que é dado pessoal, qual é o reflexo na formação dos mais jovens e a importância da privacidade como direito protetivo à infância e adolescência.

O evento ocorrerá nesta sexta-feira (02), às 10 horas, em plataforma digital, e contará com a presença da advogada em Direito Digital e Trabalhista Fernanda Modolo, pesquisadora da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O debate será dirigido ao público que atua direta ou indiretamente com crianças e adolescentes, nas áreas da Assistência Social, Psicologia, Educação, Direito e para conselheiros tutelares.

 

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Setades
Samyra Lobino
(27) 3636-6803
[email protected]

Fonte: Governo ES

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