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Medidas protetivas de urgência devem ser prorrogadas até 31 de julho no Espírito Santo

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Ato Normativo que trata da prorrogação foi disponibilizado no Diário da Justiça nesta terça-feira, 30.

​Magistradas e magistrados do Poder Judiciário do Espírito Santo devem prorrogar as medidas protetivas de urgência, independente de manifestação da vítima, até o dia 31 de julho. A orientação é da Supervisão das Varas Criminais, de Execução Penal e Violência Doméstica, e da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que está disposta no Ato Normativo nº 23/2020, publicado no Diário da Justiça nesta terça-feira (30).

​As medidas contidas na orientação são imprescindíveis para resguardar a integridade das vítimas e também evitar a disseminação do vírus Covid-19, de modo a prestar a tutela jurisdicional de forma eficaz. Além disso, para facilitar o cumprimento da decisão de prorrogação da medida protetiva poderão ser utilizados meios alternativos de comunicação, como e-mail, whatsapp e telefone.

​A orientação se deve ao fato das medidas protetivas expirarem automaticamente caso a vítima não manifeste seu interesse na prorrogação, o que é feito, via de regra, presencialmente. Dessa forma, a perda da eficácia das medidas protetivas pelo decurso do prazo sem que haja possibilidade de solicitar sua prorrogação colocaria a vida de muitas mulheres em risco.

​Diante do aumento dos índices de violência doméstica durante a pandemia de Covid-19, a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tambémlançaram a Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, uma estratégia para estimular as denúncias de agressão, com suporte às vítimas em farmácias de todo o País. A iniciativa tem o apoio do Tribunal de Justiça do Espirito Santo (TJES).

​Para o Just Talk, o Podcast do TJES, a coordenadora Estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica, juíza Hermínia Azoury, explicou como funciona o projeto: “A vítima entra numa farmácia. Se ela estiver acompanhada do agressor, ela discretamente levanta a mão. E com aquele X vermelho, que ela faz de batom mesmo, os atendentes ou farmacêuticos das farmácias credenciadas vão saber que aquela mulher é vítima de violência doméstica. E vão ligar para o 190, que vai tomar as providências”, disse.

Ouça aqui o episódio na íntegra.

​Leia aqui a transcrição do episódio.

 

Serviço    Confira aqui os contatos das Varas de Violência Doméstica e  outras unidades do Poder Judiciário do Espírito Santo  durante o Plantão Extraordinário.    Atendimento psicológico a mulheres vítimas de violência.  Para saber mais, clique aqui.      Canais para denúncia
181 - Denúncia Anônima
180 - Denúncia Anônima
190 - Ciodes
(27) 3219-9929 - Guarda Municipal de Vila Velha
Todas as delegacias especializadas da mulher funcionam normalmente durante a semana. Tendo em vista a pandemia de  Covid-19, a mulher tem a opção de fazer o registro online:  https://delegaciaoine.sesp.es.gov.br/deon/xhtml/home.jsf    Delegacia de Plantão Especial da Mulher na Grande Vitória -  funciona 24 horas  Rua Hermes Curry Carneiro, 350, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES (ao lado do PA)  (27) 3323-4045  [email protected]    Coordenadoria Estadual de Violência Doméstica e Familiar  contra a Mulher do TJES  [email protected]  (27) 3334-2708 e (27) 3334-2174    

Vitória, 30 de junho de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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Estadual

Enivaldo denuncia nova licitação de R$ 35 milhões para guinchos no Detran

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O deputado estadual Enivaldo dos Anjos, presidente da CPI da Sonegação de Tributos da Assembleia e responsável por desestruturar a Máfia dos Guinchos no Espírito Santo encaminhou um ofício ao Departamento de Trânsito, Detran-ES cobrando esclarecimentos sobre um pregão eletrônico no valor superior a R$ 30 milhões para a contratação de pátios de remoção, anunciado no Diário Oficial desta terça-feira (14).

“Acabamos de oficiar o Detran sobre um contrato de quase 35 milhões (de reais) para contratar pátio e tomar dinheiro, carros e motos de pessoas em um momento que não sabemos nem se vamos continuar vivos”, disparou o deputado, durante a sessão ordinária feita de maneira virtual pelo plenário da Assembleia.

Dividido em dez lotes, o pregão anunciado reúne R$ 33.558.989,80 (trinta e três milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) em licitações para a contratação de diferentes pátios de remoção de veículos em todo o Estado. No passado, estabelecimentos da mesma natureza foram expostos pela CPI da Máfia dos Guinchos presidida por Enivaldo dos Anjos, como facilitadores na prática de ilícitos contra a população.

“É um tapa na cara da população quando o Detran quer jogar R$ 35 milhões nas mãos de pessoas que querem somente tomar dinheiro dela. Vamos entrar no Tribunal de Contas e em todos os órgãos possíveis para conter esse absurdo em um momento que deveríamos estar enviando recursos para cuidar da saúde da população”, encerrou Enivaldo.

A CPI da Máfia dos Guinchos foi encerrada em 2018, indiciando nove pessoas e colocando fim à prática diária de blitzes, remoções, guinchos e pátios que levavam insegurança a motoristas de todo o Estado.

Veja o que diz o Diário Oficial:

O Departamento Estadual de Transito do Espírito Santo torna público, por meio da Comissão Permanente de Pregão, que realizará licitação , na modalidade “Pregão Eletrônico”, tipo MENOR PREÇO por lote, visando a contratação de serviços de solução integrada de remoção, depósito e guarda de veículos resultantes de recolhimento ou apreensão pelo Detran/ES, Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PCES) ou órgãos conveniados , devendo contemplar o fornecimento de todos os recursos necessários, incluindo sistemas informatizados, equipamentos, instalações físicas, veículos, garantias e pessoal especializado, para atender a demanda do DETRAN/ES em seus respectivos quantitativos, de acordo com o Edital e seus anexos, através do site: www.compras.es.gov.br.

LOTE 01 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 3.794.913,98
LOTE 02 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 3.238.627,17
LOTE 03 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 2.752.451,08
LOTE 04 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 2.555.998,49
LOTE 05 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 2.397.542,83
LOTE 06 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 2.762.699,17
LOTE 07 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 4.504.897,23
LOTE 08 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 2.700.774,36
LOTE 09 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 3.022.434,69
LOTE 10 – VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 5.828.450,80

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