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Política

Matéria veda cobrança por prova de 2ª chamada

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Apresentado pelo deputado Carlos Von (Avante), o projeto de lei (PL) 781/2019 propõe a proibição de cobrança de taxas para a realização de provas de segunda chamada, finais ou equivalentes pelas instituições privadas de ensino superior, médio e fundamental no estado.

De acordo com o PL o estudante não pode ser impedido de realizar a prova, teste, exame ou outra forma de avaliação por não ter feito o pagamento exigido, mesmo em se tratando de mensalidades.

A proibição não vale para concursos públicos, vestibulares ou provas destinadas ao acesso inicial a determinado curso, bem como ao ingresso em escolas, colégios ou faculdades, incluindo os exames de habilidade específica exigidos para ingresso em determinados cursos técnicos ou superiores, segundo o texto da lei.

A proposição está juridicamente justificada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de agosto de 2019, à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino questionando lei similar no estado do Rio de Janeiro. A decisão do STF proíbe a “cobrança abusiva de qualquer taxa ou numerário dos estudantes que se submeterem à prova de segunda chamada, exames finais e outros equivalentes”, argumenta o deputado.

A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Educação e Finanças.

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Política

No aniversário do golpe militar, Defesa diz que 1964 foi “marco para democracia”

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Bruno Fonseca/Agência Pública

Ditadura no Brasil durou 21 anos

Ministério da Defesa  divulgou um texto nesta segunda-feira (30) que diz que o dia 31 de março de 1964, data do  golpe militar que deu início à ditadura no Brasil, foi um movimento que representou um “marco para a democracia”.

A manifestação da pasta, chamada de Ordem do Dia, acontece um dia antes do aniversário de 56 anos do golpe.

A ditadura militar durou de 1964 a 1985 e, nesse período, vários setores da sociedade foram alvo de repressão. Entre os abusos cometidos estão o fechamento do Congresso Nacional, a perseguição a opositores do regime com tortura e mortes e censura à imprensa.

Leia também: Justiça Militar liberta presos que denunciaram sessão de tortura em quartel

“O Movimento de 1964 é um marco para a democracia brasileira. O Brasil reagiu com determinação às ameaças que se formavam àquela época”, diz um trecho do texto.

Em outra parte do texto, o Ministério da Defesa diz que as Forças Armadas cumprem missão constitucional e estão “submetidas ao regramento democrático”.

O texto é assinado pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e pelos comandantes da Marinha, Ilques Barbosa Junior; do Exército, Edson Pujol; e da Aeronáutica, Antonio Bermudez.

Leia a íntegra do texto:

MINISTÉRIO DA DEFESA

Ordem do Dia Alusiva ao 31 de Março de 1964

Brasília, DF, 31 de março de 2020.

O Movimento de 1964 é um marco para a democracia brasileira. O Brasil reagiu com determinação às ameaças que se formavam àquela época.

O entendimento de fatos históricos apenas faz sentido quando apreciados no contexto em que se encontram inseridos. O início do século XX foi marcado por duas guerras mundiais em consequência dos desequilíbrios de poder na Europa. Ao mesmo tempo, ideologias totalitárias em ambos os extremos do espectro ideológico ameaçavam as liberdades e as democracias. O nazifascismo foi vencido na Segunda Guerra Mundial com a participação do Brasil nos campos de batalha da Europa e do Atlântico. Mas, enquanto a humanidade tratava os traumas do pós-guerra, outras ameaças buscavam espaços para, novamente, impor regimes totalitários.

Naquele período convulsionado, o ambiente da Guerra Fria penetrava no Brasil. Ingredientes utópicos embalavam sonhos com promessas de igualdades fáceis e liberdades mágicas, engodos que atraíam até os bem-intencionados. As instituições se moveram para sustentar a democracia, diante das pressões de grupos que lutavam pelo poder. As instabilidades e os conflitos recrudesciam e se disseminavam sem controle.

A sociedade brasileira, os empresários e a imprensa entenderam as ameaças daquele momento, se aliaram e reagiram. As Forças Armadas assumiram a responsabilidade de conter aquela escalada, com todos os desgastes previsíveis.

Aquele foi um período em que o Brasil estava pronto para transformar em prosperidade o seu potencial de riquezas. Faltava a inspiração e um sentido de futuro. Esse caminho foi indicado. Os brasileiros escolheram. Entregaram-se à construção do seu País e passaram a aproveitar as oportunidades que eles mesmos criavam. O Brasil cresceu até alcançar a posição de oitava economia do mundo.

A Lei da Anistia de 1979 permitiu um pacto de pacificação. Um acordo político e social que determinou os rumos que ainda são seguidos, enriquecidos com os aprendizados daqueles tempos difíceis.

O Brasil evoluiu, tornou-se mais complexo, mais diversificado e com outros desafios. As instituições foram regeneradas e fortalecidas e assim estabeleceram limites apropriados à prática da democracia. A convergência foi adotada como método para construir a convivência coletiva civilizada. Hoje, os brasileiros vivem o pleno exercício da liberdade e podem continuar a fazer suas escolhas.

As Forças Armadas acompanharam essas mudanças. A Marinha, o Exército e a Aeronáutica, como instituições nacionais permanentes e regulares, continuam a cumprir sua missão constitucional e estão submetidas ao regramento democrático com o propósito de manter a paz e a estabilidade.

Os países que cederam às promessas de sonhos utópicos, ainda lutam para recuperar a liberdade, a prosperidade, as desigualdades e a civilidade que rege as nações livres.

O Movimento de 1964 é um marco para a democracia brasileira. Muito mais pelo que evitou.

FERNANDO AZEVEDO E SILVA

Ministro de Estado da Defesa

ILQUES BARBOSA JUNIOR

Almirante de Esquadra

Comandante da Marinha

Gen Ex EDSON LEAL PUJOL

Comandante do Exército

Ten Brig Ar ANTONIO C. M. BERMUDEZ

Comandante da Aeronáutica

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