Mantido veto a PL sobre cadastro de inadimplentes

A Assembleia Legislativa (Ales) ratificou na sessão ordinária híbrida desta terça-feira (10) por 17 votos a 4 o veto do Executivo estadual ao Projeto de Lei (PL) 608/2019, do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que obrigava os órgãos de proteção ao crédito e afins a retirarem em cinco dias úteis do cadastro negativo o nome de quem realizou o pagamento do débito.

Na Comissão de Justiça o deputado Coronel Alexandre Quintino (PSL) relatou pela manutenção do veto. O parlamentar destacou que a Procuradoria da Casa já havia se manifestado pela inconstitucionalidade da matéria, entre outros motivos, porque o texto invadia a competência da União em legislar na área do Direito Civil.

Vandinho Leite (PSDB) questionou o parecer, lembrando que os deputados estaduais podem legislar de forma concorrente em temas como Direito do Consumidor, mas Quintino manteve o argumento anterior. Em seguida o veto foi colocado em votação no colegiado, que optou por mantê-lo. O líder do governo na Ales, Dary Pagung (PSB), pediu aos colegas que mantivessem o veto também na votação em Plenário e foi atendido. Apenas os deputados Pazolini, Vandinho, Sergio Majeski (PSB) e Theodorico Ferraço (DEM) votaram contra.

Pauta trancada

O segundo item da pauta da Ordem do Dia era o veto ao Projeto de Lei (PL) 66/2019, de Doutor Hércules (MDB), que declara de utilidade pública o Instituto Neymara Carvalho. Na Comissão de Justiça o deputado Quintino foi designado relator e solicitou prazo regimental, o que “trancou” a pauta de votações. Assim, os demais itens permanecem aguardando análise na sessão desta quarta-feira (11).

Expediente

No Expediente para simples despacho deu entrada emenda substitutiva ao Projeto de Lei (PL) 548/2020, do Pr. Marcos Mansur (PSDB), que dispõe sobre a vedação, sem a prévia informação ao consumidor final, da comercialização e da prestação de serviços de produtos análogos ou substitutos de produtos lácteos que visem imitar sua aparência e sabor na forma que especifica.

Já no Expediente sujeito à deliberação foram aprovadas duas indicações do deputado Sergio Majeski ao governador do Estado. A primeira solicita que a Secretaria de Estado da Educação (Sedu) ouça as comunidades escolares nas localidades onde se deseja implantar o modelo de educação em tempo integral.

“Tem que saber a clientela que a escola atende, os objetivos do local e como afeta negativamente parte dos alunos. Temos também projeto de lei para que o governo nunca instale sem a consulta e anuência da comunidade da localidade. Temos problema em Dores do Rio Preto e em outras regiões que o governo instalou sem ouvir a comunidade”, explicou.

A outra indicação pede a continuidade da oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas modalidades de Ensino Fundamental e Médio na Escola Antônio Carneiro Ribeiro, de Guaçuí. “É fundamental ofertar o EJA noturno e o ensino regular. EJA não pode ser substitutivo de ensino regular, tem que haver ensino regular. A educação tem que ser ofertada de acordo com as necessidades do aluno. É fundamental reabrir muitas vagas de EJA e ensino regular noturno, hoje é raras a oferta de ensino regular noturno”, lamentou.