LOA e PPA: Defensoria reapresenta demandas

O cumprimento da Emenda Constitucional 80/2014, que determina quantidade de defensores públicos proporcional à demanda da população em cada Estado, foi alvo de cobranças na audiência pública da Comissão de Finanças nesta sexta-feira (18). O colegiado realizou o encontro na Câmara de Vereadores da Serra para apresentar dois projetos do governo que estão tramitando na Assembleia Legislativa: o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A audiência foi presidida pelo deputado Alexandre Xambinho.

A defensora pública Mariana Sobral cobrou maior destinação de recursos para a instituição, que tem o papel de garantir assistência jurídica para aqueles que não têm condições de pagar um advogado. 

“Eu queria pedir desculpas para todas as pessoas que precisam da Defensoria Pública e não conseguem ter acesso a esse direito. E são muitas pessoas. Infelizmente, apenas 26 dos 78 municípios capixabas contam com a presença da defensoria, um serviço fundamental para a sociedade, especialmente a população mais necessitada”, destacou Sobral.

Demandas da Defensoria Pùblica também pautaram a primeira audiência da Comissão de Finanças, na quinta-feira (7), em Cariacica. 

Também foram apresentadas demandas da área de meio ambiente, como verba para preservação de recursos hídricos e recuperação de manguezais; e assistência social, com destaque para o atendimento de crianças com alguma deficiência na rede pública. A audiência contemplou quatro microrregiões do Estado: Rio Doce, Nordeste, Noroeste e Centro-oeste, totalizando 32 municípios dos 78 municípios.  

O encontro contou com a presença de vereadores da Serra, além de representantes de associações locais.

PPA e LOA

O Plano Plurianual (PPA) trata das políticas do governo para os próximos quatro anos 2020 a 2023. Com valor total de R$ 74,42 bilhões, o texto traz as ações, estruturadas em programas, a serem desempenhadas para o alcance das metas estabelecidas no período. 

O PPA planeja os programas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Defensoria Pública. São 45 programas, sendo 39 do Poder Executivo e outros seis dos outros Poderes. A maior parte, 34 programas, são finalísticos, ou seja, aqueles em que são ofertados bens e serviços diretamente à população, sendo possível mensurar resultados por indicadores. Os outros 11 são programas de apoio às políticas públicas e áreas especiais.

Já a Lei Orçamentária Anual (LOA) estima receita e despesa do governo para o próximo ano. A matéria prevê um total de cerca de R$ 19,7 bilhões em 2020, considerando-se os orçamentos fiscal e de seguridade. A projeção de aumento da arrecadação de aproximadamente R$ 2 bi é 11,45% maior em relação ao orçamento de 2019.

Saúde, Segurança e Educação são as áreas prioritárias de destinação de recursos. A Secretaria de Estado de Saúde (Sesa) deve receber R$ 2,71 bilhões (13,73%), seguida pela Secretaria de Estado de Segurança (Sesp) com R$ 2,43 bilhões (12,32%) e Secretaria de Educação (Sedu) com R$ 2,35 bilhões (11,95%).

Tramitação

Pelo cronograma da Comissão de Finanças, os deputados têm até o dia 25 de outubro para apresentar emendas ao PPA e até 11 de novembro para propor emendas à LOA. O prazo final para a apresentação das propostas do PPA e da LOA em Plenário é dia 5 de dezembro. “Essa audiência encerra os debates com as comunidades. Todas as demandas apresentadas serão entregues deputados membros da Comissão de Finanças para que eles possam analisar e entregar as emendas aos projetos do governo”, explicou o deputado Alexandre Xambinho.
 

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