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Justiça proíbe dois bancos de fazer empréstimo oferecido por telefone

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Empréstimos por telefone tem informações superficiais, diz liminar da Justiça de Minas

Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), válida para todo o Brasil, proibiu dois bancos de realizar operações de crédito via telefone, especialmente aquela conhecida como telesaque .

Motivada por um grande volume de denúncias de pessoas que, sem solicitar, receberam em suas contas sob a condição de juros um empréstimo consignado , a liminar determina “multa de 100% do valor que vier a ser depositado indevidamente”.  A ação foi aberta por órgãos de defesa do consumidor de Minas Gerais.

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Aposentados são os principais prejudicados em casos de abuso do telesaque, diz magistrado

O telesaque é uma operação de crédito oferecida pelo telefone. As empresas ligam e oferecem um cartão consignado  cujo o valor do crédito pode ser depositado na conta do cliente como um empréstimo.

O problema ocorre quando o cliente não aprova a modalidade ou aprova o cartão mas não o depósito, e ele ocorre do mesmo jeito. 

Crédito consignado: quando vale a pena e como não cair em armadilhas

No site Reclame Aqui, um consumidor de Caraguatatuba (SP), que se identifica como José Carlos fez uma reclamação sobre telesaque contra o Banco Pan em fevereiro deste ano. Ele relata que aprovou um cartão consignado, que nunca recebeu. 

Por outro lado, teve um depósito de R$ 4.009 em sua conta bancária. Quando entrou em contato com o banco para informar que não havia aprovado o empréstimo, foi informado que poderia devolver por meio de fatura. 

“A tal fatura chegou com vencimento em 07/fev, no valor fechado de (R$) 4.169,35.
Nesta fatura eles estavam cobrando o valor de 4009,00 a titulo de telesaque à vista  (que nada mais é que um empréstimo consignado disfarçado) e mais os encargos deste valor que eles estavam pedindo de volta”, conta o consumidor na publicação.

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Ele ainda relata que foi orientado a pagar a fatura porque o banco devolveria o valor de R$ 160,35. Quando o consumidor fez a publicação, entretanto, o dinheiro não tinha sido depositado. Na plataforma Reclame Aqui, o status da publicação era “respondida”.   

O que diz a decisão do TJMG

O texto de decisão do Tribunal argumenta que a proibição não busca combater as operações do telesaque  em si, mas pretende reduzir os danos que a operação – somada à má-fé das instituições – pode trazer aos usuários.

O documento assinado pelo desembargador Manoel dos Reis Morais argumenta que as ligações por telefone são rápidas e com informações superficiais e por isso podem fazer com que os consumidores não entendam bem o seu funcionamento. Ele ainda reforça que as principais vítimas de ações desse tipo são idosos aposentados.

Entre os riscos que a operação pode oferecer, está a inadimplência que, segundo um levantamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), surge a partir de empréstimos em bancos ou financeiras em 69% dos casos. 

Questionada sobre o assunto, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) reforçou que esses são casos isolados e que operações dessa natureza, principalmente quando sem solicitação, não são frequentes na maioria dos bancos do país. 

Existem ações similares em tramitação no TJMG envolvendo outros dois bancos, mas ainda não há decisão formulada.

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Economia

Nova Previdência pode fazer aposentado do INSS voltar ao trabalho, diz advogado

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Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil

Medida que causaria o retorno de aposentados ao trabalho é considerada inconstitucional por especialistas

A Emenda Constitucional 103, conhecida como reforma da Previdência , promulgada na última terça-feira (12), além de alterar as relações previdenciárias como um todo – tempo de contribuição, cálculo de benefício, pensão por morte, entre outros pontos – , trouxe algumas “pegadinhas”.

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Uma delas veda a contagem recíproca do tempo de contribuição mesmo as já concedidas. Ou seja, a regra é retroativa. Mas daí o leitor pergunta: o que isso quer dizer?

“Quando um servidor público – que é do Regime Público de Previdência Social – vai para o setor privado (do Regime Geral de Previdência Social) o tempo de contribuição, que são os recolhimentos mensais, devem ser computados no outro sistema para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria”, explica Guilherme Portanova, do escritório Portanova e Romão Advogados.

Mas, continua o especialista, com a vedação estipulada na lei, esse tempo que foi levado do serviço público para o privado e vice-versa, deixa de ser computado . Com isso aposentados que fizeram essa migração de tempo podem ter que voltar ao trabalho para completar o período que falta.

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“O maior problema é que a regra veda isso de forma retroativa, atacando direitos adquiridos . Isso é inconstitucional e acabará no STF (Supremo Tribunal Federal). Vedar a contagem recíproca daqui para frente é uma coisa. Mas atacar o passado quando essa possibilidade era legalmente contemplada, fere o direito adquirido e põe em xeque a segurança jurídica” , alerta.

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“O aposentado não pode legitimamente ser manipulado como objeto, viver em estado de insegurança continuada, pois Previdência é exatamente o oposto: um serviço que exige proteção qualificada da confiança, destinado a oferecer um horizonte de futuro previsível e programado”, adverte Paulo Modesto, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

“Mudanças normativas devem e podem ocorrer no regime previdenciário , com projeção de efeitos para o futuro, calibrando o sistema em favor de sua sustentabilidade sem fraude e sem ressignificação do passado”, acrescenta Modesto.

O que diz o enunciado

“Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal.

Bancos vão lucrar R$ 480 bilhões com a reforma da Previdência, diz estudo

§ 3º Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por Regime Próprio de Previdência Social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias.”

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