Justiça aprova PLC sobre cursos para professores

Entre as mais de 99 iniciativas analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) nesta terça-feira (22), destaque para o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2021, que inclui no Estatuto do Magistério Público Estadual o direito de os educadores da rede de ensino terem cursos de aperfeiçoamento profissional também na área de ciências sociais, além da educação.

Autor da proposta, o deputado Dr. Rafael Favatto (Patri) conseguiu reverter o parecer inicial do colegiado, que foi pela inconstitucionalidade. Por três votos a dois, a comissão decidiu pela continuidade da tramitação. Com isso, a matéria segue para análise dos colegiados de Cidadania, Educação e Finanças.

Os deputados se comprometeram a assinar conjuntamente uma indicação ao governador para que o Executivo inclua nos estatutos o direito dos profissionais aos cursos de formação, visando ao aperfeiçoamento da carreira.

Entre as iniciativas analisadas na reunião virtual estão 94 projetos de lei (PLs), dois PLCs, dois projetos de decreto legislativo (PDLs) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

Fotos da reunião virtual da Comissão de Justiça

Capital simbólica

Por se tratar da mesma temática – a inclusão do município no calendário oficial como capital simbólica do estado na data de seu aniversário – foram aprovados em bloco 73 projetos de lei (do número 646 ao 719/2022), de iniciativa do deputado Doutor Hércules (MDB).  Assim, todos os 78 municípios capixabas serão simbolicamente capital do estado no dia da comemoração de sua data de fundação.

Outras 15 matérias também foram aprovadas em blocos, pois são consideradas terminativas, ou seja, são aprovadas diretamente pela Comissão de Constituição e Justiça, sem precisar tramitar por outras comissões ou ter anuência do Plenário da Assembleia. As propostas tratam de temas como concessão de título de cidadania, declaração de utilidade pública, inclusão de data no calendário oficial do Estado, além da nomenclatura de rodovia, ponte e ciclovia.

Demais matérias analisadas:
 

• PL 438/2021, de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pelo deputado Dr. Emílio Mameri, que dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção dos serviços essenciais de energia elétrica ou de abastecimento de água no estado do Espírito Santo. Inconstitucional.
• PL 400/2021, de autoria do deputado Bruno Lamas, relatado pelo deputado Dr. Emílio Mameri, que dispõe sobre o transporte gratuito de mesários e jurados no exercício do múnus público, bem como de testemunhas e vítimas oficialmente intimadas a comparecer em unidade jurisdicional ou de polícia judiciária. Inconstitucional.
• PL 254/2020, de autoria do deputado Dr. Rafael Favatto, relatado pelo deputado Dr. Emílio Mameri, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras, álcool gel e aferição de temperatura em estabelecimentos privados determinados por atividades essenciais, como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, no âmbito do estado do Espírito Santo e dá outras providências. Matéria aprovada.
• PL 173/2021, de autoria do deputado Carlos Von, relatado pelo deputado Gandini, que cria rotas turísticas, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
• PLC 03/2021, de autoria do deputado Rafael Favatto, relatado pela deputada Janete de Sá, que altera a redação do caput do art. 68 da Lei Complementar nº 115, de 13 de janeiro de 1998, que institui o Estatuto do Magistério Público Estadual e dá outras providências. Matéria aprovada.
• PL 177/2021, de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pela deputada Janete de Sá, que obriga as instituições de ensino a acrescentar a Alfabetização Baseada na Ciência (ABC) ao ensino de formação básica e fundamental no âmbito do Estado do Espírito Santo. Inconstitucional.
• PLC 23/2019, de autoria do deputado Gandini, relatado pelo deputado Dr. Emílio Mameri, que acrescenta o inciso X ao art. 3º da Lei Complementar nº 213, de 03 de dezembro de 2001, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 029, de 29 de novembro de 2000, que altera a redação do caput do art. 229 da Constituição Estadual. Inconstitucional.
• PL 548/2019, de autoria do deputado Carlos Von, relatado pelo deputado Dr. Emílio Mameri, que dispõe sobre o livre acesso por caminhos, trilhas, travessias e escaladas que conduzam a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios de grande beleza cênica e interesse para a visitação pública. Matéria aprovada. 
• PEC 01/2021, de autoria do deputado Erick Musso e outros, relatado pelo deputado Gandini, que altera a redação do § 5º e revoga o § 9º do art. 58 da Constituição Estadual. Matéria aprovada.
• PL 322/2021, de autoria do deputado Dr. Emílio Mameri, relatado pelo deputado Gandini, que obriga a realização do “Teste do Coraçãozinho” (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Matéria aprovada.
• PL 484/2020, de autoria da deputada Janete de Sá, relatado pelo deputado Gandini que garante o direito ao acompanhamento especializado de equipe multidisciplinar nas escolas públicas e privadas do estado do Espírito Santo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Matéria aprovada.
• PL 201/2021, de autoria da deputada Janete de Sá, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo a Semana de Incentivo à Adoção de Animais Domésticos, a ser celebrada, anualmente, na semana que abrange o dia 04 de outubro.
• PL 743/2021, de autoria do deputado Marcelo Santos, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia do Aniversário do Município de Rio Novo do Sul, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 do mês de novembro, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo. 
• PL 577/2021, de autoria do deputado Carlos Von, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Federação Desportiva dos Surdos do Estado do Espírito Santo, localizada no Município de Cariacica. PL 588/2020, de autoria do deputado Coronel Alexandre Quintino, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Rodovia Carlos Roberto Schettino o trecho da Rodovia ES-165 que liga Castelo ao distrito de Vieira Machado, no Município de Muniz Freire.
• PL 594/2020, de autoria do deputado Doutor Hércules, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o mês de agosto como ‘Mês de Conscientização da Atrofia Muscular Espinhal (AME).
• PL 620/2021, de autoria do deputado Bruno Lamas, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação Sete Montes – A7, situada no Município de Alegre/ES.
• PL 176/2020, de autoria da deputada Raquel Lessa, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.974, de 14 de janeiro de 2019, declarando o Município de Pancas a Capital Estadual do Esporte Radical e dá outras providências.
• PDL 35/2021, de autoria do deputado Coronel Alexandre Quintino, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-santense ao Sr. Maxwell Lage.
• PL 206/2021, de autoria do deputado Dr. Emílio Mameri, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual do Esporte Eletrônico, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 do mês de junho, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo.
• PL 260/2021, de autoria do deputado Bruno Lamas, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Ponte Adélia Dias de Abreu, a ponte sobre o Rio Jacaraípe, na Rodovia Estadual ES-010, localizada no Município de Serra.
• PL 261/2021, de autoria do deputado Bruno Lamas, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Ciclovia da Vida a ciclovia instalada na ponte Deputado Darcy Castello de Mendonça (conhecida como Terceira Ponte), que liga os Municípios de Vitória/ES e Vila Velha.
• PDL 38/2021, de autoria do deputado Coronel Alexandre Quintino, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo nº 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. José Fernandes de Oliveira.
• PL 702/2019, de autoria do deputado Gandini, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo o Dia Estadual da Limpeza Urbana e Costeira.
• PL 431/2020, de autoria do ex-deputado Euclério Sampaio, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo o Dia de Conscientização e Diagnóstico Precoce do Mutismo Seletivo, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 do mês de outubro.
• PL 164/2020, de autoria da deputada Iriny Lopes, relatado pelo deputado Gandini, que acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019, instituindo o Dia Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Glaucoma.