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Política

Justiça pode ser última comissão a opinar

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O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) propõe que a Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação seja o último colegiado permanente a opinar sobre as proposições analisadas pela Assembleia Legislativa (Ales). O deputado protocolou o Projeto de Resolução (PR) 14/2020, que altera o Regimento Interno da Casa e modifica a regra atual, em que o colegiado é o primeiro a dar parecer sobre as propostas que tramitam no Legislativo.

O texto acrescenta parágrafo único ao artigo 41 do documento que regra os ritos legislativos, asseverando que o colegiado de Justiça seja a última comissão a opinar sobre as proposições, sem prejuízo dos procedimentos específicos constantes no Regimento Interno da Casa.

A medida trata, ainda, da revogação de outros dispositivos, como a concessão da palavra aos deputados, devolução de proposição que não atenda às exigências regimentais aos respectivos autores e outras providências correlatas.

Enivaldo acredita que o projeto pode agilizar a tramitação das matérias e garantir debate mais aprofundado sobre as proposições nas comissões competentes, “de modo que, por último, seja analisada a constitucionalidade, dentre outros aspectos, pela Comissão de Justiça, oportunizando, desta forma, o aprimoramento e até mesmo a efetivação do contido nas matérias a partir de discussões com a população e com os Órgãos e Poderes Estaduais”, avalia.

Tramitação

A proposição passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça e da Mesa Diretora. Caso aprovada, entrará em vigor na data de sua publicação. 

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Política

Policial poderá ter gratuidade em ônibus intermunicipal

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A garantia de duas passagens por veículo, gratuitas, destinadas ao policial passageiro nos transportes intermunicipais no estado do Espírito Santo é o que propõe matéria de autoria parlamentar que tramita na Assembleia Legislativa (Ales). Tais reservas incluem igualmente o policiais e bombeiros militares e policiais civis.

Trata-se do Projeto de Lei (PL) 516/2020, de autoria do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos). Para ter direito ao assento gratuito, o policial deve estar fardado e apresentar a carteira funcional de servidor público. Além dessas condições, caso não haja assentos disponíveis, o policial poderá viajar de pé.

De acordo com a justificativa do autor da matéria, medida semelhante está em vigor no estado do Rio Grande do Sul, ratificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que a considerou um benefício para a segurança do cidadão. A “concessão de dois assentos a policiais militares devidamente fardados nos transportes coletivos intermunicipais vai ao encontro da melhoria das condições de segurança pública nesse meio de locomoção, em benefício de toda a sociedade”, ponderou o ministro Alexandre de Moraes, redator para o acódão.

“Vale ressaltar que a proposta também é um incentivo aos policiais e bombeiros militares e policiais civis para que usem o transporte público com maior frequência, em vez de um veículo particular, reforçando, por consequência, a segurança da população de forma natural”, acrescentou Pazolini.

Caso a proposta seja aprovada e sancionada o texto estabelece prazo de até 30 dias, após a publicação da lei, para que órgão competente edite normas complementares para garantir o cumprimento da medida.

A matéria foi lida em Plenário a 28 de setembro e segue para análise nas comissões de Justiça; Infraestrutura e Mobilidade Urbana; e Finanças. 
 

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