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Justiça aprova propostas voltadas ao consumidor

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Dois projetos de lei (PLs), ambos relacionados à defesa do consumidor e de autoria do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), receberam parecer favorável da Comissão de Justiça na sessão ordinária desta segunda-feira (1°), realizada por videoconferência. 

O PL 752/2019 obriga as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentarem ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues em cada mês. Sobre o assunto, a deputada Janete de Sá (PMN), que faz parte do colegiado de Justiça, destacou a importância da matéria. “Muitos consumidores contratam um serviço de internet e não tem a garantia de que aquele está sendo prestado naquelas condições do contrato”. 

Já o PL 768/2019, obriga as concessionárias de serviços de água, luz, telefonia fixa, telefonia móvel e de internet a disponibilizarem, nas faturas de consumo, informações sobre débitos vencidos. 

Os dois projetos ainda dependem de análise de outras comissões permanentes da Casa. Com o parecer da Comissão de Justiça pela constitucionalidade, as matérias foram baixadas de pauta e seguem tramitando na Assembleia Legislativa (Ales).

Novos Projetos

Novos projetos de lei começaram a tramitar na Casa a partir da leitura durante a sessão virtual. Dois deles tem como foco as mulheres vítimas de violência doméstica.

O PL 317/2020, de autoria da deputada Janete de Sá (PMN), trata da preferência para matrícula ou transferência de alunos na rede estadual de ensino. Na justificativa da matéria, a autora explica que essa medida é importante para que mulheres garantam a matrícula e transferência dos filhos em casos nos quais precisa se distanciar do agressor. A matéria será analisada pelas Comissões de Justiça, Cidadania, Educação, Proteção a Crianças e ao Adolescente, Segurança e Finanças.

Já o PL 315/2020, de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), legisla sobre a denúncia de condomínios residenciais de casos de violência doméstica. A matéria será analisada pelas Comissões de Justiça, Segurança e de Finanças.

Confira como ficou a pauta de votação: 
 
1.     Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 752/2019, do Deputado Del. Lorenzo Pazolini, que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet a apresentar ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que informem a velocidade diária média de envio e recebimento de dados entregues no mês. Aprovada na Comissão de Justiça. Baixada de pauta para seguir tramitação normal.
 
2.     Discussão, nos termos artigo 81, § 3.º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 768/2019, do Deputado Del. Lorenzo Pazolini, que obriga as Concessionárias de Serviços Públicos de água, luz, telefonia fixa, telefonia móvel e de internet a disponibilizarem, nas faturas de consumo, informações sobre débitos vencidos. Aprovada na Comissão de Justiça. Baixada de pauta para seguir tramitação normal.
 
3.     Discussão especial, em 1ª sessão, do Projeto de Lei 837/2019, do deputado Capitão Assumção, que torna obrigatória a acreditação para os hospitais e congêneres no âmbito do Estado. Seguiu para 2ª sessão de discussão.
 
4.     Discussão especial, em 1ª sessão, do Projeto de Lei 30/2020, do deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a proibição da utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias no Estado. Seguiu para 2ª sessão de discussão. 

5.     Discussão especial, em 1ª sessão, do Projeto de Lei 114/2020, do deputado Capitão Assumção, que proíbe as instituições privadas de ensino de exigirem do consumidor calçado com cor específica em uniformes escolares, no Estado. Seguiu para 2ª sessão de discussão.
 
6.     Discussão especial, em 1ª sessão, do Projeto de Lei 150/2020, do deputado Carlos Von, que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974, de 14 janeiro de 2019, declarando o Município de Guarapari a Capital do Turismo no Estado. Seguiu para 2ª sessão de discussão

7.     Discussão especial, em 1ª sessão, do Projeto de Lei 152/2020, da deputada Raquel Lessa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes em estabelecimentos comerciais, clínicas veterinárias, “pet shops” e afins no Estado, com a informação de que maus tratos e abandono a animais é crime, onde denunciar e dá outras providências. Seguiu para 2ª sessão de discussão.
 

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Política

Pazuello diz que vai abrir dados da Covid-19 para Gilmar ter “opinião correta”

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Genral Eduardo Pazuello%2C ministro interino da Saúde
Marcos Corrêa/PR

Genral Eduardo Pazuello, ministro interino da Saúde

O ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello , disse durante ligação com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que vai abrir os dados da Covid-19 para que o magistrado forme uma “opinião correta”. A conversa se deu nesta terça-feira (14) após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) orientar Pazuello a falar com o ministro do STF, que  acusou as Forças Armadas de compactuar com um “genocídio” causado pela pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2).

De acordo com informações do jornal O Estado de São Paulo, o contato inicial foi feito por um interlocutor da Presidência da República, já que a iniciativa da conversa partiu de Gilmar. Nessa tentativa, no entanto, Pazuello não atendeu.

Depois de retornar o contato, o chefe da pasta da Saúde propôs uma reunião presencial com o magistrado. Gilmar, porém, está em Lisboa, no Portugal, e só volta no final do mês com o fim do recesso do Judiciário.

Desde que o clima ficou mais tenso de Pazuello com o STF, Bolsonaro tem sido pressionado para fazer uma troca no comando do Ministério da Saúde. Pessoas próximas a ele dizem que a mudança deve ocorrer nas próximas semanas.

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