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Juíza determina que companhia de saneamento se abstenha de cobrar tarifa de consumo mínimo de condomínio

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Na decisão, a magistrada frisou que o STJ firmou entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo, multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local.

A 3ª Vara Cível de Vila Velha concedeu uma tutela de urgência, liminarmente, em uma ação declaratória, ajuizada por um condomínio do Município contra uma companhia de saneamento básico.

A parte autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, que a cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto fosse realizada seguindo a aferição do consumo real indicado no hidrômetro e não no consumo mínimo do condomínio.

Com base no novo Código de Processo Civil e em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a magistrada analisou os requisitos necessários para deferimento do pedido autoral.

“Para o deferimento da tutela provisória de evidência, nos casos em que as alegações autorais puderem ser comprovadas apenas com documentos e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, não é necessário a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme o disposto no art. 311 do NCPC”, explicou.

A partir de documentos acostados, a julgadora verificou que a medição de consumo e, posteriormente, a cobrança por parte da requerida foi realizada com base no importe mínimo, fato considerado ilícito pelo STJ, que se manifestou sobre o tema. “[…] o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local”, enfatizou.

Na decisão, a magistrada deferiu, liminarmente, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, com base no artigo 311 do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a parte requerida se abstenha de proceder a aferição de consumo seguindo o importe mínimo, sob pena de multa diária.

Processo n° 00274703820198080035

Vitória, 02 de julho de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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Estadual

Com apoio do Bandes, empresa de mármore e granito investe no noroeste do Estado

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Presente no mercado nacional e internacional e com 27 anos de mercado, a empresa Comil Cotaxé, de Ecoporanga, no noroeste do Estado, contou com recursos do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) para capitalizar sua filial em Barra de São Francisco.

Atuante em toda a cadeia do arranjo produtivo local de rochas ornamentais, desde a extração, o beneficiamento até a venda de mármores e granitos de qualidade superior para atender às exigências do mercado, a empresa buscou apoio de pouco mais de R$ 2 milhões por meio de dois financiamentos com o Bandes. Para um dos sócios, Fábio Laignier, a transação só foi possível devido à flexibilidade do banco. “Com o jogo de cintura da equipe do Bandes, foi possível montar uma proposta que, no conjunto, atendeu às expectativas para o crédito”, explica.

A cadeia produtiva de rochas ornamentais é uma das mais tradicionais e importantes da economia capixaba, reunindo uma ampla variedade de empresas extratoras e beneficiadoras de norte a sul do Estado. Com o papel de fomentar a integração da cadeia, especialmente no que diz respeito à modernização do segmento de marmorarias, o Bandes tem atuado para contribuir para a mudança do paradigma tecnológico do setor.

A disponibilidade de recursos de crédito possibilita às empresas viabilizarem a expansão e a diversificação de mercados de setores já internacionalizados, como é o caso das rochas ornamentais. “O financiamento à Comil é um bom exemplo de como a atuação do Bandes, por meio do investimento em recursos para empresas estrategicamente relevantes para o fortalecimento do arranjo produtivo local de rochas, uma das principais commodities da economia capixaba, possibilita a dinamização da geração de emprego e renda no setor e na economia regional”, destaca o diretor-presidente do banco de desenvolvimento capixaba, Maurício Cézar Duque.

A empresa é a mineradora exclusiva do Granito Preto São Benedito, um dos mais reconhecidos granitos pretos do mercado. Além disso, o grupo possui as jazidas dos materiais Giallo Latina, Brazilian Black, Fantasy Black e Verde Ubatuba e o mais recente material, o Volcanic Black. Isso garante o fornecimento contínuo desses materiais aos seus clientes.

Informações sobre linhas de financiamento:
Bandes Atende: 0800 283 4202
App disponível para Android e iOS
www.bandes.com.br

Informações à imprensa:
Gerência de Comunicação Institucional do Bandes
Bárbara Deps Bonato / Wilson Igreja Campos
27 99774-4428
[email protected]

Fonte: Governo ES

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