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São Mateus

Juiz eleitoral de São Mateus é responsável por afastar prefeito Daniel da Açaí

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SÃO MATEUS (ES) – Competirá ao juiz da 21ª Zona Eleitoral, de São Mateus, Paulo Sarmento, notificar o presidente da Câmara de Vereadores para que seja cumprida a decisão monocrática da ministra Rosa Weber, relatora no Tribunal Superior Eleitoral do recurso do prefeito Daniel da Açaí, confirmando a decisão da Justiça Eleitoral Estadual de afastá-lo do cargo e realizar novas eleições.

Com a posição da ministra, que também preside o TSE, negando provimento ao recurso de Daniel e, assim, impedindo a continuidade da ação na maior corte eleitoral do País, fica confirmada a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES), que cassou o diploma do chefe do Executivo e de seu vice, Dr José Carlos, que faleceu há alguns meses, por abuso de poder econômico, e ainda cassou-lhes o direito eleitoral por oito anos.

Isso, porém, somente ocorrerá após a publicação da decisão no Diário Oficial da União. A decisão da ministra Rosa Weber foi tomada no dia 4 de setembro e publicada no site do Tribunal Superior Eleitoral nesta quinta-feira (13). Ganha efeito legal, entretanto, com sua publicação pelo Diário Oficial.

De acordo com um especialista ouvido pelo FA NOTÍCIAS, mas que pediu para manter sua identidade preservada, “após ser publicada a decisão (da ministra) em Diário Oficial, se não houver uma outra decisão provisória suspendendo os efeitos da sentença de cassação do mandato, o juiz competente notificará o presidente da Câmara Municipal e este assumirá o executivo até a realização de nova eleição”.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Mateus, é competência privativa da Câmara dos Vereadores “dar posse ao prefeito, quando eleito, conhecer sua renúncia e afastá-lo, definitivamente, do exercício do cargo, de acordo com a lei em vigor” (LOM, capítulo II, artigo 24, inciso IV).

Daniel Santana Barbosa, do PSDB, foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral de São Mateus por abuso de poder econômico devido à distribuição de água potável à população por caminhões de sua empresa de água mineral, durante a estiagem de 2015, quando a água distribuída pela rede pública ficou salgada. A ação foi aceita pelo então Dr. Paulo Robson e Dr. Fagner promotores eleitorais à época e pelo juiz eleitoral, Tiago Fávaro Camata, que decretou a cassação do diploma da chapa eleita e a realização de novas eleições.

Ministra Rosa Weber, que negou provimento ao recurso de Daniel, é também presidente do TSE: “Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos, para manter as penas de perda dos mandatos e inelegibilidade por 08 anos aplicadas aos recorrentes, bem como para determinar o afastamento dos recorrentes dos cargos e a realização de novas eleições no município de São Mateus/ES, ressaltando apenas que o cumprimento da decisão deverá aguardar sua definitividade no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral”.

O prefeito recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral, que no final de outubro de 2017, confirmou a decisão do juiz de primeiro grau. Daniel da Açaí, entretanto, foi mantido no cargo através de uma liminar do presidente da Corte estadual, desembargador Anibal de Rezende Lima, até que seu recurso fosse apreciado no TSE. O Ministério Público Federal pediu ao TSE a manutenção da cassação dos diplomas tanto de Daniel quanto de Dr José Carlos. Agora, a relatora do recurso, ministra Rosa Weber, negou provimento ao recurso e manteve a decisão da justiça eleitoral estadual.

Assim que houver a notificação, Daniel Santana será afastado e quem assume o comando de São Mateus, até a realização das novas eleições para prefeito, é o presidente da Câmara de Vereadores, Carlos Alberto Gomes Alves (PSB).

De acordo com o artigo 257, parágrafo 1º, da Lei Federa 4737/1965 (Código Eleitoral), “a execução de qualquer acórdão será feito imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão”. 


DEFESA

A tese de que a decisão da ministra Rosa Weber não afasta Daniel do cargo de prefeito de São Mateus vem sendo defendida pelo seu advogado, Rodrigo Lisboa Correa: “Ele continua sendo prefeito, absolutamente, até o processo ser finalizado no TSE. Não teve decisão de revogar a liminar que o TRE deu”.

 

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São Mateus

Prefeitura de São Mateus fica impedida de realizar obras por ultrapassar limite de gastos com pessoal

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SÃO MATEUS (ES) – O Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte, Valter Pigati, sabatinado em reunião das comissões da Câmara de São Mateus, no plenário Lizete Conde Rios, esta semana, revelou que o inchaço na folha de pagamento da prefeitura paralisou cerca de 40 projetos em sua pasta.  Pigati informou aos vereadores que as obras ainda não saíram do papel porque a prefeitura não consegue cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a folha de pagamento ultrapassando o limite de 54% determinado por lei.

Por descumprir a legislação fiscal o Poder Executivo Municipal fica impedido pelo Tribunal de Contas do ES de receber a certidão que permite celebrar convênios, até ser feito o ajuste nas contas públicas. “Por causa dessa ultrapassagem nos gastos com a folha dos servidores tá tendo a dificuldade da certidão”, justificou Pigati.


SOLICITAÇÃO

O secretário prestou esclarecimento às comissões na reunião de segunda-feira (12), por solicitação dos vereadores Aquiles Moreira da Silva (PMN), presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação; Antônio Luiz Cardoso, o Temperinho (PRTB), Presidente da Comissão de Obras, Urbanismo e Infraestrutura Municipal e pelo Vice-Presidente desta mesma comissão, Jerri Pereira (PRTB). Os onze parlamentares da Câmara participaram da sabatina e tiveram oportunidade de esclarecer, entre outros pontos, os projetos paralisados na secretaria, reparos emergenciais sem solução definitiva em áreas castigadas por alagamentos, obras que começam e não terminam, pontos críticos como a Rua da Graça, no Bairro Santo Antônio Avenida Dom José Dalvit, região do Mercado Municipal, no centro, além da contenção de encostas, falhas nos serviços de iluminação pública e transporte público.

Segundo Pigati, algumas obras serão retomadas ou refeitas de forma correta, uma delas na região do Córrego da Bica, aumentando o tamanho das manilhas com tubo ármico e galerias (do INSS até a Ladeira da Antártica).


GURIRI

Confiante em que a prefeitura receberá a certidão do Tribunal de Contas ainda este ano, o secretário apresentou aos vereadores cópia do projeto de mobilidade urbana de Guriri em convênio com o Governo do Estado, que prevê a retirada do tráfego de veículos, transformando o trecho central do balneário (da antiga Cascata até a entrada da Av. Oceano índico) em um grande calçadão, com a retirada dos canteiros centrais, transferência da rede de iluminação pública para as laterais, próximo às calçadas do comércio que devem ser padronizadas e projeto de drenagem. “Vai ter galeria subterrânea e PV de drenagem de quinze em quinze metros. Vai ter uma caixa que vai ser bombeada, da cascata para um local pré-determinado em área pública para drenar a água”, explicou o secretário.

Questionado sobre o valor do projeto, não soube precisar o volume de recursos. Disse apenas que a previsão é começar as obras ainda este ano. A maioria dos vereadores alertou que o tempo é curto, por causa da temporada de verão e a previsão de muita chuva até o fim do ano. “Prevemos terminar a obra num prazo máximo de 45 dias. pode ser que faça até depois do verão, eu vou até levar essa sugestão, mas a obra tem que ser feita”, disse Pigati.


PRAÇA WILSON GOMES

Sobre a denúncia de destruição da praça do centro de Guriri, Pigati não entrou em detalhes sobre o novo projeto, apenas explicou que estão rebaixando o piso cerca de 20 centímetros para deixar no nível da avenida. Esclareceu que a prefeitura teria oferecido ao dono de um estabelecimento de churros, situado há muitos anos na pracinha, um espaço na Praça Vinícius Cavaleiro Mileri, no lado norte do balneário.


LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

A observância ao Limite de Gastos com Pessoal no Setor Público é tratada com grande importância na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei Complementar nº 101 de 4 de Maio de 2000, a conhecida Lei da Responsabilidade Fiscal, revogou a Lei Complementar 96 de 3 de Maio de 1999. Esta lei chamada Lei Rita Camata já trazia o Limite de Gastos com Pessoal que era de 60% da Receita Corrente Líquida. Estes limites para os Municípios são 54% para o Poder Executivo e de 6% para o Poder Legislativo. A LRF manteve este limite, porém acrescentou o Limite Prudencial de Despesa com Pessoal de 51,3% e o Limite de Alerta de 48,6%

O Artigo 59 da LRF que trata da Fiscalização da Gestão Fiscal pelo Controle Externo (Tribunais de Contas, Câmaras Municipais e Ministério Público) determina no Inciso II do Parágrafo 1º que o Gestor deverá ser alertado se a Despesa Com Pessoal ultrapassar 90% do Limite Máximo, ou seja 48,6%.


(*Assessoria de Comunicação da CMSM)

Leia mais:  Prefeitura terá que retirar ambulantes do centro de São Mateus
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