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São Mateus

Jorginho Cabeção quer decisão rápida sobre Cesan ou privatização do Saae em São Mateus

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Os vereadores de São Mateus receberam nesta segunda-feira, no plenário da Câmara, uma comitiva da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), para discutirem a proposta de concessão do Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto (Saae). 

Foi a segunda rodada de reuniões com os parlamentares, em menos de um mês, com objetivo de avançar no projeto que garante à estatal instalar-se em São Mateus.

Participaram da reunião o presidente da Cesan, Carlos Aurélio Linhalis; o coordenador administrativo contratual, Jamil Guilherme; o assessor da diretoria da empresa, Paulo Mattos Júnior; o presidente do Saae, René Michel Kherlakian, os onze vereadores da Casa de Leis e os servidores da autarquia municipal Arilson da Luz Mendes e Gilmar José.

INVESTIMENTOS

De acordo com Carlos Aurélio, dentro do plano da estatal, a Cesan deve investir R$2,1 bilhões em ações estruturantes no sistema de água e esgoto nos cinquenta e dois municípios capixabas onde atua. E caso seja aprovada a concessão dos serviços em São Mateus (contrato de 30 anos), a Companhia estima trazer investimentos de mais de R$ 400 milhões, a maior parte a curto e médio prazos. 

“Nós temos indicativo do governador Renato Casagrande que São Mateus tem expectativa de atrair novos empreendimentos, mas a situação da água é um entrave para o crescimento. Esta é uma demanda do município e uma das prioridades do nosso governo. O que norteia toda esta ação é o Plano Municipal de Saneamento, cujo município está no processo de revisão”, disse o presidente da Cesan.

Ele explicou que o processo em andamento não interfere na efetivação da proposta. “A revisão não trava a validade legal do Plano que está aí. E se o município decidir passar o Saae para a iniciativa pública ou privada, o diagnóstico apresentado pelo Executivo será votado pelo Legislativo.

PROPOSTA

Embora caiba ao município a possibilidade de um modelo jurídico de concessão mediante licitação, a Cesan demonstrou interesse na parceria por Gestão Associada Arcabouço Legislativo (contratação direta, com dispensa de licitação), medida que de acordo com a presidência da estatal, deveria ser tomada até agosto, no máximo, quando está prevista a votação de um projeto na Câmara Federal que deve alterar o marco regulatório.

 “O prazo é curto, mas não podemos nos precipitar. Primeiro, a Câmara tem que se posicionar sobre o que ela quer. Concessão ou iniciativa privada? Daí, sinalizaremos um norte para o Executivo. O primeiro ponto que tem que decidir de imediato é definir o que queremos” destacou Jorge Recla.

Doda Mendonça pediu pressa. “Nosso tempo está curto e é preciso urgência, temos que realizar audiências públicas também” pediu o vereador.

“Precisamos tomar a decisão de buscar o início de uma solução definitiva para este problema” salientou o líder do governo, vereador Francisco Amaro.

Aquiles Moreira e Carlos Alberto ponderaram “Sendo melhor para o município estaremos de acordo, mas temos que ouvir as duas partes”, disse Aquiles. 

“Nós temos que seguir o caminho daquele que vai resolver o problema da água a curto e longo prazo. Sou da opinião de ouvir o outro lado para ver quem tem a melhor proposta”, concluiu Carlos Alberto Gomes.

“É um projeto que cabe bastante discussão com realização de audiências públicas. A gente vê que poderá trazer desenvolvimento para São Mateus e resolver o problema da água”, afirmou Ajalírio Caldeira.

 “Priorizar São Mateus é a postura do Governo. E não tem outro caminho que não seja a concessão do município para o estado”, enfatizou o deputado Freitas.

NO VERMELHO

De acordo com René, as dificuldades financeiras do Saae, se arrastam desde o começo da década, inviabilizando qualquer iniciativa de melhoria ou ampliação dos serviços aos moradores de São Mateus. “A nossa tarifa está defasada e, a partir de 2010, a autarquia passou a fechar no vermelho, não tem recursos nem para aplicar em pequenos investimentos, quanto mais em grandes. Não temos como gerar receita e não há como investir”, informou o presidente.

FUNCIONALISMO

Uma das questões levantadas pela vereadora Jaciara Teixeira foi sobre o futuro dos servidores da autarquia. “Quanto aos funcionários do Saae, como vai se definir”? Indagou.  Jamil explicou que legalmente não há como migrar para o corpo técnico da estatal, “mas já se discute a possibilidade de fazer convênio. Tudo será decidido na base do diálogo”, afirmou.

O presidente da Cesan revelou que a administração do município manifestou interesse na incorporação do funcionalismo. “Conversei com o prefeito e ele me informou que se necessário for, incorpora dentro do aspecto legal e que isso não seria empecilho”.

Arilson pediu foco em outras possibilidades. “Falar em absorção da mão de obra tudo bem, mas temos funções que talvez não se encaixem, devemos pensar numa alternativa sobre isso. Noventa e seis trabalhadores estão lá dentro.”, disse o servidor.

Conforme a presidência da Câmara, haverá diálogo com o funcionalismo antes de qualquer decisão. “Quero deixar bem claro para os funcionários do Saae que jamais vai passar algo nesta casa sem ouvir a categoria”, antecipou Jorge Recla.

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São Mateus

STF nega reclamação contra vacância de cargos dos aposentados de São Mateus

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou seguimento à Reclamação (RCL) 36983, na qual o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Mateus, norte do Espírito Santo, questionava decisão da Justiça estadual que declarou vagos os cargos de aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Na origem, o sindicato ajuizou ação contra o município buscando manter nos cargos os servidores aposentados pelo RGPS que optassem por permanecer na ativa. O juízo da Segunda Vara Cível de São Mateus, no entanto, negou o pedido. O fundamento foi a lei municipal que rege a matéria, que determina que a vacância ocorre com a aposentadoria do servidor, sem especificar o tipo de aposentadoria, e que o regime previdenciário adotado pelo município é o RGPS, pois não foi instituído regime próprio.

Na reclamação, o sindicato sustentou que a decisão desrespeitaria a decisão do STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 1721 e 1770, em que a Corte fixou que a aposentadoria voluntária do trabalhador não extingue, de forma instantânea e automática, seu vínculo de emprego.

Em sua decisão, o ministro Fachin explicou que, no caso dos autos, a discussão está centrada no vínculo de servidor público municipal. Já nas ADIs apontadas como referência, o debate girou em torno da extinção do contrato de trabalhador avulso e de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. 

Assim, afastou a alegação de usurpação da competência do STF e de violação à autoridade de suas decisões, diante da ausência de pertinência estrita entre a decisão da Justiça estadual e o julgamento apontado como paradigma.

A reportagem do FA Notícias tentou entrar em contato com a direção do Sindicato dos Servidores, mas  o expediente já tinha encerrado.


(*Com informações do Século Diário)

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