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Política

Inspetores penitenciários ganham escala especial

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A Assembleia Legislativa (Ales) aprovou dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) voltados para servidores que atuam no sistema penitenciário estadual. As matérias estavam no pacote de projetos de autoria do Executivo que foram analisados em sessão virtual nesta segunda-feira (6).

O PLC 22/2020 estende a Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo), que já era prevista para policiais militares e civis, para inspetores do sistema prisional. Já o PLC 23/2020 institui no pagamento de parcelas relativas a serviços extraordinários para inspetores penitenciários. A sessão online contou com a presença dos 30 deputados estaduais e ambos PLCs receberam 29 votos favoráveis e o voto de abstenção do presidente Erick Musso (Republicanos).

PLC 22/2020

A comissão especial para análise da matéria sobre indenização suplementar para inspetores penitenciários foi composta pelos seguintes deputados: Enivaldo dos Anjos (PSD), presidente, Marcelo Santos (MDB), relator, Euclério Sampaio (DEM), Hudson Leal (Republicanos) e Dr. Emílio Mameri (PSDB). A matéria foi aprovada sem emendas.

A Lei Complementar 622/2012 criou uma indenização para policiais militares e civis para o pagamento de serviços prestados em convocações extraordinárias. Com a aprovação do PLC 22/2020, a Iseo será estendida também aos inspetores do sistema prisional. Além disso, a matéria também amplia as hipóteses de utilização da indenização e cria três padrões de escalas: de seis, oito e 12 horas.

Calculadas com base no Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE), as escalas de seis horas terão indenização equivalente a R$ 280, as de oito a R$ 350 e as de 12 horas a R$ 421. A estimativa de impacto orçamentário-financeiro é de R$ 280,6 mil. No entanto, de acordo com a mensagem, o Estado, dispõe de recursos no orçamento para arcar com a despesa.

PLC 23/2020

O PLC 23/2020, que trata do pagamento de serviços extraordinários para inspetores, foi analisado por uma comissão especial formada pelos seguintes parlamentares: Enivaldo dos Anjos (PSD), presidente, Euclério Sampaio (DEM), relator, Marcelo Santos (PDT), Raquel Lessa (Pros) e Dary Pagung (PSB). O projeto foi aprovado sem alteração.

O PLC 23/2020 altera a Lei Complementar 743/2013, que trata do Plano de Cargos e Carreiras dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e institui o pagamento de parcelas relativas a serviços extraordinários para inspetores penitenciários.

Segundo a mensagem encaminhada pelo governador Renato Casagrande (PSB), a medida é necessária porque a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) está com quadro reduzido de servidores da área em contraste com o crescimento da população carcerária.

A mudança inclui no artigo 3º a possibilidade de pagamento por serviço extraordinário que não poderá exceder, segundo o texto, 24 horas por mês. A proposta diz que a escala será organizada pelo subsecretário estadual para assuntos do sistema prisional ou por gestor designado pelo titular da Sejus.

Casagrande esclarece ainda que a medida não traz impactos ao orçamento do Estado já que os inspetores já prestam serviços extraordinários e o PLC propõe apenas a mudança da base legal que justifica o serviço extraordinário. A matéria isenta a escala de serviço extra de contribuição previdenciária e veda sua incorporação aos proventos de inatividade.

O PLC também extingue 56 cargos comissionados, as funções de chefe de segurança (40 vagas), chefe de plantão (05) e assistente de serviços (11). Por outro lado, a matéria cria 65 funções gratificadas de chefe de segurança (40), chefe de equipe (12) e agente de inteligência (13), sem aumento de despesa.

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Não houve abuso em divulgação de vídeo de reunião, dizem juristas

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presidente jair bolsonaro
Isac Nóbrega/PR

Bolsonaro postou trecho de Lei de Abuso de Autoridade e insinua que STF agiu com ilegalidade em divulgação de vídeo de reunião


O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que divulgação de vídeo de reunião ministerial é ilegal. Ele cita que medida é condizente com o que diz a Lei do Abuso de Autoridade, e chegou até a publica trecho da lei em seu Twitter hoje, 24.

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No entanto, sete juristas foram consultados e afirmaram que não houve abuso na divulgação e veiculação do material. Segundo os especialistas, que foram procurados pelo Portal G1 e pela TV Globo, os registros não dizem respeito à vida particular de Bolsonaro; portanto, a divulgação não está fora da lei.

A divulgação foi aprovada pelo ministro Celso de Mello , do Supremo Tribunal Federal (STF), e é prova de investigação corrente de que Bolsonaro tenta interferir na Polícia Federal (PF) por benefício próprio.

No Twitter, além de divulgar um trecho da lei 13.869/2019, Bolsonaro destaca que a pena de prisão é de um a quatro anos.


Gravações não expõem vida privada

Segundo o jurista Acácio Miranda da Silva Filho, o trecho postado por Bolsonaro se refere a exposição à vida ou honra de algum indivíduo. Essa definição não se aplica ao conteúdo do vídeo.

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“No que tange a menção à nova Lei do Abuso de Autoridade , não há qualquer possibilidade de tipificação da conduta do decano do STF, uma vez que o artigo em comento exige a exposição indevida da honra ou da vida privada do investigado”, afirmou.

Advogado criminalista e professor de Direito Penal no IDP-Brasília, André Luiz Callegari, disse que a interpretação de Bolsonaro sobre a regra é equivocada. “Como se trata de investigação preliminar requerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizada pelo STF não se pode afirmar que não há relação com a prova”, explicou.

Callegari afirma ainda que, caso julgasse a gravação não cabível ao processo, o ministro não a divulgaria. Ele concorda ainda com Acácio Miranda ao afirmar que o registro não expõe a vida pessoal do presidente.

Ameaça ao Supremo

Daniel Sarmento, professor de direito Constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), explicou que reuniões ministeriais não são privadas. Portanto, não tem direito à privacidade.

“Não foram veiculadas conversas íntimas do presidente com sua esposa. O que divulgou foi uma reunião com seu ministério”, disse o professor, que ainda chama atenção a postura de ameaça adotada em relação ao ministro, que insinua que Mello cometeu uma ação criminosa.

Vídeo fragmentado não seria compreensível

Segundo o professor Fernando Castelo Branco, coordenador do curso de pós-graduação de direito penal da Faculdade de Direito do IDP-São Paulo, o presidente tem direito de fazer objeção quanto à divulgação do vídeo pedir análise.

Ele volta a afirmar, como outros juristas, que não houve irregularidade por se tratar de reunião ministerial. Além disso, afirma que a liberação do conteúdo sem cortes tem mais veracidade.

“Não vejo como o ato, de imediato, como abuso de autoridade automaticamente. Acho que não. Isso deve ser fator de interpretação, mas a divulgação fragmentada do vídeo levaria a uma falta de compreensão geral dos fatos”, disse.

Divulgação é constitucional

O professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Marcelo Bozzini, afirma que divulgação de processos está na Constituição. “A divulgação da prova guarda total relação com a publicidade do processo, como consta no artigo 93, inciso IX da Constituição”.

Trecho divulgado não condiz com processo

Segundo a professora de direito penal do Mackenzie, Patrícia Vanzolini, a lei citada por Bolsonaro serve para proteger a intimidade de indivíduos que estão sendo formalmente investigados. Por isso, não são cabíveis ao processo.

O trecho do vídeo de reunião divulgado com aval de Mello tinham relação com a prova da investigação da PGR. “Esse trecho já tornaria o artigo inaplicável. E ele segue: ‘expondo a intimidade ou a vida privada’, o que se passava na reunião não era vida privada de ninguém. A reunião não tinha nem sido classificada como reunião secreta.”, justificou.

Proteção é de magistrado

Segundo Wálter Maierovich, a balança pende para o lado de Celso de Mello, que decidiu divulgar o vídeo. Isso porque a decisão de tornar o registro público é justificável.

“O Ministro Celso de Mello fundamentou exaustivamente sua decisão. Foram laudas e laudas de explicações e referências constitucionais”, disse. Na linguagem técnica, a ação é conhecida como princípio do livre convencimento motivado.

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