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Inscrições para concurso da Polícia Civil se encerram na próxima segunda-feira (11)

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VITÓRIA (ES) – Esta é a última semana de inscrições para o concurso da Polícia Civil do Espírito Santo (PCES). São 173 vagas para diferentes cargos de nível médio e superior. As inscrições terminam na próxima segunda-feira (11) e podem ser feitas através do site do Instituto AOCP, que é a banca escolhida para realizar o concurso. A taxa de inscrição é de R$ 146,73 para cargos de nível superior e de R$ 96,50 para o de nível médio.

O delegado-geral, José Darcy Santos Arruda, comentou a respeito da importância do concurso para a PCES, “todo concurso traz novos talentos para a Polícia Civil, o que permite uma verdadeira oxigenação do nosso quadro de vagas. Cada novo policial traz consigo conhecimentos e habilidades únicas para as equipes da PCES, aumentando as possibilidades de ação da instituição. Serão investigadores, escrivães, peritos, médicos e auxiliares de perícia médico-legal que fortalecerão as investigações criminais e a materialização das provas. Psicólogos e assistentes sociais para o atendimento do público interno e atuação nos programas de responsabilidade social desenvolvidos pela instituição e nas delegacias”.

São 153 vagas de nível superior, com subsídio de R$ 5.103,84. Elas estão divididas em 60 vagas para investigador; 50 para perito oficial criminal – organizadas em oito áreas; 20 para escrivão de polícia; 15 para médico-legista; quatro para assistente social e quatro para psicólogo. Já para o nível médio, estão disponíveis 20 vagas como auxiliar de perícia médico-legal, com subsídio de R$ 3.622,08.

“Buscamos, dentre os candidatos, aqueles que sejam vocacionados para a causa pública, nossa missão fundamental é servir. Esperamos comprometimento com a instituição, pois dela depende a defesa da vida e do patrimônio das pessoas. Ambas as características são relevantes porque eles precisarão exercer uma investigação criminal de excelência, prestar atendimento de qualidade à população capixaba e, ainda, ter visão além do senso comum, percebendo o tempo em que vivemos”, detalhou o delegado-geral.

Conheça algumas das principais atribuições dos cargos que estão sendo ofertados. A lista completa com todas as responsabilidades você confere aqui Download .

Auxiliar Perícia Médico-Legal

Entre as atribuições do auxiliar de perícia médico-legal está a de colaborar com o trabalho do médico legista junto a atividades como a necropsia e a exumação de cadáveres. Além disso, ele também é responsável por realizar o registro de óbitos e auxiliar no transporte de cadáveres de locais de crime, acidentes ou catástrofes.

Assistente Social

O assistente social poderá trabalhar tanto com os detidos e seus familiares quanto no cuidado dos servidores. Poderão executar atividades que envolvem a triagem e a orientação de menores abandonados, procurando a sua reintegração; a aplicação de estratégias para a promoção da reintegração do preso na família e na sociedade. Também é responsabilidade do assistente social indicar à autoridade competente, os casos de detentos que necessitam de orientação e assistência médica. Além disso, eles fazem parte das equipes que orientam e coordenam os trabalhos nos casos de reabilitação profissional.

Escrivão de Polícia

O escrivão de polícia é responsável por dirigir e fiscalizar os trabalhos cartorários, como expedir e remeter inquéritos, processos e certidões. Também cabe ao escrivão recolher fiança, solicitar exames periciais, encaminhar vítimas para exames de corpo de delito e auxiliar as autoridades policiais nos trabalhos que envolvam o cartório.

Investigador

Ao investigador se atribui cumprir mandados, realizar investigações para elucidar crimes, prender e apresentar às autoridades quem for encontrado em flagrante delito, reprimir atos perturbadores da ordem pública e isolar locais de acidentes ou mortes violentas.

Médico-legista

O médico-legista é quem procede na realização de exames, realiza a necropsia a fim de identificar a causa mortis, localiza e caracteriza lesões externas e requisita e interpreta exames. Ele também procede na exumação de cadáveres e comparece perante juízes e tribunais, sempre que requisitado.

Psicólogo

O psicólogo fica a cargo de avaliar o comportamento e a periculosidade de presos, de prestar auxílio psicológico aos detidos, de acompanhar os servidores policiais durante o curso de formação, de colaborar com a Escola de Polícia Civil e na elaboração de programas de educação policial.

Perito Oficial Criminal

Cabe ao Perito Oficial Criminal, a realização, coordenação e supervisão de atividades de natureza técnica e científica que têm como objetivo a execução de exames e todas as perícias criminais necessárias à instrução processual penal nos termos das normas constitucionais e legais em vigor, exercendo suas atribuições nos mais diversos setores periciais.

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Redistribuição de royalties é tema de audiência

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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da redistribuição dos royalties de petróleo entre todos os municípios do Estado será o foco da audiência pública “Fundo para Redução das Desigualdades Regionais e os impactos da decisão do STF”, promovida pela Comissão Especial de Petróleo, Gás e Energia, nesta quarta-feira (23), no plenário Judith Leão da Assembleia Legislativa (Ales), às 15 horas.

O intuito é discutir junto à sociedade civil e Poder Público uma alternativa ao Fundo de Desigualdades Regionais diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que os Estados devem fazer a redistribuição de 25% de seus royalties para todos os municípios de seu território.

Para calcular essa destinação, devem ser utilizados os mesmos critérios para a repartição de receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS), que considera o Índice de Participação dos Municípios (IPM), ou seja, a atividade econômica das cidades, concorrendo com o Fundo criado pelo governo capixaba ainda em 2006.

As audiências públicas fazem parte do processo de elaboração de um projeto para remodelar o Fundo no Estado. Participam do debate desta quarta-feira a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) e a Associação das Câmaras Municipais do Espírito Santo (Ascames). Mas as discussões envolverão também entidades do Poder Público, como o governo do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-ES), a Associação das Câmaras Municipais do Espírito Santo (Ascames) e a Procuradoria da Assembleia Legislativa.

Fundo

Instituído pela Lei 8.308/2006, o Fundo para Redução das Desigualdades Regionais foi desenvolvido como uma compensação destinada apenas aos municípios que não são grandes produtores de petróleo, ou seja, que recebem menos de 2% dos repasses e que têm participação no ICMS de no máximo 10%. Inicialmente, os recursos só poderiam ser aplicados em investimentos, porém, desde 2014, foi autorizado o uso do montante para verbas de custeio, como água, luz e telefone. Este ano, as administrações municipais podem utilizar até 50% destes recursos para custeio.

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Para o presidente da Comissão Especial de Petróleo, Gás e Energia, deputado Marcelo Santos (PDT), a extinção do Fundo pode ter grande impacto em municípios que dependem da arrecadação.

"O intuito é dar uma nova cara para a lei. Por meio do Estado, podemos fazer com que os municípios sofram um impacto menor. Vamos manter a distribuição para os municípios que mais sofrem com a falta de recursos, porém, com um percentual menor do que funciona atualmente. Acredito que o governo do Estado pode acrescentar mais 10% dos royalties, totalizando 15% para reduzir a disparidade social entre as cidades. Tudo será discutido junto com a sociedade, para que a decisão se adeque aos interesses capixabas”, ponderou o parlamentar.

Fonte: ALES
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