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Inscrições abertas para vaga de estágio no 2º Juizado Especial Cível de Serra

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Estudantes de graduação em Direito podem enviar o currículo até o dia 17 de agosto.

O 2º Juizado Especial Cível de Serra está com inscrições abertas para o preenchimento de 01 vaga de estágio de graduação, a ser ocupada de imediato.

Somente poderão participar da seleção os estudantes regularmente matriculados entre o 3º e o 7º período do curso de Direito, com frequência efetiva, em instituição de ensino superior conveniada com o Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Os interessados devem encaminhar seus currículos até o dia 17 de agosto (segunda-feira) para o e-mail: [email protected]. Após análise dos documentos, os candidatos escolhidos serão chamados para uma entrevista pessoal ou virtual.

A carga horária será de 04 horas diárias, podendo o estagiário exercer as atividades das 12 às 18 horas. A bolsa recebida nesta modalidade de estágio é de R$ 695,00, já incluso auxílio-transporte.

Vitória, 10 de agosto de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | [email protected]

Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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Estadual

Cliente que teve nome negativado mesmo após pagar acordo deve ser indenizado

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A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3 mil.

Um cliente, que teve o nome mantido no cadastro de proteção de crédito, mesmo após o pagamento de valor acordado com a empresa, teve o pedido de indenização por danos morais julgado procedente pelo juiz da 11ª Vara Cível de Vitória.

Segundo o autor da ação, depois de diversos entraves e discussões com a requerida acerca dos valores por ele devidos em virtude do cartão fidelidade da loja, acordou com a quitação do débito pelo valor de R$ 200,00, tendo efetuado o pagamento da quantia no mesmo dia.

Entretanto, a empresa teria mantido seu nome inscrito nos cadastros de proteção de crédito. Em contestação, a requerida defendeu a inexistência de responsabilidade civil no caso e pediu a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou ser nítido o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

“Sendo assim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual o fornecedor deve responder pelos danos por ele causados em razão da falha na prestação do serviço, sendo prescindível a comprovação de culpa ou dolo do agente, ex vi do art. 14 do CDC”, diz a sentença.

Nesse contexto, o juiz observou que o cliente foi capaz de demonstrar a presença dos requisitos que ensejam o dever de indenizar pela requerida e fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.

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