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Política

Inauguração de núcleo da Defensoria é destaque da semana

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Os deputados estaduais aprovaram nesta semana projetos que tramitavam em regime de urgência tratando de assuntos variados, desde a normatização de criação de abelhas até a concessão aos militares ocupantes de cargos de secretário e subsecretário de Estado de tratamento remuneratório isonômico com relação aos demais servidores públicos situados na mesma condição jurídica.

O benefício aos militares foi possível mediante o Projeto de Lei Complementar (PLC) 55/2019, encaminhado pelo Executivo.

Já a temática relacionada às normas para a criação de abelhas fez parte do Projeto de Lei (PL) 857/2019 de Janete de Sá, que institui vários critérios sobre o assunto.

Também aprovado, o Projeto de Lei (PL) 559/2019, de Luciano Machado (PV), obriga as escolas a fazerem adaptações nas salas de aula para alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e com Hiperatividade (TDAH) e a disponibilizarem cadeiras em locais determinados para eles.

Produção de flores

Outro fato relacionado ao Parlamento Capixaba nesta semana foi a publicação, na edição do dia 4 de outubro do Diário do Poder Legislativo (PDL), da Lei 11.062, de Janete de Sá, que cria estímulos para cadeia produtiva da floricultura no estado. A norma reúne diretrizes, instrumentos e atribuições de órgãos públicos na execução de uma política de incentivo à floricultura de qualidade. A nova lei foi promulgada pelo presidente do Legislativo, Erick Musso (Republicanos), e já está em vigor.

Defensoria

A semana teve a inauguração do Núcleo da Defensoria Pública na Assembleia Legislativa (Ales). A unidade, que leva o nome do ex-presidente da Ales Elcio Alvares, vai oferecer serviços gratuitos de orientação e atendimento jurídico.

Tribuna popular

A semana contou também com a Tribuna Popular, que acontece na primeira segunda-feira de cada mês. O presidente da Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense (Aebes), pastor Alexander Mendes Cunha, falou sobre quase 12 milhões de atendimentos realizados pelo Hospital Evangélico de Vila Velha. A Aebes é mantenedora do Evangélico. A importância da imprensa livre e da hotelaria hospitalar também estiveram entre os temas abordados pelos convidados da Tribuna Popular desde mês de novembro.   

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Política

Comissão rejeita medida de Bolsonaro que permitia balanços só na internet

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Isac Nóbrega/PR – 24.10.19

Medida assinada por Bolsonaro vence em dezembro

Uma comissão de deputados e senadores rejeitou nesta terça-feira (12) uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que permitia que balanços de empresas fossem publicados só na internet. A medida foi assinada em agosto e para de valer no dia 3 de dezembro. Até lá ela precisa passar pelo Senado e pela Câmara para se tornar definitiva.

A medida foi derrubada por 13 votos a cinco. A relatora da MP, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), havia apresentado um parecer favorável à medida.

Leia também: Bolsonaro manda cancelar assinaturas da Folha no Planalto: “Envenena o governo”

Na sequência, entretanto, os parlamentares aprovaram um relatório alternativo da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), que considera a MP inconstitucional, sem relevância e urgência, além de violar o princípio da proporcionalidade em matéria econômica, previsto no artigo 170 da Constituição Federal . “O princípio considera inconstitucional a norma que faça intervenção na economia ignorando meios mais brandos para se alcançar os objetivos visados”, escreveu a senadora no relatório. 

A senadora Soraya Thronicke acusou os demais parlamentares de estarem “protegendo” os jornais, que “têm outras formas de ganhar dinheiro”. O parecer segue agora para o plenário da Câmara.

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