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Iema destaca regras de uso do Arquipélago das Três Ilhas, em Guarapari

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O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) está atuando em várias frentes de ação no Arquipélago das Três Ilhas, inserido na Área de Proteção Ambiental (APA) de Setiba, em Guarapari. Com a chegada do Carnaval, é importante destacar as principais atividades que são proibidas: pesca, camping e uso do fogo (churrasco e fogueira).

Como o arquipélago é uma área natural protegida, há regras de uso para garantir que a biodiversidade lá existente continue existindo. Sendo assim, durante todo o Verão, o Iema realizou diagnóstico do uso público, orientação aos visitantes, monitoramento das ilhas e monitoramento marinho, como também manejo de espécies exóticas invasoras, instalação de sinalização, manejo e manutenção de trilhas, mapeamento e avaliação do uso dos atrativos pelos visitantes e limpeza das ilhas do arquipélago.

Como grande parte da população ainda não conhece as regras de uso das Três Ilhas, o Iema alerta para as regras de uso do arquipélago, vigentes desde 2016, quando o zoneamento foi publicado. Em 26 anos de criação da APA, esta é a primeira vez que o Iema realiza uma gestão in loco, mostrando presença institucional nas ilhas, devido ao apoio do Projeto Áreas Marinhas e Costeiras Protegidas (GEF Mar), do Governo Federal.

“Por isso, para a população que nunca antes tinha sido avisada que se trata de uma área protegida, o Arquipélago das Três Ilhas representa um local tradicional para ir acampar, fazer churrasco e pescar e, agora, precisamos usar nossos canais de comunicação para divulgar as regras vigentes de uso da Unidade de Conservação para garantir a conservação dessa área, mantendo seu enorme potencial de ecoturismo”, frisa a servidora do Iema, Sandra Ribeiro, responsável pelo planejamento e execução do Projeto Gef Mar no Estado.

No final do mês de janeiro, a equipe de servidores do Iema, do Parque Estadual Paulo Cesar Vinha, instalou uma placa específica sobre a área de proibição da pesca amadora e retirou, com marreta, todos os 97 suportes fixos de apoio para varas de pesca amadora, conhecidos localmente como “preguiçoso”.

Proibição de pesca

A área de proibição de pesca abrange o polígono que engloba as ilhas de Gurarema, Leste-Oeste, Guanchumbas, Cambaião e Quitongo, iniciando a uma distância de 100 metros de cada uma dessas ilhas. “Nessa faixa, todos os tipos de pesca amadora são proibidos, desde a pesca subaquática, pesca com linha de mão, vara ou molinete, realizadas a partir do costão rochoso ou de embarcações, incluindo a modalidade de pesque e solte”, frisa Sandra Ribeiro.

A intenção de restringir a pesca amadora nessa área é garantir um espaço que sirva de criadouro natural, onde os indivíduos possam crescer, se reproduzir e repovoar tanto o Arquipélago das Três Ilhas quanto as ilhas e dos demais habitats do entorno.

“Isso garante a conservação das espécies e a sustentabilidade da pesca artesanal local e das atividades de turismo ecológico sustentável, cujo principal ativo é a diversidade biológica e a beleza cênica do local”, explica Sandra Ribeiro.

Ela ressalta, ainda, que todos os visitantes são muito bem-vindos para desembarcar e conhecer as ilhas do Quitongo, Cambaião e Guararema, tomar banho de mar, relaxar e curtir a tranquilidade da natureza. “Muitos visitam as Três Ilhas para conhecimento da biodiversidade marinha, por meio da prática do snorkeling e do mergulho contemplativo”, comenta a responsável pelo Projeto Gef Mar no Estado.

Para mais informações sobre o zoneamento ambiental da APA de Setiba, clique: https://iema.es.gov.br/APA_Setiba

 – Saiba quais são as atividades proibidas no Arquipélago das Três Ilhas:

– Tocar e coletar organismos marinhos;

– Pesca amadora (molinete, linha de mão, caça-subaquática), inclusive a modalidade de pesque e solte;

– Jogar lixo;

– Cortar a vegetação;

– Som (música) tanto nas embarcações quanto nas ilhas do arquipélago.

– Acampamento:  Corte de vegetação para abertura de clareiras para colocar as barracas de camping. Além da destruição da vegetação nativa, as clareiras favorecem a proliferação das gramíneas exóticas invasoras e a erosão do solo, que fica exposto e é carreado para o mar, especialmente quando o terreno apresenta declividade. Nas Três Ilhas, a faixa de solo é muito fina, por isso sua perda é crítica e representa um impacto significativo para o ecossistema local. 

– Falta de banheiros: As pessoas devem ter consciência da falta de banheiros nas Três Ilhas, ficando proibidas as necessidades fisiológicas na unidade de conservação, pois causa mau cheiro e poluição do local.

– Uso do fogo e churrasco:  Aumenta o risco de incêndio. Em janeiro de 2014, perdeu-se o controle do fogo de uma churrasqueira. Devido às rajadas de vento, toda vegetação da Ilha do Cambaião foi queimada. Com a queima da vegetação nativa, houve grande proliferação das espécies exóticas invasoras (gramineias e piteiras).

– Restos de comida: Descarte de resto de carnes e demais alimentos atrai grande quantidade de urubus, que pode estar competindo por espaço (para ninhos) com as espécies nativas.

– Pesca amadora: A captura de grande quantidade de peixes recifais, na maioria das vezes juvenis, já que a área é um berçário, provoca redução da população e contribui para o declínio populacional de muitas espécies.

A partir do trabalho do Iema, iniciado em 09 de janeiro de 2020, foi possível realizar:

–  Retirada de seis áreas de camping selvagem (campings irregulares), que apresentam capacidade para cerca de 45 barracas;

– Diversas áreas de fogueira feitas diretamente nas pedras, inclusive com restos de carvão, conhecida localmente como “fogão”; 

– Retirada de 97 estruturas fixas de suporte para sustentar vara de pesca (pesca amadora), conhecidos como “preguiçoso”.

Fonte: Governo ES

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Clientes que adquiriram piso com defeito devem ser ressarcidos em R$ 1.492,85

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Os autores da ação também devem ser indenizados em R$ 5 mil pelos danos morais.

Uma fabricante de porcelanato deve indenizar dois clientes que adquiriram piso com defeito. Segundo sentença da juíza do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz, os autores da ação devem ser ressarcidos em R$1.492,85 pelos danos materiais e indenizados em R$ 5 mil pelos danos morais.

De acordo com os autos, os requerentes narraram que adquiriram cerca de 30 m² de porcelanato tipo A, fabricado pela requerida, pelo qual pagaram à vista o valor de R$1.492,85. Entretanto, no momento em que o pedreiro iniciou o corte das peças do porcelanato para aplicação, o produto teria começado a trincar, não sendo possível realizar seu assentamento.

Diante da situação, os requerentes contaram que procuraram a loja onde foi realizada a compra, que direcionou a reclamação para a fabricante. A parte requerida, então, teria informado a constatação de vícios em sua produção, após testes realizados no lote adquirido pelos autores e informado que, após fabricado um novo lote, o encaminharia com urgência ao casal.

Alguns dias depois, porém, a parte demandada informou que não poderia encaminhar o produto, oferecendo o ressarcimento pelos danos materiais. Segundo os autores da ação, o acordo foi devidamente assinado e enviado à requerida, porém, apósexpirado o prazo acordado, a parte ré não teria restituído a quantia paga.

Em contestação, a empresa informou que desde que foi procurada pelos requerentes, se prontificou a resolver o problema relatado e se dispôs a ressarcir o valor do piso. A fabricante sustentou, porém, que em razão de trâmites burocráticos internos, de fato houve atraso no pagamento do acordo, que deveria ter sido feito em 10 dias, mas ocorreu em 28 dias, ou seja, com 18 dias de atraso, não restando qualquer indício de prova de que os autores tenham sofrido prejuízos morais por conta do referido atraso.

Na sentença, a juíza do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz, ressaltou que, quanto ao pedido de restituição de quantia paga, o fornecedor responde pelos vícios apresentados no produto durante o prazo de garantia, devendo sanar o vício em 30 dias, findo o qual, não sendo reparado, poderá o consumidor exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço, conforme o disposto no art. 18, §1º, inc. I, II e III, do CDC.

Analisando os autos e os documentos apresentados, a magistrada observou que a própria requerida reconheceu que o produto vendido apresentava vícios, e, posteriormente, em virtude da impossibilidade de fabricação do porcelanato, firmou um acordo com os requerentes de restituição de quantia paga no prazo de 10 dias. No entanto, a parte requerida não cumpriu com prazo estipulado no acordo, vez que, afirma que o pagamento não se deu no prazo acordado em razão de trâmites burocráticos internos da empresa.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a juíza entendeu que a má prestação de serviço pela ré gerou aos demandantes abalo emocional. “Pelo contexto dos autos é nítido que os autores sofreram diversas frustrações em decorrência da falha na prestação dos serviços contratados com a ré, vez que tiveram que atrasar a reforma na residência, readequarem as férias para acompanhar a obra, acarretando em diversos desequilíbrios no bem-estar dos autores, aflições, angústias, não podendo ser considerado apenas um mero aborrecimento”, disse a juíza na sentença ao fixar a indenização por danos morais em R$ 5 mil. Processo nº 5001584-39.2019.8.08.0006

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