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Iema capacita gestores municipais para elaboração de políticas públicas de educação ambiental

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O Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) iniciou a primeira de uma série de oficinas continuadas para os gestores municipais. A formação capacita os profissionais para trabalharem na construção dos planos municipais de educação ambiental. A primeira capacitação aconteceu nesta quarta-feira (09), no Parque Rota das Garças, em Viana.

A agenda faz parte do Programa Estadual de Educação Ambiental, que promove desenvolvimento sistematizado de ações para a construção de políticas intersetoriais de educação ambiental no âmbito municipal através de oficinas regionais. Nos eventos, os gestores poderão discutir políticas de educação ambiental baseando-se em diretrizes apontadas no Programa, como a participação popular, o estimulo à cidadania e à justiça social, com enfoque na redução do consumo e na produção sustentável, além de estimular a consciência crítica sobre a problemática socioambiental.

O diretor presidente do Iema, Alaimar Fiuza, lembrou que outubro é o mês em que se comemora o dia do educador ambiental e pontuou a importância deste profissional citando Paulo Freire. “Ensinar não é transferir conhecimento e sim construir possibilidades de educação”. Fiuza ainda acrescentou que o processo decorrente desta oficina enriquece o trabalho de aproximação com os municípios e torna este processo mais participativo, democrático e transversal.

Para o Subsecretário de Estado de Meio Ambiente, Elber Tesch, é preciso investir na formação de cidadãos mais conscientes e preocupadas com a saúde do planeta. “A educação sempre será uma ferramenta poderosa de transformação. Um trabalho bem feito de educação ambiental vai poupar os fiscais do Iema no futuro, porque as crianças atingidas hoje por essas políticas assertivas poderão se tornar pessoas mais responsáveis. Será uma geração mais consciente do seu papel de protetor do meio ambiente e isso vai fazer toda a diferença”.

A gerente de Educação Ambiental do Iema, Anna Tristão, reiterou o compromisso do Estado de estimular os municípios a se envolverem ainda mais na construção conjunta de soluções políticas em prol da Educação Ambiental. “Temos uma meta de multiplicar o conhecimento sobre a importância dessa adesão para os 78 municípios capixabas. Sabemos que esse envolvimento é extremamente necessário e urgente”. 

Leia mais:  Confira o currículo dos desembargadores eleitos para o Tribunal Regional Eleitoral

Para conhecer melhor o Programa Estadual de Meio Ambiente acesse: AQUI

Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação do Iema/Seama
Flávia Fernandes / Paulo Sena
(27) 3636-2592 / (27) 99977-1012
[email protected]

Fonte: Governo ES
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Estadual

Pleno declara inconstitucional lei que obriga a anexar foto de medidor em conta de luz

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“Houve violação direta na competência privativa da união para legislar sobre energia elétrica”, concluiu o magistrado relator.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) julgou, nesta quinta-feira, 17, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo governador do Espírito Santo em razão de suposta inconstitucionalidade da lei estadual n° 10.998/2019, que impõe às concessionárias de energia elétrica do Estado a obrigação de apresentar, impressa na conta de luz ou em folha anexa, a fotografia do equipamento de aferição de consumo no momento da leitura técnica. A lei estadual foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que é ré na ação.

O relator da ADI, desembargador Willian Silva, entendeu que houve vício formal e material na elaboração da norma legislativa, o que a torna inconstitucional. “Houve violação direta na competência privativa da união para legislar sobre energia elétrica”, concluiu o magistrado.

No voto de relatoria, o desembargador Willian Silva julgou procedente o pedido proposto pelo Governador do Estado do Espírito Santo, declarando a lei estadual n° 10.998/2019 inconstitucional, e foi acompanhado pelo Tribunal Pleno, à unanimidade.

Além da ação direta de inconstitucionalidade n° 0018756-97.2019.8.08.0000, foram julgados durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 17, conflitos de competência, agravos internos e regimentais, mandados de segurança, reclamações e outros recursos interpostos na 2ª instância estadual do Poder Judiciário Capixaba.

Vitória, 17 de outubro de 2019

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula | [email protected]

Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected] www.tjes.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça ES
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