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ICMS: deputado propõe incentivo ao esporte

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As atividades desportivas no Espírito Santo, especialmente as paradesportivas e as praticadas por jovens, deveriam receber novo inventivo de empresas de acordo com o Projeto de Lei (PL) 844/2019, apresentado pelo deputado Sergio Majeski (PSB). Os recursos seriam baseados em parte da renúncia fiscal estadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS).

O montante máximo dos recursos destinados aos projetos – credenciados pela Secretaria de Estado de Esportes e Lazer – deverá respeitar o limite de 0,5% da parcela estadual da arrecadação anual do ICMS, sempre referente ao exercício do ano anterior.

Cada parte a ser recolhida levará em consideração o saldo devedor do ICMS apurado pelo contribuinte, em percentuais que variam de 0,01% a 3% de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual.

O PL propõe que a medida de incentivo seja introduzida com novo artigo na Lei Estadual 7.000/2001, que regulamenta o imposto. A possibilidade do incentivo já é autorizada pelo Convênio ICMS 141/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“Entendemos que oportunizar o jovem com o esporte é fundamental, sendo esta uma das formas de despertar o interesse nos jovens e afastá-los da criminalidade. Destacamos ainda que somos o único estado do Sudeste que não tem legislação como essa e precisamos urgentemente prover meios de alavancar o esporte capixaba”, defende Majeski.

Matéria passará pelas comissões de Justiça e Finanças.

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Governo prorroga restrições à entrada de estrangeiros

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A norma atende a recomendação da Anvisa por causa da pandemia do novo coronavírus


Portaria conjunta, assinada pela Casa Civil e os Ministérios da Saúde, Infraestrutura, Justiça e Segurança Pública prorroga, por 30 dias, as restrições à entrada de estrangeiros no Brasil , de qualquer nacionalidade, “por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário.”


A norma, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, atende à recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por causa da pandemia do novo coronavírus .

As restrições não se aplicam , no entanto, a brasileiro, nato ou naturalizado, regresso de viagem, imigrante com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional,  e estrangeiro que seja “cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro”, ou “cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo governo brasileiro em vista do interesse público ou por questões humanitárias” ou seja ainda “portador de Registro Nacional Migratório”.

As exceções quanto à imigrante com residência ou estrangeiro cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro e portador de Registro Nacional Migratório “não se aplicam a estrangeiros provenientes da República Bolivariana da Venezuela.”

A medida não impede ingresso , por via aérea ou aquaviária, de tripulação marítima para exercício de funções específicas a bordo de embarcação ou plataforma em operação em águas jurisdicionais, “desde que obedecidos os requisitos migratórios adequados à sua condição, inclusive o de portar visto de entrada, quando este for exigido pelo ordenamento jurídico brasileiro.”

Não há restrições também quanto ao desembarque , “autorizado pela Polícia Federal”, das tripulações marítimas “para assistência médica ou para conexão de retorno aéreo ao país de origem relacionada a questões operacionais ou a término de contrato de trabalho.”

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