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Herança: passa parcelamento em 12 vezes de imposto

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Os deputados aprovaram, durante sessão ordinária desta terça-feira (26), realizada por videoconferência, o Projeto de Lei (PL) 23/2019, de autoria do deputado Bruno Lamas (PSB). A matéria permite o parcelamento em até doze vezes do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

O ITCMD é um imposto estadual devido por pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos por herança, em decorrência da morte do antigo proprietário, ou por doação. O PL altera a Lei Estadual 10011/2013, que, atualmente, permite o pagamento do imposto conforme regulamento, mas não descreve o parcelamento do valor. A matéria foi analisada pela Comissão de Justiça e Finanças.

Doação

Os deputados aprovaram o Projeto de Lei 300/2020, de autoria do Executivo, que autoriza o governo a doar um terreno para a prefeitura de Vitória para o funcionamento de uma escola de ensino fundamental. De acordo com a matéria, o imóvel tem área de 2 mil m² e está localizado no bairro Romão. A prefeitura da capital vai ter um prazo de cinco anos para demolir a edificação atual e construir uma instalação onde vai funcionar a Escola de Ensino Fundamental Irmã Jacinta Soares de Souza e Lima. O Projeto foi analisado pelas Comissões de Justiça e Finanças.

Patrimônio Histórico

Outro projeto aprovado é o PL 599/2019, de autoria do deputado Gandini (Cidadania) que declara o Santuário-Basílica de Santo Antônio como patrimônio histórico material do Estado. O projeto foi analisado pelas Comissões de Justiça, Cultura e Finanças.

Na justificativa da matéria, o autor descreve que a construção da Basílica Santo Antônio tem inspiração na arquitetura renascentista italiana da Igreja Nossa Senhora da Consolação (tempio di Santa Maria della Consolazione) da cidade de Todi, Itália. Seu estilo arquitetônico é formado por cúpulas, arcos, pilastras, paredes de concreto, tijolos e argamassa. Tem 37 metros de altura, dotada de 900 metros quadrados de espaço interno e capacidade para duas mil pessoas, sendo 650 sentadas.

Veja como ficou a Ordem do Dia:

1.    Projeto de Lei 197/2020, do deputado Hudson Leal, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. O projeto tramita juntamente com as seguintes propostas: PL 205/20, do deputado Pr. Marcos Mansur; PL 206/20, do deputado Enivaldo dos Anjos; PL 212/20, do deputado Capitão Assumção e PL  237/20, do deputado Dr. Rafael Favatto. Prazo na Comissão de Justiça para análise de emendas. Aprovado.

2.    Projeto de Lei 300/2020, oriundo da Mensagem Governamental nº 77/2020, que autoriza do Poder Executivo a doar ao município de Vitória o imóvel que especifica. Aprovado.

3.    Projeto de Lei 599/2019, do deputado Fabrício Gandini, que declara patrimônio histórico material do Estado o Santuário-Basílica de Santo Antônio. Aprovado.

4.    Projeto de Lei 23/2019, do Deputado Bruno Lamas, que altera a redação do caput do art. 30 Lei nº 10.011, de 21 de maio de 2013 que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), definindo seu pagamento de forma parcelada. Aprovado.

 

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Política

Proibir divulgação de Bolsonaro da hidroxicloroquina é ação “temerária”, diz AGU

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Bolsonaro compartilhou foto nesta quarta-feira (8) para mostrar que está bem usando cloroquina
reprodução / Twitter

Bolsonaro compartilhou foto nesta quarta-feira (8) para mostrar que está bem usando cloroquina

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma manifestação ao decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, na qual diz que a decisão judicial que proíbe o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ou qualquer membro do Executivo de divulgar o uso da cloroquina  é uma ação “temerária”.

A decisão do ministro do STF ainda pede que o Ministério da Saúde explique quais são as explicações para o uso do medicamento.

Segundo a defesa do presidente, no enfrentamento de crises como a do novo coronavírus (Sars-CoV-2), as autoridades competentes devem adotar “soluções que sejam precisas e eficazes ao atendimento das necessidades sociais que, nessas ocasiões, vão naturalmente surgindo a cada momento”. A órgãos do poder Judiciário, a AGU diz que a recomendação seria uma “postura de autocontenção”.

“As políticas públicas e a realização de despesas públicas são implementadas no interesse coletivo ou geral, a partir de planejamento administrativo que deve atender a toda a sociedade brasileira, sem privilégios ou preferências, afigurando-se absolutamente temerária uma ordem judicial para que o Presidente da República ou seus ministros de Estado se abstenham de divulgar estudos em andamento de combate à pandemia”, disse a AGU.

A manifestação foi enviada ao STF na segunda-feira (6). No dia seguinte, Bolsonaro testou positivo para a Covid-19 . Desde então, o presidente usa as redes sociais para fazer anúncios, mostrando inclusive que está tomando a cloroquina , e atende aos compromissos de sua agenda por meio de videoconferência.

“Sabemos que hoje em dia que existem outros remédios que podem ajudar a combater o coronavírus, sabemos que nenhum tem sua eficácia cientificamente comprovada, mas sou uma pessoa que está dando certo. Eu confio na hidroxicloroquina”, afirmou Bolsonaro em vídeo publicado no Facebook.

A manifestação foi enviada ao decano, que cobrou explicações do governo sobre o uso da cloroquina e hidroxicloroquina no tratamento de pacientes. O pedido foi enviado ao ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, no âmbito de ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) .

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