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Estadual

Governo prorroga prazo para implantação de sistema eletrônico para submissão de receitas agronômicas

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Foi publicado, nesta sexta-feira (05), no Diário Oficial do Estado, o Decreto 4.666-R, que prorroga, por mais 180 dias, a implementação do sistema eletrônico de controle de receita agronômica. O trabalho vem sendo coordenado pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) e deverá conferir um panorama dos agrotóxicos prescritos e utilizados nas lavouras do estado.

De acordo com o diretor-técnico do Idaf, Fabrício Fardin, a extensão do prazo foi necessária para concluir ajustes no sistema. “Entendemos que seria melhor ampliar porque identificamos algumas adequações que precisavam ser feitas para evitar problemas aos usuários durante o uso. Além disso, consideramos a situação de pandemia e a necessidade de isolamento, que dificultaria o apoio às empresas, sobretudo neste momento inicial”, explicou.

A implementação do sistema atende ao Decreto Estadual nº 4.442-R/2019, que regulamentou a Lei Estadual nº 5.760/1998.

Receita agronômica

A receita agronômica é um documento obrigatório para a aquisição de agrotóxicos. Nela constam informações, como doses corretas, modalidade de aplicação, precauções de uso, obrigatoriedade da utilização de equipamento de proteção individual (EPI), dentre outras orientações essenciais para que o produto seja utilizado com segurança para a saúde do aplicador, proteção do meio ambiente e em conformidade com as boas práticas agrícolas.

 

Texto: Francine Castro

Informações à Imprensa
Assessoria de Comunicação do Idaf
Francine Castro/ Rafaely Lyra Walter
(27) 3636-3774 / (27) 99237-5308
[email protected]

Fonte: Governo ES

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Estadual

Juíza determina que companhia de saneamento se abstenha de cobrar tarifa de consumo mínimo de condomínio

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Na decisão, a magistrada frisou que o STJ firmou entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo, multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local.

A 3ª Vara Cível de Vila Velha concedeu uma tutela de urgência, liminarmente, em uma ação declaratória, ajuizada por um condomínio do Município contra uma companhia de saneamento básico.

A parte autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, que a cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto fosse realizada seguindo a aferição do consumo real indicado no hidrômetro e não no consumo mínimo do condomínio.

Com base no novo Código de Processo Civil e em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a magistrada analisou os requisitos necessários para deferimento do pedido autoral.

“Para o deferimento da tutela provisória de evidência, nos casos em que as alegações autorais puderem ser comprovadas apenas com documentos e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, não é necessário a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme o disposto no art. 311 do NCPC”, explicou.

A partir de documentos acostados, a julgadora verificou que a medição de consumo e, posteriormente, a cobrança por parte da requerida foi realizada com base no importe mínimo, fato considerado ilícito pelo STJ, que se manifestou sobre o tema. “[…] o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local”, enfatizou.

Na decisão, a magistrada deferiu, liminarmente, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, com base no artigo 311 do Novo Código de Processo Civil, para determinar que a parte requerida se abstenha de proceder a aferição de consumo seguindo o importe mínimo, sob pena de multa diária.

Processo n° 00274703820198080035

Vitória, 02 de julho de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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