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Governo limita juros do cheque especial, solução já usada no passado: funciona?

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IstoÉ

Paulo Guedes, Jair Bolsonaro e Roberto Campos Neto arrow-options
Marcos Corrêa/PR

Governo limitou os juros do cheque especial, repetindo solução usada no passado

O anúncio do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) no terceiro semestre, de 0,6%, surpreendeu positivamente e diminuiu a pressão sobre o ministro da Economia, Paulo Guedes, para mostrar resultados concretos que cheguem ao bolso do consumidor. Mas a notícia favorável não muda o fato de que a economia ainda mostra indicadores sofríveis, como o desemprego persistente.

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Contra isso, a tentação de abandonar a cartilha liberal é cada vez maior. O maior movimento nessa direção até agora foi dado com a recente decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de limitar os juros do cheque especial , que lembrou as medidas equivocadas tomadas à exaustão nos anos 70 e 80. O tabelamento foi um dos instrumentos mais comuns — e ineficientes — no arsenal heterodoxo de combate aos problemas na economia.

Segundo as novas regras, as instituições financeiras não poderão cobrar taxa superior a 8% ao mês. Em contrapartida, ficam autorizados a cobrar tarifa de quem quiser usar o produto para limites acima de R$ 500. O objetivo é reduzir os altos juros cobrados dos correntistas. Essa linha emergencial de empréstimo é praticada pelos bancos com taxas que beiram a agiotagem — cerca de 12% ao mês, ou 300% ao ano. As autoridades monetárias querem reduzir à metade esses índices.

Febraban critica

Para o presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto , a decisão foi embasada tecnicamente e já estava em discussão com os bancos. “Não há ingerência. Primeiro, é um produto altamente inelástico. Segundo, ele possui uma formação de preço muito desconectada do custo marginal. E terceiro, há a questão de que quem paga mais é quem tem renda menor. Isso precisava melhorar”, disse no tradicional almoço de fim de ano da Federação Brasileira de Bancos (Frebraban), na segunda-feira 2.

A decisão pegou as instituições de surpresa. A Febraban divulgou nota dizendo que “preocupa a adoção de limites oficiais e tabelamentos de preços de qualquer espécie. Medidas para eliminar custos e burocracia e estimular a concorrência são sempre mais adequadas aos interesses do mercado e dos consumidores”.

Pressionados por causa das altas taxas, os próprios bancos criaram normas de autorregulação em julho do ano passado. Por meio delas, os devedores são alertados e recebem a oferta de novas modalidades de empréstimo a partir de um período máximo de utilização do limite do cheque especial. Porém, na prática, a iniciativa não reduziu os juros nem diminuiu o volume de crédito tomado pela população nessa modalidade. O fato de o próprio mercado não conseguir se autorregular não legitima, no entanto, a utilização de instrumentos que já se mostraram desastrosos no passado.

Em um mercado altamente concentrado e com subsídios cruzados, o tabelamento pode levar à redução da oferta de crédito e ao aumento da tarifação em outros produtos, alertam especialistas. Ou seja, pode estimular mais distorções. A medida, duvidosa e protecionista, é uma intervenção política que pode ser contraproducente e nociva, além de andar na contramão da proposta liberal defendida pelo ministro da Economia.

Por essa razão, o próprio Guedes chegou a criticar a proposta no início, conforme admitiu. “Esse tabelamento até um liberal tem razões teóricas para fazer, mas acho isso esculhambação”, teria afirmado ao presidente do Banco Central, embora Guedes seja o responsável pela política econômica e pela própria medida adotada.

Cartões de crédito

Mais grave, essa não é a única medida intervencionista no radar do governo. Os cartões de crédito também podem sofrer restrições semelhantes. As consequências devem ser as mesmas: restrições ao crédito e subsídios disfarçados em outros instrumentos. Já no financiamento habitacional, o governo está adotando o mesmo expediente utilizado no governo Dilma Rousseff: bancos públicos fixam suas taxas em níveis bem abaixo dos praticados pelo mercado para forçar as outras instituições a revisarem seus índices. É o que fez a Caixa Econômica Federal (CEF) ao diminuir os juros cobrados dos mutuários.

É urgente atacar as distorções da economia que atingem o consumidor, especialmente enquanto o programa de desconcentração e modernização do sistema de crédito iniciado pelo Banco Central ainda mostra resultados extremamente tímidos. O intervencionismo e medidas ineficientes, ao contrário, revelam as deficiências da agenda econômica do governo e podem servir de combustível para perpetuar as distorções que o discurso salvacionista de Guedes prometia eliminar. O consumidor sempre paga a conta — com juros.

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Em um mercado concentrado e com subsídios cruzados, o tabelamento pode levar à redução da oferta de crédito e ao aumento da tarifação em outros produtos, criando distorções.

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Auxílio de R$ 300: cerca de 17 milhões vão receber menos parcelas; entenda

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Martha Imenes

Cerca de 17 milhões de brasileiros terão corte de uma parte das novas parcelas do auxílio emergencial de R$ 300

O calendário de créditos e saques da extensão do auxílio emergencial, divulgado na noite de segunda-feira (28) , confirmou o que era esperado: 17,2 milhões de brasileiros que receberam os R$ 600 não terão acesso a todas as quatro parcelas do ‘novo auxílio’ de R$ 300.

Isso porque a medida provisória que instituiu o benefício limitou o prazo de depósito a 31 de dezembro , com saques e transferências até 27 de janeiro do ano que vem. Com isso, os trabalhadores que tiveram o auxílio liberado em agosto (1,8 milhão de pessoas) não vão receber os R$300, que somente começam a ser pagos após o término do auxílio de R$ 600.

Ou seja, só vão colocar a mão na grana de toda renda emergencial – cinco parcelas de R$ 600 e quatro de R$ 300, que totaliza, em média, R$ 4.200 – quem teve o primeiro depósito do auxílio feito em abril. O total de beneficiados chega a 50 milhões. O dinheiro é destinado a trabalhadores informais, inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), desempregados sem direito ao seguro-desemprego e mães chefes de família.

Já os 8,6 milhões de cadastrados em maio que receberam primeira cota de R$ 600 naquele mês vão receber apenas três parcelas de R$ 300. Os de junho (5,9 milhões) terão tempo somente para duas novas parcelas. Os registrados em julho (900 mil) vão receber apenas uma cota de R$ 300, e os de agosto, nenhuma. Segundo o Ministério da Cidadania, cerca de 67,2 milhões já receberam o auxílio ao menos uma vez.

E a rotina de filas continua desde a madrugada na Caixa Econômica Federal. Nesta terça, Wanderley Américo Nazário e a esposa Valéria foram os primeiros a chegar na agência de Ramos, Zona Norte do Rio. Para conseguir ser atendido logo, Nazário madrugou às 2h da manhã na porta do banco. A falta de cones na rua para evitar aproximação de veículos chama a atenção e provoca receio em quem tem que ficar horas e horas nas filas quilométricas: “Os carros passam muito próximos”, reclama.

Crédito na poupança social

Os beneficiários que não fazem parte do Bolsa Família terão o dinheiro creditado na poupança social da Caixa a partir desta quarta . Mas o saque para este grupo está autorizado somente em novembro. Os recursos, assim como o já ocorria no auxílio de R$ 600, serão depositados na poupança social digital da Caixa, e os saques seguirão um calendário diferente da data de crédito.

Os primeiros beneficiados nessa nova fase são os cadastrados em abril e que terminaram de receber as cinco parcelas do auxílio emergencial de R$ 600. Os que se tornaram elegíveis em maio, junho e julho terão os novos valores creditados em outubro, novembro e dezembro, respectivamente.

Confira quem perdeu o direito ao auxílio de R$ 300

A lista da extensão do auxílio emergencial exclui uma série de trabalhadores que foram contemplados na primeira leva da renda emergencial. Agora ficaram de fora: os que foram incluídos, em 2019, como dependente de declarante do Imposto da Renda da Pessoa Física (IRPF), por exemplo.

Também não pode receber a ajuda do governo quem conseguiu emprego formal após o recebimento do auxílio emergencial, recebeu benefício previdenciário, seguro-desemprego ou programa de transferência de renda federal após o recebimento de auxílio emergencial, entre outros. Confira aqui todos os critérios que excluem beneficiários das novas parcelas .

Ao mesmo tempo que essa relação de excluídos cresceu, o Tribunal de Contas da União (TCU) estimou, em relatório divulgado no último dia 27 de agosto, que o governo Bolsonaro pagou cerca de R$ 42 bilhões do auxílio indevidamente .

O TCU aponta ainda o risco de 6,4 milhões pessoas estarem recebendo o auxílio de R$ 600 de forma irregular, o que representa 9,6% do total.


Fonte: IG ECONOMIA

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