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Governo do Estado prorroga prazos de obrigações de contribuintes

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O Governo do Estado prorrogou uma série de prazos de obrigações de contribuintes com o Estado, por meio de dois decretos publicados no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (02). Dentre eles, prazos de impugnações, recursos e de validade de certidões.

“Neste contexto de pandemia, os decretos trazem medidas importantes que evitam o deslocamento de pessoas e também estimulam a economia do Espírito Santo”, disse o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.

De acordo com o gerente Tributário da Sefaz, Jessé Lago, o Decreto 4.660-R busca harmonizar o tratamento dos prazos administrativos tributários ao alterar, no Art. 1.236 do RICMS, a “prorrogação” por “suspensão”.

“O decreto mantém a similaridade de como a matéria foi tratada nos demais processos administrativos estaduais e mitiga dúvidas e possíveis prejuízos aos contribuintes”, explicou Lago.

Desta forma, os dias restantes dos prazos processuais suspensos serão contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao final da suspensão em 30 de junho de 2020. O decreto prorroga prazos em virtude da continuidade dos problemas decorrentes da pandemia do novo Coronavírus, e concede aos contribuintes afetados pelas chuvas de janeiro de 2020 um maior prazo para regularizações.

Confira os detalhes

O art. 1.236 – Prorroga os prazos de impugnação e recursos;

Para os contribuintes afetados pelas chuvas de janeiro:

Art. 1.230 – Prorroga prazos para comprovar que fora afetado pelas chuvas e ser dispensado da exigência dos créditos tributários relativos às obrigações acessórias decorrentes da perda, do extravio ou da inutilização de livros, arquivos, documentos, equipamentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais.
Art. 1.231 – Prorroga prazos para comprovar perecimento de mercadorias;
Art. 1.232 – Prorroga prazos por 120 dias;
Art. 1.233 – Prorroga prazos para apresentações da EFD e DOT;
Art. 1.237 – Prorroga prazo para autenticação de livros;

Certidões

Na mesma linha, o Decreto 4.661-R estende a prorrogação concedida pelo Decreto nº 4623-R às Certidões Negativas ou Positivas, com efeitos de Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Estadual, com vencimento entre 01/05/2020 e 30/06/2020.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sefaz
Alexandre Lemos
27) 3347-5128 / (27) 99883-2836

Fonte: Governo ES

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Funcionário é amarrado durante assalto e criminosos levam cofre com R$ 200 mil

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A vítima contou que eram três bandidos. Eles teriam pulado um muro. Na tentativa de não serem flagrados, o trio chegou a quebrar uma das câmeras

O funcionário de uma distribuidora de bebidas, localizada na Rodovia Darly Santos, em Vila Velha, foi amarrado durante um assalto. O alvo dos suspeitos era o cofre da empresa. Os criminosos usaram abraçadeiras para amarrar os pés e mãos do rapaz.

A vítima contou que eram três bandidos. Eles teriam pulado um muro. Na tentativa de não serem flagrados, o trio chegou a quebrar uma das câmeras. Foi um morador da região da Rodovia Darly Santos que ouviu os gritos de socorro da vítima e acionou a Guarda Municipal. “Suspeitaram que o portão estava aberto e ele gritando por socorro. Ele estava amarrado e rolou para que alguém pudesse vê-lo”, disse o subinspetor.

A polícia foi procurada para dar mais detalhes da ocorrência, mas não deu retorno até a publicação desta reportagem.


(* TV Vitória / Record TV)

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