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Governo do Estado prevê orçamento de R$ 18,9 bilhões para 2021

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O Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2021 foi encaminhado, nesta quarta-feira (30), pelo Governo do Estado para apreciação e votação da Assembleia Legislativa. O orçamento global previsto para o próximo ano é de aproximadamente R$ 18,9 bilhões, sendo 4,29% menor em relação à peça orçamentária de 2020. Com os recursos, a administração estadual vai investir, entre outros projetos, na construção, reforma e ampliação de hospitais, escolas erodovias. Também está prevista a realização de concursos públicos em cinco Secretarias e Órgãos.

As áreas estratégicas de Educação, Saúde, Segurança, Infraestrutura e Justiça estão entre as contempladas com maiores percentuais, em relação à receita global, com todas as fontes do orçamento. Para a Educação foram destinados aproximadamente R$ 2,685 bilhões; para a Saúde, R$ 2,681 bilhões; para a Segurança, R$ 1,778 bilhão; para a Infraestrutura; e para a Justiça, R$ 513 milhões.

Para o ano de 2021, o Governo do Estado prevê realização de concursos públicos em cinco Secretarias e Órgãos, considerados áreas com maior mobilidade de pessoal: as Secretarias da Fazenda (Sefaz), Educação (Sedu) e Justiça (Sejus), Polícia Civil e o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases). De acordo com o secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, caberá a cada órgão definir prazos e quantitativo de vagas para cada um desses concursos.

Recursos de Caixa

Recursos de Caixa do Estado disponíveis para o próximo ano são estimados em R$ 12,719 bilhões, sendo 5,14% menores do que os estabelecidos no PLOA 2020. Já para os demais Poderes e Órgãos independentes – Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública – o valor global previsto no PLOA 2021 chega a aproximadamente R$ 2,011 bilhões. 

Investimentos

O valor de investimentos previsto no orçamento do próximo ano é de aproximadamente R$ 1,949 bilhão, envolvendo recursos de todas as fontes, que envolvem os de Caixa do Governo e de operações de crédito do Estado com instituições financeiras como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

As diretrizes que norteiam o orçamento do próximo ano, segundo o secretário Álvaro Duboc, são equilíbrio fiscal, fortalecimento das políticas públicas e a celeridade na execução dos investimentos programados.

A peça orçamentária de 2021, afirma o secretário, estabelece adequação das despesas à receita prevista e está alinhada com o Planejamento Estratégico do Governo. Leva em consideração também o atual cenário econômico, com o forte impacto causado pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) na arrecadação do Estado.

Duboc ressalta, porém, que com planejamento e organização nas contas, mesmo com a previsão de queda de receita própria e de transferências da União, o Governo do Estado seguirá realizando investimentos visando ao desenvolvimento sustentável, equilibrado e regionalizado do Estado e à qualidade de vida da população.

Entre esses investimentos estão os que envolvem projetos de infraestrutura, como os de construção de rodovias, melhoria da mobilidade urbana e macrodrenagem, e também de hospitais, escolas, unidades policiais e prisionais.  

LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de planejamento de curto prazo, que prevê as receitas e despesas e os investimentos do Estado para o próximo ano. É compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e tem o objetivo de demonstrar todos os recursos que serão arrecadados (receita), assim como todos os valores a serem gastos (despesas) em um determinado exercício financeiro.

A elaboração do orçamento geral do Estado e o controle de sua execução, além da coordenação do Planejamento Estratégico da administração estadual e o gerenciamento intensivo dos projetos estratégicos do Governo estão entre as responsabilidades da Secretaria de Economia e Planejamento (SEP).

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Estadual

TJES, Sebrae, CDL e FCDL vão auxiliar empresas em razão da pandemia

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Termo de Cooperação entre as instituições foi assinado na última quinta-feira, 08.

O Tribunal de Justiça (TJES), o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae), a Câmara dos Dirigentes Logistas (CDL) e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado (FCDL/ES), uniram esforços para prevenir a insolvência de empresas ou empreendedor individual em razão da pandemia de Covid-19.

O termo de cooperação foi assinado na última quinta-feira (08) pela supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos do TJES (Nupemec), Janete Vargas Simões, pelos diretores do Sebrae/ES Pedro Gilson Rigo e José Eugênio Vieira e pelo presidente da CDL.

O Projeto Especial de Recuperação Empresarial – Covid-19 (PERE- Covid-19), visa ao tratamento de conflitos relativos à negociação prévia em âmbito pré-processual, ou seja, antes do ajuizamento de ações judiciais, de obrigações vencidas após o dia 05 de março de 2020. O objetivo é auxiliar as micro e pequenas empresas do Estado do Espírito Santo a encontrarem, consensualmente, a solução adequada para a crise ocasionada pela pandemia (Covid-19), através da conciliação, negociação e mediação.

Desse modo, os esforços e as ações para execução do projeto serão implementados pelo TJES, Sebrae/ES, CDL e FCDL/ES, através da formalização de convênios e contratos específicos e por outros tipos de instrumentos administrativos, que estabeleçam parcerias técnicas e financeiras.

Ao Nupemec/TJES caberá tratar essas demandas, coordenar e realizar as sessões de conciliação ou mediação, que podem ser presenciais ou virtuais. O atendimento será feito pelo 3° Cejusc Itinerante – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

O Sebrae, por sua vez, deve difundir a cultura de solução consensual de conflitos junto aos seus colaboradores e micro e pequenas empresas do Estado, além de receber as demandas, organizar e encaminhar ao Núcleo de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJES.

Já a CDL e a FCDL/ES vão auxiliar, orientar e estimular as micro e pequenas empresas quanto aos benefícios da autocomposição, receber demandas e encaminhá-las ao Sebrae, além de difundir a cultura de solução consensual de conflitos junto ao seu público interno.

Sebrae, CDL e FCDL também indicarão colaboradores para receber capacitação sobre mediação, que será oferecida pelo Tribunal de Justiça, por meio do Nupemec.

A expectativa é que a iniciativa minimize os impactos negativos causados pela pandemia do novo coronavírus nas atividades empresariais, criar a cultura de solução consensual de conflitos com estímulo à autocomposição, e o engajamento das instituições no apoio às micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais.

Vitória, 09 de outubro de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

foto: prostooleh/freepik

Fonte: TJES

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