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Governador assina projeto que beneficia setor de remédios

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VITÓRIA (ES) – Por sugestão do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), líder do Governo na Assembleia Legislativa, o governador Renato Casagrande (PSB) assinou na manhã desta terça-feria (26), no Palácio Anchieta, o projeto de lei que autoriza o credenciamento dos distribuidores de medicamentos genéricos e similares do Espírito Santo a operarem pelo regime de substituição tributária.

A assinatura foi feita na presença de representantes do setor, levados ao governador pelo deputado Enivaldo dos Anjos, que considera a iniciativa do chefe do Executivo uma medida que permitirá “um grande impulso para os atacadistas regionais e também para as farmácias locais, que geralmente não pertence às grandes redes nacionais e perdem competitividade”.

Agora, para que a medida se efetive, será necessária a aprovação do Projeto de Lei pela Assembleia Legislativa. O líder do governo disse que vai trabalhar junto aos seus colegas de plenário para que a matéria tramite em regime de urgência, encurtando os prazos para sua votação.

A substituição tributária é um sistema pelo qual o governo recolhe, na fonte, o imposto sobre a mercadoria. Assim, o comerciante na ponta da linha da cadeia da indústria até o consumidor final fica desobrigado de fazer o recolhimento, que é feito pela indústria. Isso facilita a vida de toda a cadeia de distribuição, bem como a fiscalização de seu recolhimento pela Fazenda Estadual.

Como se sabe, o imposto é pago, na verdade, pelo consumidor final. Portanto, o valor recolhido pelo regime de Substituição Tributária já está imbutido também no preço final do produto. A diferença é que ninguém, a não ser a indústria de onde origina-se o produto, tem a obrigação de fazer o recolhimento.

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MPF diz que dados sobre ocupação de leitos para Covid-19 no ES são ‘enganosos’ e entra com ação

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Ação refere-se à página coronavirus.es.gov.br, onde é divulgada a quantidade de leitos disponíveis. Segundo o órgão, dados levam em conta leitos infantis e sem condições de funcionamento, ‘mascarando’ a situação.

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) ajuizou ação civil pública para obrigar o Governo do Espírito Santo a promover a efetiva transparência sobre a quantidade de leitos de UTI disponíveis para pacientes com Covid-19. Para o órgão, os dados divulgados pelo Estado na internet “são enganosos”.
Na ação, o MPF-ES diz que o governo também deverá apresentar um plano de estratégia de remanejamento de pacientes para quando houver saturação de leitos de UTI.
Deverão ser estabelecidas regras claras, que determinem soluções rápidas, caso algum hospital não possa receber pacientes.
O MPF pede que as medidas sejam adotadas em até 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por item não atendido.
Procurada a Procuradoria-Geral do Estado disse que ainda não foi oficialmente notificada.
A ação refere-se à página coronavirus.es.gov.br, criada pelo governo do estado, em que constam dados sobre a ocupação de leitos no estado, com detalhamento por região de saúde e por hospital.
Página mostra ocupação de leitos no ES — Foto: Reprodução
De acordo com o MPF, essas informações estão incorretas e pautando estratégias de saúde pública igualmente equivocadas, já que a taxa de ocupação de leitos é um dos índices usados pelo governo na Matriz de Risco, que determina medidas a serem adotadas nos municípios contra o coronavírus.
Segundo a ação, já houve registro de recusa de pacientes em leitos de UTI específicos para Covid-19 de alguns hospitais quando a plataforma ainda indicava a existência de vagas.
Um exemplo, segundo o MPF, aconteceu no dia 21 de maio, quando o município de Guaçuí registrou duas mortes por Covid-19 de pacientes que deixaram ser atendidas na Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim.
Questionada pelo MPF, a Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim confirmou que naquele dia foram negadas vagas de UTI a oito pacientes de municípios do Sul do estado, entre eles, as duas pacientes que vieram a falecer.
No mesmo dia, os dados disponibilizados pelo governo mostravam que o índice de ocupação de leitos de UTI Covid-19 no Sul do estado era de apenas 59,32%.
O MPF ainda acusa o governo de contabilizar no portal leitos sem condições de funcionamento (por falta de EPI) ou leitos que não são destinados ao atendimento de pacientes adultos.
Para o MPF, o confronto dessas e de outras informações evidencia que, se não são falsos, os dados no portal são, ao menos, enganosos, criando a falsa percepção de que há leitos de UTI prontos para a internação de pacientes de Covid-19.
O órgão acredita que esse “mascaramento” da situação tem sido fator preponderante para a flexibilização das medidas de distanciamento social.
Mesmo nos municípios de maior risco, o comércio de rua funciona de forma alternada e os shoppings foram autorizados a reabrir.
A ação civil pública 5003268-13.2020.4.02.5002 é assinada pela procuradora da República em Cachoeiro de Itapemirim, Renata Maia Albani, e pelos procuradores da República Elisandra de Oliveira Olímpio, Alexandre Senra, Edmar Gomes Machado, Paulo Guaresqui, Malê de Aragão Frazão e Paulo Henrique Trazzi.

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