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Governador anuncia diferimento do ICMS nas importações de milho para produtores capixabas

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O Governo do Estado anunciou, nesta quarta-feira (03), a concessão do diferimento do ICMS nas importações de milho para produtores capixabas. A medida foi divulgada em evento virtual, transmitido ao público pelas redes sociais, com a presença do governador Renato Casagrande. A ação visa proteger a avicultura, suinocultura e pecuária capixaba, que utiliza o milho, inclusive por meio do consumo de ração animal.

A decisão foi tomada diante de duas realidades: a possibilidade de escassez de milho no mercado interno e o crescimento das exportações desse produto no Espírito Santo. Com o objetivo de aumentar a competitividade da indústria local de proteínas, o Governo capixaba vai excluir das operações realizadas por empresas credenciadas como substitutos, para efeitos de recolhimento do ICMS – Substituição Tributária, carnes e derivados provenientes de outros Estados.

“São duas medidas importantes que ajudam os produtores na importação de milho e ajuda a indústria de carne de nosso Estado, ajudando a aumentar a competitividade do Espírito Santo. Para nós é um momento de apreensão e dificuldade. No mês passado, o Estado teve uma queda de 30% na arrecadação. Se diminuiu, é porque a atividade econômica também diminuiu. Não é somente no Espírito Santo, mas em todo o mundo. Este mês também não teremos um resultado melhor”, disse o governador Casagrande.

O secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, explicou que o decreto vai definir que nas operações de importação de milho em grão, quando destinado exclusivamente à alimentação animal, o lançamento e o recolhimento do imposto ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída tributada.

“Os produtores não precisam recolher o imposto na entrada do milho e sim quando ocorrer a saída de carnes e outros produtos resultantes do abate como  leite, ovos e rações para alimentação animal. Queremos dessa forma dar um alívio aos produtores e ainda garantir a competitividade no mercado”, afirmou Pegoretti.

Pegoretti complementou: “O Governo do Estado está atento às necessidades dos diversos segmentos econômicos e procura adotar as medidas que visam a simplificação e o andamento dos negócios, sem descuidar da arrecadação de tributos tão necessária nesse momento de queda de receita”, pontuou.

O secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, Paulo Foletto, também comemorou a medida:  “É um momento muito importante para os avicultores e suinocultores capixabas que enfrentaram um aumento significativo no valor do milho no começo da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Esta redução vai beneficiar os dois setores e garantir competitividade no mercado, além de um preço mais acessível do grão, que é um componente fundamental na alimentação dos animais”, ressaltou Foletto.

Durante o evento virtual, o governador Casagrande voltou a fazer um apelo à população para que se respeite o isolamento social. “Fizemos uma abertura gigantesca de leitos de UTI só para Covid-19. Mas é preciso diminuir a interação, saindo de casa apenas para o essencial. É muito fácil a pessoa defender o fechamento do comércio e, ao chegar o fim de semana, não abre mão de ir à praia”, comentou.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
(27) 98895-0843

Assessoria de Comunicação da Sefaz
Alexandre Lemos
(27) 3347-5128 / 99883-2836

Assessoria de Comunicação da Seag
Vanessa Capucho / Carlos Pereira
(27) 3636-3700 / 3651

 

Fonte: Governo ES

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Negada indenização a mulher que recebeu cobrança indevida por serviço de transporte por aplicativo

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Segundo os autos, a requerente foi notificada da mesma cobrança, duas vezes, pela parte requerida e não recebeu reembolso na forma solicitada.

A juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Aracruz negou um pedido de indenização ajuizado por uma passageira que utilizou serviço de transporte por aplicativo e recebeu, duas vezes, cobrança de uma mesma viagem realizada.

Nos autos, a autora narra que no dia em que usou o transporte, o sistema do aplicativo estava inconsistente e ela acabou pagando o valor da viagem com dinheiro ao motorista. Alguns dias depois, ela sustenta que recebeu nova cobrança no mesmo valor, via cartão de crédito.

Ela informou que entrou em contato com a empresa ré noticiando que a cobrança havia sido realizada em duplicidade, sendo reconhecido pela parte suplicada o dever de promover o reembolso do valor cobrado. No entanto, o reembolso só ocorreu 5 meses depois, na modalidade de crédito no aplicativo e não na modalidade escolhida pelo autora, que era na forma de restituição em seu cartão.

Em contestação, a requerida arguiu preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, aduziu inexistência de ato ilícito, ao argumento de que o valor já fora estornado à consumidora, tendo inclusive recebido, além do estorno por meio do cartão de crédito, um bônus no aplicativo para utilizar. Alegou, por fim, inexistência de danos morais a serem indenizados.

Quanto à preliminar suscitada pela empresa, a magistrada acolheu o pedido, com relação à restituição de quantia paga, mediante comprovação do extrato de estorno, acostado pela ré nos autos.

Na análise do pedido de danos morais proposto pela passageira, ora requerente na ação, a juíza enfatizou que, segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o descumprimento contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por dano ocorrido na esfera extrapatrimonial. “Para que haja o dever de indenizar na modalidade em comento, não basta uma conduta indevida pela ré, deve haver, em concomitância, o nexo causal e um dano de ordem extrapatrimonial”, ressaltou.

Após exame dos autos, a magistrada entendeu que, apesar do aborrecimento gerado pela empresa requerida, não houve comprovação de fato extraordinário capaz de causar abalo moral e psíquico profundo à passageira. “Não tendo a suplicante alegado qualquer fato extraordinário, entendo que os fatos não tiveram o condão de causar-lhe abalo moral e psíquico tão profundo a ponto de tornar indenizável, devendo o pleito de indenização por danos morais seguir o caminho da improcedência”, concluiu a julgadora.

Processo n° 5001211-08.2019.8.08.0006

Vitória, 14 de julho de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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