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FAKE NEWS | Espalhar notícia sobre covid-19 vai render multa de até R$ 700 no ES

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A partir desta quarta-feira (3), quem espalhar fake news (notícias falsas) sobre epidemias e pandemias no estado ficará suscetível a pagar multa no valor entre R$ 70,16 e R$ 701,68. Isso é o que diz a Lei 11.135, publicada no Diário Oficial do Espírito Santo (DIO), de autoria do deputado Doutor Hércules (MDB).

A lei consta no DIO desta quarta (3) e, conforme o texto, os recursos obtidos com as multas serão revertidos para o Fundo Estadual de Saúde. No Projeto de Lei (PL) 195/2020, que deu origem à regra, o parlamentar alerta que as fake news propagadas em grande escala e com alto poder de desinformação são um problema que atrapalham mundialmente o combate da novo coronavírus.

Autistas 

Também começa a valer nesta quarta (3) a lei 11.134/2020.  A medida estabelece prazo de cinco anos (60 meses) para laudos e perícias emitidos por médicos especialistas da rede pública ou particular do Estado para pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A lei teve origem no PL 893/2020, de autoria do deputado Torino Marques (PSL). Esses laudos assinados por especialistas da área médica comprovam a existência do transtorno e são necessários para que o paciente busque seus direitos e benefícios previstos em lei.

Mais leis

Também foi publicada no DIO a Lei 11.133/2020, que institui no Calendário Oficial do Espírito Santo o Abril Laranja – Mês de Valorização da Leitura. A iniciativa faz parte do PL 839/2019, da Comissão de Educação, aprovado em maio. O objetivo do Abril Laranja é levar conhecimento e informação às pessoas sobre a importância da leitura na formação do cidadão e da sociedade.

A lei diz ainda que sempre que possível, será procedida a iluminação em laranja e a aplicação do símbolo da campanha ou a sinalização nas edificações públicas estaduais, de forma a remeter ao tema, durante todo o mês de abril.

Outra lei de autoria parlamentar publicada pelo Executivo é a 11.132/2020, que confere ao município de São Mateus o título de Capital Estadual das Especiarias. A matéria é tratada originalmente no PL 79/2020, cuja autoria é do ex-deputado Freitas (PSB), que ocupou a vaga de suplente até março deste ano.

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Juiz determina que empresa de telefonia se abstenha de enviar cobrança indevida a cliente

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Segundo a parte autora, ela recebe mensagens de inadimplemento, no entanto sempre esteve em dia com seus pagamentos.

O juiz de Direito da 1ª Vara de Iúna deferiu uma liminar de tutela de urgência em uma ação declaratória de inexistência de débito, formulada por uma cliente de uma empresa de telefonia que recebeu, constantemente, mensagens de cobrança indevida por inadimplemento.

A parte autora sustenta que possui contrato de prestação de serviço com a requerida, contudo sempre esteve em dia com seus pagamentos, motivo pelo qual as inúmeras cobranças feitas pela empresa lhe aborrecem. Inclusive, em uma das mensagens, a requerente foi intimidada pela parte ré, que alertou sobre o corte do serviço.

Por conta dessas cobranças e das suspensões indevidas contínuas, a cliente, além de pagar a fatura, se vê obrigada a contratar créditos pré-pagos para que consiga a liberação de sua linha telefônica.

Após analisar as alegações e o conjunto probatório juntados, o magistrado entendeu que se mostraram evidenciados os requisitos para o deferimento do pedido. “Examinei detidamente os autos e tenho que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Conforme art. 300 do NCPC, tal medida será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Na decisão, o juiz determinou que a empresa de telefonia se abstenha de continuar realizando cobranças indevidas à autora por meio de mensagem, sob pena de multa por sms enviado.

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