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São Mateus

Fachin dá sobrevida a prefeito de São Mateus, Daniel da Açaí

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A ministra Rosa Weber, relatora do recurso especial de Daniel da Açaí contra decisão da justiça regional de cassar seu mandato por abuso de poder econômico, votou pelo não provimento à pretensão do prefeito de São Mateus e pelo seu imediato afastamento, mas o ministro Edson Fachin, segundo a votar, disse ter dúvidas acerca do real impacto da distribuição de água mineral sobre o resultado das eleições de 2016, pediu vistas para “melhor analisar o caso”.

Com isso, Daniel Santana, o Daniel da Açaí (PSDB), vai ganhando sobrevida como prefeito de São Mateus e continua no cargo até a conclusão da votação de seu recurso pelo Superior Tribunal Eleitoral. O processo entrou na pauta na sessão desta terça-feira (8) e julgamento durou cerca de uma hora até Fachin pedir vista dos autos.

O representante do Ministério Público Federal fez carga sobre o prefeito em sua manifestação oral, demonstrando, com as provas dos autos, ter havido intenção eleitoral na suposta filantropia promovida por Daniel da Açaí com a distribuição de água na grande crise hídrica, somente interrompida em 6 de setembro de 2016, menos de um mês antes da eleição, por exigência da Justiça.

VOTO DA RELATORA
Em seu voto, a ministra Rosa Weber concordou que a normalidade do pleito eleitoral decorre da igualdade de chances entre os competidores, “sem a qual se compromete a essência do processo com manipulação do eleitorado”.

A ministra, que também preside a Corte, disse que sempre se comportou no sentido de valorizar as decisões da justiça local, que melhor conhece os fatos, e “no exame dos fatos e provas, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo considerou ter havido abuso de poder econômico na eleição de São Mateus mediante a distribuição de água potável com a vinculação à pessoa do recorrente (Daniel da Açaí)”.

No final, depois de citar voto do juiz Rodrigo Judice, do TRE-ES, Rosa Weber acentuou que “o assistencialismo viabilizado pela capacidade econômica do recorrente comprometeu o equilíbrio do pleito, pois a água possui valor econômico intrínseco, e quando em crise hídrica a sua significação econômica é ampliada”. Negou provimento ao recurso e votou pela imediata execução do julgado regional.

Edson Fachin citou especificamente o argumento da defesa, feita pelo advogado Henrique Neves, ex-ministro do próprio TSE, da “ampla margem de vantagem eleitoral obtida pelo recorrente”, para pedir vistas dos autos. Durante a última semana, aliados de Daniel da Açaí revelaram que era justamente o pedido de vista a estratégia do prefeito para continuar no mandato.ados de Daniel da Açaí revelaram que era justamente o pedido de vista a estratégia do prefeito para continuar no mandato.

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São Mateus

Donos de cães deverão recolher fezes do animal em São Mateus

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Se deparar com fezes de cachorro em calçadas, praças, ruas, parques ou em qualquer outra área pública de São Mateus não é novidade para ninguém. Mas, isso pode render uma multa inicial de 05 UFSM (Unidade Fiscal de São Mateus).

A Câmara de São Mateus aprovou nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei 073/2019 de autoria do vereador Jerri Pereira, que obriga os donos ou qualquer pessoa que estiver conduzindo o cão a recolher os dejetos depositados pelo animal em logradouro público, mesmo que ele esteja sem guia ou coleira. “A Lei incentiva a consciência ambiental que os tutores devem ter ao passear com os bichos, até porque, mais do que sujar a cidade, é questão de saúde pública. O risco de contaminação por inúmeras zoonoses que a pessoa pode contrair é alto só de pisar, distraidamente, numa dessas “armadilhas”. O problema pode ser ainda maior ao atingir crianças pequenas, que têm o sistema imunológico mais frágil ”, disse o vereador Jerri.

O recolhimento das fezes será feito em sacola plástica e ou saco de lixo, que deverá ser fechado e depositado em lixeira, pelo responsável pelo cão.

PENALIDADE
Em caso de desobediência à Lei, o infrator será advertido verbalmente por agente público municipal. Não funcionando, a notificação ocorrerá por escrito, com multa de 05 UFSM na primeira autuação e de 10 UFSM em caso de reincidência.

EXEMPLOS
Embora seja um assunto polêmico, a legislação é realidade em outros lugares. “Belo Horizonte, São Paulo, Fortaleza e Rio de Janeiro já adotaram Lei neste sentido, servindo de bom exemplo ao nosso município”, lembra Jerri Pereira.

Após aprovação por unanimidade o PL 073/2019 segue para sanção do Executivo.

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