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Ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo vira réu em ação de improbidade

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José Eduardo Cardozo virou réu por improbidade administrativa
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
José Eduardo Cardozo virou réu por improbidade administrativa

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou o recebimento da petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra o ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o ex-presidente da Funai, Flavio Chiarelli Vicente de Azevedo.

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Ambos são acusados de descumprir Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Funai e Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul (MS) relativo à identificação e delimitação das terras de ocupação tradicional indígena na região centro-sul do estado. Na época, a Funai era um órgão ligado ao Ministério da Justiça, comandado por José Eduardo Cardozo
.

De acordo com o MPF, o TAC, firmado em novembro de 2008, não foi respeitado, já que houve um processo demarcatório da terra indígena
Y’poi/Triunfo, localizada no município de Paranhos (MS), que teve o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) concluído em 2013 e encaminhado à presidência da Funai em abril de 2014, quando foi paralisado.

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Para o MPF, quando Flávio Chiarelli
paralisou, durante toda a sua gestão, o procedimento administrativo referente à terra indígena Ypo’i/Triunfo – já concluído e aprovado pela área técnica –, atendendo a ordens do ministro Cardozo, violou os princípios da administração pública ao deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, dando causa à incidência de multa diária contra a Funai.

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Em sua defesa, o ex-ministro alega que as demarcações aconteceram depois de um entendimento entre o Ministério da Justiça com o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça e, por isso, não teve nenhum irregularidade.

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A Justiça Federal de Dourados chegou a rejeitar a ação de improbidade contra Flavio Chiarelli e José Eduardo Cardozo
. O MPF recorreu junto ao TRF3 que, por sua vez, determinou o recebimento da ação. Agora, a ação volta a tramitar em primeira instância, na Justiça Federal de Dourados.

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Nacional

Alexandre de Moraes revoga autorização que senador preso passe férias no Caribe

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Ministro Alexandre de Moraes
Rosinei Coutinho/SCO/STF
Ministro pediu que CNJ analise conduta do procurador e do juiz que atuaram no caso

O Supremo Tribunal Federal ( STF ) revogou a autorização para que o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que cumpre pena em regime aberto,  viajasse de férias para o Caribe em julho. A decisão é do ministroAlexandre de Moraes. Ele determinou ainda que ele entregue o passaporte em 24 horas. O ministro também pediu que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ), respectivamente, analisem a conduta do procurador e do juiz que atuaram no caso.

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A Justiça do Distrito Federal havia autorizado que o senador , que responde por crimes contra o sistema financeiro, passasse as férias em um resort em Aruba. A viagem estava prevista para 17 de julho, com previsão de retorno em 3 de agosto. A diária do resort custa, em média, R$ 4 mil.

A decisão da Justiça , que recebeu parecer favorável do Ministério Público , suspendia temporariamente a execução da pena aplicada enquanto Gurgacz estiver na viagem fora do país. O senador foi condenado a 4 anos e 6 meses de prisão. Ele teria obtido, mediante fraude, um financiamento no Banco da Amazônia e se apropriado de R$ 525 mil.

Gurgacz passou a cumprir pena em regime aberto no mês passado. Enquanto esteve preso no Complexo Penitenciário da Papuda, ele tinha autorização para dar expediente no Senado durante o dia e retornar à prisão à noite.

O senador afirmou que iria tirar férias com a família, “como de costume, dentro da lei”. Ele explicou que o período não seria “descontado” da pena que ele precisa cumprir. Disse ainda que a viagem aconteceria no recesso parlamentar e que seria paga com recursos próprios.

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A medida não detalha quais regras deverão ser cumpridas pelo senador enquanto estiver fora do país. Gurgacz não pode, no Brasil , consumir bebidas alcoólicas e frequentar “locais de prostituição, jogos, bares e similares”.

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Fonte: IG Nacional
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