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Estados ficarão impedidos de conceder incentivo fiscal

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BRASÍLIA – O governo federal vai exigir que os estados e Distrito federal  também reduzam suas despesas drasticamente.
Foi inserida na PEC 55 do Teto de Gastos, limites para o crescimento anual das despesas primárias correntes, à variação da inflação (IPCA).
Em troca do auxílio federal, os Estados terão que se comprometer a adotar medidas de controle de gastos, inclusive na área previdenciária.
E cobra, ainda, uma “unidade absoluta de ação da União e dos estados no ajuste fiscal proposto”.
Sugere também a proibição de criação de incentivo ou beneficio de natureza tributária, suspensão de admissão ou contratação de pessoal que implique aumento de despesas – exceto saúde, educação e segurança.
E mais: quer redução em 10% da despesa mensal com cargos de livre provimento, em comparação com o mês de junho de 2014.
Já as despesas de publicidade e propaganda deverão ser reduzidas a 50% da média dos últimos três exercícios, durante dois anos.

  • Com informações da Agência Congresso

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