conecte-se conosco



Estadual

Estado propõe diminuição e extinção de multas por descumprimento de obrigações acessórias

Publicado

em

Dando mais um passo rumo à desburocratização de processos e à ampliação das melhorias do ambiente de negócios do Espírito Santo, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) propõe a diminuição e extinção de uma série de multas por descumprimento de obrigações acessórias. O Projeto de Lei que será encaminhado para a Assembleia Legislativa foi apresentado, nesta quarta-feira (09), no Palácio Anchieta, em Vitória.

Esse aprimoramento foi possível devido aos avanços tecnológicos e à ampla utilização dos bancos de dados de documentos eletrônicos e Escrituração Fiscal Digital (EFD). Agora, no ambiente totalmente digital, pendências relativas à documentação fiscal, à escrituração fiscal e à apresentação de informações econômico-fiscais podem ter suas multas reduzidas, em razão da possibilidade de a fiscalização ampliar o alcance no número de contribuintes, com eficiência e precisão nos lançamentos. 

O governador Renato Casagrande destacou a importância da proposta e das ações que estão sendo feitas em prol do desenvolvimento do Estado. “Esse projeto dá passos largos para melhorar o ambiente de negócios. Melhora com inovação, com desburocratização, com a compreensão que não podemos sugar o contribuinte. Temos que ter equilíbrio na hora de aplicar as penalidades. Essa é a primeira etapa e já tomamos diversas decisões este ano”, afirmou.

E prosseguiu: “Nós temos ameaças com o fim dos incentivos fiscais, mas temos outras ameaças. Terei que ir muito à Brasília neste mês, trabalhar na articulação para que o Estado tenha um valor a mais na Cessão Onerosa. O critério adotado [hoje] não é justo conosco. Precisamos que seja um pouco mais equilibrado. Se for aprovado, nos dará 60 milhões de reais a mais que serão alocados no Fundo de Infraestrutura”, ponderou. 

O secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, explicou que foi feito um mapeamento nos autos de infração para identificação das penalidades mais recorrentes, tanto em quantidade, quando nos valores lançados de ICMS e de multas. “A partir dele, propusemos as alterações com o objetivo de compatibilizar as penalidades tributárias das infrações de maior aplicação, adequando a legislação”, disse.

Esse levantamento apontou que 26 tipos de infrações representam 91,1% de autos lavrados, sendo equivalente a 99,8% do valor total de imposto lançado e 99% do valor de multas aplicadas. Desses 26 tipos, 14 já se encontravam em padrões ideais de tamanho da penalidade, sendo mantidos. Já os outros 12 foram alterados, com redução da multa ou extinção da obrigação acessória. 

Veja a relação das multas alteradas: 

Infração

Como era

Como fica

Deixar de emitir documento fiscal*

– 30%

– Multa mínima de 30 VRTEs

100% do valor do imposto

Ou

20% do valor da operação ou prestação, se não houver imposto

Deixar de emitir documento fiscal quando constatada diferença de estoque

– 30%

– Multa mínima de 30 VRTEs

100% do valor do imposto

Ou

20% do valor da operação ou prestação, se não houver imposto

Deixar de emitir documento fiscal quando constatada diferença na conta corrente de mercadorias

– 30%

– Multa mínima de 30 VRTEs

100% do valor do imposto

Ou

20% do valor da operação ou prestação, se não houver imposto

Deixar de emitir documento fiscal quando constatada entrada de mercadoria sem documentação fiscal

– 30%

– Multa mínima de 30 VRTEs

100% do valor do imposto

Ou

20% do valor da operação ou prestação, se não houver imposto

Deixar de emitir documento fiscal quando constatada falta de registro de documentação fiscal de entrada

– 30%

– Multa mínima de 30 VRTEs

100% do valor do imposto

Ou

20% do valor da operação ou prestação, se não houver imposto

Deixar de emitir documento fiscal quando constatada diferença entre o valor informado pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e o valor informado ao Fisco

– 30%

– Multa mínima de 30 VRTEs

100% do valor do imposto

Ou

20% do valor da operação ou prestação, se não houver imposto

Deixar de escriturar documento fiscal no livro próprio

– 30%

– Multa mínima de 100 VRTEs

– 10%

– Sem multa mínima

– Limite de 50.000 VRTEs por mês

Escriturar documento fiscal no livro próprio, fora do prazo previsto na legislação

– 30%

– Multa mínima de 100 VRTEs

– 5%

– Sem multa mínima
– Limitada a 25.000 VRTEs por mês
[LRVF1] 

Emitir documento fiscal com irregularidade

– Multa mínima de 30 VRTEs

– 10% limitado a 10 VRTEs por documento

Utilizar documento fiscal inidôneo

– 50%

– Multa mínima de 100 VRTEs

– 50%, nunca inferior a 100 (cem) VRTEs;

ou

– 10%, desde que o documento esteja devidamente escriturado e o imposto do respectivo período de apuração esteja recolhido

Receber mercadoria sem documento fiscal

– 30%

– Multa mínima de 100 VRTEs

100% do valor do imposto

Ou

20% do valor da operação ou prestação, se não houver imposto

Deixar de escriturar documento fiscal cancelado, denegado ou inutilizado no livro próprio

– Multa de 100 VRTEs por documento

Revogado

 

*A alteração relativa à hipótese de “deixar de emitir documento fiscal” ainda reduz, consequentemente, a multa em outras 6 presunções de falta de emissão de documento fiscal.

 

 Extinções 

Também houve a extinção de outras duas multas: Falta de apresentação do Documento de Informações Econômico Fiscais (DIEF) e Falta de apresentação de EFD para empresas sem movimentação efetiva. 

“Essas são importantes realizações para um ambiente de negócios menos burocrático, principalmente, as extinções dessas obrigações acessórias para os contribuintes. O que queremos e vamos fazer ainda mais é simplificar a relação entre empresas e o Fisco Estadual, fomentando o empreendedorismo e a consequente geração de empregos”, apontou Pegoretti.

Caso a lei seja aprovada, a medida será retroativa para todas as alterações. Porém, o contribuinte deverá fazer requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda.

Segurança jurídica

Ainda durante o evento de apresentação do PL, o governador Casagrande mencionou a boa relação institucional do Poder Executivo com os demais Poderes e instituições para o bom ambiente de negócio no Espírito Santo:

“Estamos construindo uma harmonia que já vem de anos. O segredo do Estado é estabilidade das instituições públicas. A relação com o Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa é madura e muito boa. É preciso que dialoguemos permanentemente e o segredo está nessa responsabilidade institucional. O Estado tem que continuar com o que conquistamos há anos, que é uma boa gestão fiscal, iniciada lá atrás, em 2012, ainda em nossa primeira gestão”.

De acordo com Casagrande, o Estado pode ter bons programas sociais, realizar investimentos em infraestrutura e ainda manter a responsabilidade fiscal. “Vamos chegar ao fim do ano com mais investimentos em infraestrutura do que no ano passado. Consolidamos o Fundo Soberano, que deve chegar a 150 milhões de reais ainda no fim de novembro. Isso é uma conquista de toda sociedade capixaba”, reforçou.

O governador quer a participação da sociedade e das instituições na defesa do valor recebido na divisão dos royalties. “Teremos o julgamento da Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal] da partilha dos royalties do petróleo. Ontem conversei com dois ministros e semana que vem vou retornar para conversar com todos e mostrar nossos argumentos. Se a Lei, que será votada no dia 20 de novembro, for declarada constitucional, nós perderíamos R$ 1,5 bilhão de reais no ano que vem. Para um orçamento que prevê 13 bilhões de receita corrente líquida, essa decisão é uma ameaça”, alertou.

Participaram do evento no Palácio Anchieta, a vice-governadora do Estado Jaqueline Moraes; o presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso, representando os demais deputados; os secretários de Estado, Marcos Kneipp (Desenvolvimento); Davi Diniz (Casa Civil), Bruno Lamas (Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social); além dos diretores-presidentes da Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes), Alberto Gavini, e da Junta Comercial, Carlos Rafael. O presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Léo de Castro, também esteve presente.

A apresentação da PL teve a parte de representantes de entidades profissionais e empresariais locais. O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo (CRC-ES), Roberto Schulze, destacou os avanços do Governo rumo à desburocratização. “Em apenas nove meses, o período de uma gestação, a Secretaria da Fazenda tem dado passos importantíssimos, avançando na desburocratização do ambiente de negócios do Espírito Santo. Esse projeto tem um peso muito grande e fará grande diferença para o trabalho dos empresários e também dos profissionais da Contabilidade”, disse.

O presidente do Sindicato do Comércio Atacadistas e Distribuidor do Espírito Santo (Sincades), Idalberto Moro, alertou para o fato de muitos profissionais já terem perdido seus empregos por conta de erros pequenos que geravam altas multas. “A futura lei virá para corrigir as injustiças que causavam essas penalidades. Somente um Estado com suas contas organizadas e equilibradas consegue propor o que o Espírito Santo está fazendo aqui hoje”, ressaltou.

O presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Léo de Castro, destacou o fato do projeto ter sido uma construção coletiva: “Esse é um pleito antigo do setor produtivo capixaba e é mais um avanço que o Estado dá na melhoria do ambiente de negócios, tornando-o ainda mais competitivo, gerando empregos e incrementando a arrecadação estadual”, avaliou.

Informações à Imprensa:Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
(27) 98895-0843

Assessoria de Comunicação da Sefaz
Alexandre Lemos
(27) 3347-5128 / (27) 99883-2836
[email protected] 

Comentários do Facebook

Estadual

ES chega a 806 mortes e 18.950 casos confirmados de Covid-19

Publicado

em

 

Na comparação com os dados divulgados nesta sexta-feira (5), o aumento é de 16 mortes e 542 novos casos da doença.

O Espírito Santo registrou, até este sábado (6), 806 mortes por Covid-19. O número de casos confirmados chegou a 18.950. Os dados foram divulgados na plataforma Painel Covid-19, do Governo do Estado.

Na comparação com os dados divulgados nesta sexta-feira (4), o aumento é de 16 mortes e 542 novos casos da doença. Até o momento, 10.258 pessoas estão curadas e 57.643 testes foram feitos.

Vale ressaltar que a confirmação de casos é lançada no sistema utilizado pelo Governo do ES no dia referente à coleta da amostra do paciente, enquanto a divulgação para o público externo ocorre apenas no dia que sai o resultado positivo para a doença.

O sistema usado pelo Espírito Santo para atualizar os números também contabiliza pacientes residentes em outros estados que fizeram a testagem em cidades capixabas.

Bairros e municípios com mais casos

O município com o maior número de casos passa a ser Vitória (3.385), depois Vila Velha (3.346), Serra (3.244), Cariacica (2.453) e Cachoeiro de Itapemirim (495).

No ranking dos bairros, Jardim Camburi, em Vitória, lidera com 446 casos. Em seguida está a Praia da Costa, em Vila Velha, com 400. Depois, vem Itapuã (289), também em Vila Velha. Praia do Canto (250) e Jardim da Penha (234), na capital, vêm em seguida.

Mortes

Os municípios que registraram o maior número de mortes até agora foram Serra (198), Vila Velha (143), Cariacica (133), Vitória (122) e Marataízes (18).

Profissionais de saúde

De acordo com o painel, 4.134 profissionais de saúde do Espírito Santo testaram positivo para Covid-19.

O maior número de casos está em Vitória, onde 889 tiveram a doença. Em Vila Velha, são 804 e, na Serra, 738. Cariacica tem 457 registros de profissionais da saúde com coronavírus.

O painel também mostra oito mortes entre profissionais da saúde. Os registros são de Cariacica, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Serra, Vila Velha, Vitória, Nanuque (MG) e Pompeia (SP).


(*G1)

Comentários do Facebook
Continue lendo
Nacional28 minutos atrás

Sem dados oficiais, levantamento aponta 965 mortes por Covid-19 em 24h

Segundo levantamento do G1 junto às secretarias estaduais de saúde, o número de casos confirmados de coronavírus (Covid-19) nas últimas...

São Mateus31 minutos atrás

COVID | São Mateus registra mais uma morte e chega a quase 300 casos, segundo Governo do ES

  A Secretaria Estadual de Saúde (SESA), atualizou o painel coronavírus na tarde deste sábado (06) e confirmou mais 01...

Saúde58 minutos atrás

Rio registra 64.533 casos confirmados e 6.639 mortes por covid-19

. O estado do Rio de Janeiro registrou 64.533 casos confirmados e 6.639 mortes por covid-19. São mais 1.467 casos...

Nacional1 hora atrás

Governo Bolsonaro retira dados acumulados do site da Covid-19

reprodução Governo Bolsonaro está mudando protocolo de divulgação sobre a pandemia de coronavírus no Brasil O Ministério da Saúde retirou...

Esportes1 hora atrás

Ferj não marca retorno para a volta do futebol no Rio

. A autorização do governo estadual já estava dada, mas faltava a Federação de Futebol do Estado do Rio de...

Saúde1 hora atrás

Hospital em Brasília dá atenção especial a mães na hora do parto

. Equipes médicas que atuam no combate ao novo coronavírus (covid-19) têm dado atenção especial às grávidas com suspeitas de...

Política2 horas atrás

“Cientistas pedem desculpas por erro”, diz matéria compartilhada por Bolsonaro

Reprodução/Twitter Imagem compartilhada pelo presidente no Twitter O presidente Jair Bolsonaro compartilhou na tarde deste sábado (6) uma publicação sobre...

São Mateus

Regional

Estadual

Nacional

Policial

ENTRETENIMENTO

POLÍTICA

Esportes

Mais Lidas da Semana

error: O conteúdo está protegido !!