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Estado anuncia obras de infraestrutura e reforma de escolas em Vila Velha

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O Governo do Estado realiza, nesta quarta-feira (01), uma solenidade virtual de assinatura de convênios e ordens de serviço para obras de infraestrutura e reforma de escolas em diversos bairros de Vila Velha. O evento virtual será transmitido pelas redes sociais do Governo e do governador Renato Casagrande, a partir das 15 horas.

Por intermédio da Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), serão autorizadas as obras de implantação de rede de drenagem e pavimentação nas Ruas Antenor Pinto Carneiro, Jaime Coutinho, José Pinto da Silva, Professor João Cardoso e Reginaldo Leão, na Barra do Jucu, e para implantação de rede de drenagem e substituição de pavimentação nas Ruas Dom Américo (da ES-388 até a Rua São Judas Tadeu) e Atlanta, em Barramares.

Na oportunidade, também serão assinados convênios junto à Prefeitura do município para a realização de obras de drenagem, esgotamento sanitário e pavimentação nas Ruas Antonio Almeida Filho, no bairro Praia de Itaparica, e Casemiro de Abreu, no bairro Cidade da Barra.

Por meio da Secretaria da Educação (Sedu), serão assinadas ordens de serviço para reforma da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio (EEEFM) Padre Humberto Piacente, em Alecrim, e da Escola Estadual de Ensino Fundamental (EEEF Dante Michelini), no bairro Planalto.

Serviço:
Solenidade virtual de assinatura de convênios e ordens de serviço de obras em Vila Velha
Data: 01/07 (quarta-feira)
Horário: 15h
O evento será transmitido ao vivo pelas redes sociais do Governo do Estado (http://linktr.ee/GovernoES) e do governador Renato Casagrande (www.facebook.com/renatocasagrande) e (https://www.youtube.com/channel/UCsnJffzW5Wu9aNLzk7HtDSQ).

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
(27) 98895-0843

Assessoria de Comunicação da Sedurb
Vitor Possatti Rodrigues (Respondendo)
(27) 99949-6018
[email protected] 

Assessoria de Comunicação da Sedu
Mirela Marcarin i/ Geiza Ardiçon/ Soraia Camata
(27) 3636-7705 / 7706 / 7707 / 7888 / 99956-2479 / 99802-9043
[email protected] / [email protected] / [email protected] 

 

Fonte: Governo ES

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Estadual

Projetos de Lei são criados após decisões de juíza sobre cobrança de tarifa de companhia de saneamento

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A magistrada deferiu dois pedidos liminares em ações ajuizadas por condomínios, que requereram a cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto segundo a aferição do consumo real indicado no hidrômetro e não no consumo mínimo do condomínio.

A juíza titular da 3ª Vara Cível de Vila Velha, Marília Pereira de Abreu Bastos, deferiu, liminarmente, dois pedidos de tutela de urgência formulados por condomínios da municipalidade, em ações sobre cobrança em tarifa de companhia de saneamento básico.

As partes demandantes pleitearam que a cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto fosse realizada seguindo a aferição do consumo real indicado no hidrômetro e não no consumo mínimo do condomínio.

Nas decisões proferidas, a magistrada determinou que a parte requerida se abstenha de proceder a aferição de consumo seguindo o importe mínimo, sob pena de multa diária.

Na fundamentação, a juíza explicou o entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto. “[…] o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local”.

Após as decisões da Justiça, dois deputados estaduais apresentaram, nessa segunda-feira, 06,  projetos de lei que visam proibir concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado de cobrarem a tarifa mínima, sem que haja a real prestação do serviço.

Nas propostas, os parlamentares vetam a cobrança de tarifa baseada no consumo mínimo, multiplicado pelo número de unidades existentes no condomínio, quando houver único hidrômetro no local, ficando a companhia prestadora do serviço sujeita a multa em caso de descumprimento da norma.

Processos n° 0024064-09.2019.8.08.0035  / 0027470-38.2019.8.08.0035

Vitória, 07 de julho de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

foto: Sugarman Joe/Unsplash

Fonte: TJES

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