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Espindula quer fraldário em terminal de ônibus

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Em função do fluxo diário de mães e pais com seus filhos nos terminais de ônibus da Grande Vitória, o deputado Adilson Espindula (PTB) propôs na Assembleia Legislativa (Ales) a inserção de fraldários nas dependências das estações localizadas nos municípios de Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica.

A medida consta no Projeto de Lei (PL) 682/2019 e determina, além da implementação do espaço nos banheiros feminino e masculino, a construção de  mobiliário adequado, contendo lavatório, vaso sanitário e lixeira.

Segundo o autor, o objetivo da iniciativa é “assegurar e propiciar maior conforto, comodidade para as mães, pais e responsáveis, que circulam nos terminais de ônibus com seus filhos, em especial, as crianças de colo, que saem a passeio ou com destino a uma consulta médica, e que num momento são surpreendidos e, necessitam fazer a troca de fralda”, afirmou o deputado.

Tramitação

O projeto deve ser analisado pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.

 

Fonte: ALES
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Estadual

Pleno declara inconstitucional lei que obriga a anexar foto de medidor em conta de luz

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“Houve violação direta na competência privativa da união para legislar sobre energia elétrica”, concluiu o magistrado relator.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) julgou, nesta quinta-feira, 17, uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo governador do Espírito Santo em razão de suposta inconstitucionalidade da lei estadual n° 10.998/2019, que impõe às concessionárias de energia elétrica do Estado a obrigação de apresentar, impressa na conta de luz ou em folha anexa, a fotografia do equipamento de aferição de consumo no momento da leitura técnica. A lei estadual foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que é ré na ação.

O relator da ADI, desembargador Willian Silva, entendeu que houve vício formal e material na elaboração da norma legislativa, o que a torna inconstitucional. “Houve violação direta na competência privativa da união para legislar sobre energia elétrica”, concluiu o magistrado.

No voto de relatoria, o desembargador Willian Silva julgou procedente o pedido proposto pelo Governador do Estado do Espírito Santo, declarando a lei estadual n° 10.998/2019 inconstitucional, e foi acompanhado pelo Tribunal Pleno, à unanimidade.

Além da ação direta de inconstitucionalidade n° 0018756-97.2019.8.08.0000, foram julgados durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 17, conflitos de competência, agravos internos e regimentais, mandados de segurança, reclamações e outros recursos interpostos na 2ª instância estadual do Poder Judiciário Capixaba.

Vitória, 17 de outubro de 2019

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Isabella de Paula | [email protected]

Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected] www.tjes.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça ES
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