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Escola da Magistratura promove curso sobre a nova Lei 14.010/2020, a Lei da Pandemia

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A capacitação será ministrada ao vivo, por meio de plataforma online, pelo juiz do TJBA Pablo Stolze.

A Nova Lei 14.010, de 14 de Junho de 2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial Transitório de Direito Privado (Lei da Pandemia), será o tema de curso oferecido pela Escola da Magistratura (Emes) no dia 14 de julho (terça-feira), das 8h30 às 11h30, por meio de videoconferência com transmissão ao vivo em plataforma eletrônica de acesso gratuito.

O curso é voltado para integrantes do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (PJES) e será ministrado a distância pelo juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e professor da UFBa, Pablo Stolze, que fará uma análise dos principais aspectos de Direito Civil e Direito Processual Civil da nova Lei 14.010/2020.

Para fazer essa análise, o convidado abordará os seguintes tópicos: disposições gerais da Lei 14.010/2020 (arts. 1º e 2º); prescrição e decadência (art. 3º); pessoas jurídicas de Direito Privado (art. 4º); prazo de reflexão e contrato de consumo (art. 8º); usucapião (art. 10); condomínio (arts. 12 e 13); obrigação alimentar e Direito de Família (art. 15); e inventário e Direito das Sucessões (art. 16).

​As vagas são limitadas, de acordo com as especificidades da plataforma. Para se inscrever, clique aqui.

Vitória, 03 de julho de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva (com informações da Emes) | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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Estadual

Medidas protetivas de urgência devem ser prorrogadas até o dia 23 de agosto

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Ato Normativo que trata da prorrogação foi disponibilizado no Diário da Justiça desta quarta-feira, 12/08.

A Supervisão das Varas Criminais, de Execução Penal e Violência Doméstica, e a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJES orientam aos juízes de todo o estado que as medidas protetivas de urgência sejam prorrogadas até o dia 23 de agosto, independente de manifestação da vítima.

A orientação está estabelecida no ato Normativo Nº 030/2020, publicado nesta quarta-feira (12) e leva em consideração que a segunda fase do retorno ao atendimento presencial presencial nas unidades judiciárias começa no dia 24 de agosto, como disposto no Ato Normativo 88/2020.

Para o cumprimento da decisão de prorrogação das medidas protetivas, os magistrados ainda podem utilizar meios alternativos de comunicação, como e-mail, whatsapp e telefone.

O objetivo é evitar que a perda da eficácia das medidas protetivas pelo decurso do prazo coloque em risco a vida de mulheres, já que, em regra, as medidas expiram automaticamente quando a vítima não manifesta o interesse na prorrogação, o que é feito, normalmente, de forma presencial.

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