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Estadual

Enivaldo se opõe a cassação de Majeski

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Líder do Governo na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) fez um contundente discurso na manhã desta quarta-feira (21) em defesa da liberdade de expressão e do direito dos parlamentares de manifestarem, livremente, suas opiniões sobre qualquer tema de interesse da população.

O pronunciamento de Enivaldo, em seu quinto mandato de deputado, período no qual teve muitos embates, inclusive com outras instituições republicanas, deu-se em função da ação penal movida pelo Procurador Geral de Justiça do Estado, Eder Pontes, contra o deputado estadual Sérgio Majeski (PSB) por causa das declarações feitas da tribuna da Casa e na imprensa contrárias à criação de mais de 300 cargos comissionados pelo Ministério Público.

“Eu peço ao Procurador de Justiça para rever sua posição, retirando essa ação, e posso garantir que não há nesta Casa qualquer movimento visando a cercear a liberdade do deputado Majeski. É preciso respeito ao Parlamento e aos seus representantes, que têm o direito de se manifestarem conforme a vontade de seus eleitores”, disse Enivaldo.

O parlamentar do PSD relembrou que em passado não muito distante (regime militar) houve parlamentares sendo cassados e presos ao descerem da tribuna dos Poderes e que as liberdades democráticas resultaram da luta de toda a sociedade.

O deputado Sérgio Majeski, no microfone de aparte, agradeceu as ponderações de Enivaldo dos Anjos, “do alto de sua larga experiência parlamentar”. Somente Majeski se manifestou a respeito.

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Estadual

Moradora de Ibatiba deve ser reembolsada por empresa de intercâmbio esportivo

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A autora afirmou que firmou contrato com a requerida, mas, antes do início da prestação dos serviços, comunicou a impossibilidade de cumprimento em razão de uma lesão sofrida por seu filho.

Uma moradora de Ibatiba deve ser reembolsada em R$ 3.709,43 por uma empresa de intercâmbio esportivo, que também deve indenizá-la em R$ 3 mil pelos danos morais. A sentença é do magistrado do Juizado Especial Cível da Comarca.

A requerente afirmou que pactuou um contrato esportivo de intercâmbio com a requerida, contudo antes do início da prestação dos serviços, comunicou a impossibilidade de cumprimento em razão de uma lesão sofrida por seu filho, pedindo, assim, o reembolso dos valores pagos através de cartão de crédito, além da condenação da requerida ao pagamento de danos morais.

Já a empresa, disse não haver praticado nenhuma irregularidade, uma vez que prestou todos esclarecimentos necessários, e alegou a inexistência de dano moral, uma vez que não teria ocorrido a prática de ato ilícito, devendo, desta forma, o pedido inicial ser julgado improcedente.

Ao julgar o caso, o magistrado entendeu que está clara a responsabilidade do requerido e os danos causados à requerente, diante da má prestação dos serviços, pois, uma vez informada a impossibilidade da prestação por causa superveniente não teve seus valores ressarcidos, conforme previsto em contrato entabulado entre as partes.

“No mais, claro ficou demonstrado o transtorno e constrangimento sofridos pela requerente, todavia, registro que foi estornado, após inúmeras tentativas de acordo apenas o valor de R$ 1720,00 (hum mil, setecentos e vinte reais)”, diz a sentença.

Dessa forma, o juiz afirmou ser incabível as alegações apresentadas na contestação e incabível, sobretudo, o afastamento do dever à indenização, ao determinar o cancelamento do contrato, o reembolso à requerente do valor de R$ 3.709,43, e o pagamento de R$ 3 mil a título de danos morais face ao dano sofrido.

Processo nº 5000094-02.2019.8.08.0064

Vitória, 17 de fevereiro de 2020

 

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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