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Enivaldo quer proibir uso de agrotóxicos no Estado

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Considerando que o meio ambiente é um direito difuso e que a Constituição Federal permite aos Estados legislarem sobre questões relacionadas à saúde e à natureza, bem com as recentes decisões do STF sobre o assunto, o deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) protocolou na Assembleia Legislativa um projeto de lei para proibir, no Espírito Santo, a utilização, armazenagem, transporte e comercialização de agrotóxicos liberados recentemente pelo governo federal.

A lei pretende, também, segundo o parlamentar, proteger o agronegócio capixaba, pois já chegaram ao conhecimento de Enivaldo dos Anjos – que tem sua principal base político-eleitoral no interior do Estado, notadamente nas regiões Norte e Noroeste, grande produtora de café e frutas – informações de retração na exportação de produtos agrícolas do Estado para países que não admitem o uso dessas substâncias.

Pelo projeto, fica proibido no Espírito Santo o uso dos agrotóxicos Tricolfon, Cihexatina, Abamectina, Acefato, Atrazina Carbofuran, Forato, Fosmete, Lactofen, Parationa Metílica, Thiram e Paraquete, ou que utilizem algum desses componentes químicos na sua composição.

PUNIÇÕES
A lei prevê também as punições para quem não obedecê-la. O empregador, o profissional responsável ou o prestador de serviços que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente, comprovada a culpa, estará sujeito à multa de 50 (cinquenta) a 1000 (mil) vezes o maior valor de referência (M.V.R), sem prejuízo das penas privativas ou restrito de liberdade cabíveis.

Aquele que produzir, comercializar, transportar, armazenar, receitar, aplicar ou prestar serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou der destino final às suas embalagens e resíduo
descumprindo as exigências estabelecidas na legislação vigente, comprovada a culpa, ficará sujeito à multa de 50 (cinquenta) a 1000 (mil) vezes o maior valor de referência (M.V.R.), sem prejuízo das penas privativas ou restritas de liberdade cabíveis.

Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de disposições da Lei acarretará ainda, isolada ou cumulativamente, aplicação das seguintes sanções:
– advertência;

– multa de até 1000 (mil) vezes o maior valor de referência (M.V.R.), aplicável em dobro em caso de reincidência;
– condenação do produto;

– inutilização do produto;

– suspensão de registro ou cadastro;

– cancelamento de registro ou cadastro;

– interdição temporária ou definitiva do estabelecimento;

– interdição temporária ou definitiva de áreas agricultáveis para usos específicos;

– destruição, no todo ou em parte, de vegetais e alimentos, nos quais tenha havido aplicação de agrotóxicos de uso não autorizado, ou que apresentem resíduos acima do permitido;

– recomposição da flora e/ou fauna, com obrigações e custo por conta do infrator, quando decorrente do uso indevido de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Na justificativa do projeto, Enivaldo dos Anjos cita que dados nacionais do Instituto Nacional de Câncer (INCA) e da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) apontam que o Brasil é o maior mercado de agrotóxicos do mundo em números absolutos.

“Um relatório divulgado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) revelou que a agricultura brasileira chegou a usar 539,9 mil toneladas de pesticidas em 2017. Isso precisa ter controle. E quanto à legalidade da proposta, também o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito dos Estados legislarem nas questões ambientais ”, comentou o deputado.

Desde janeiro de 2019, mais de 290 tipos de agrotóxicos foram liberados para utilização pelo Governo Federal, sendo que, deste número total, pelo menos 32% dos produtos já são proibidos em toda a União Europeia.

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Incêndio atinge região da Vila Rubim, em Vitória

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A informação inicial de testemunhas é de que o fogo começou em um depósito de uma loja de artigos em couro, mas isso ainda não foi confirmado pelos bombeiros.

Um incêndio atingiu um edifício na Vila Rubim, em Vitória, na tarde desta sexta-feira (20). A quantidade de fumaça assusta quem passa pela região. Os bombeiros trabalham para conter as chamas.

A informação inicial de testemunhas é de que o fogo começou em um depósito de uma loja de artigos em couro, mas isso ainda não foi confirmado pelos bombeiros. Não há informações sobre feridos e nem o que provocou o incêndio.


(*G1)

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