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Empresa de telefonia tem negado pedido liminar para funcionar durante a pandemia

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A decisão foi proferida pelo desembargador Adalto Dias Tristão.

O desembargador Adalto Dias Tristão indeferiu o pedido liminar feito por uma empresa de manutenção e venda de celulares, em ação de mandado de segurança impetrada contra atos do governador do Estado do Espírito Santo e prefeitos dos Municípios de Aracruz, Jaguaré e Linhares, que determinaram a proibição do funcionamento de suas lojas durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), por meio do Decreto Estadual 4607-R e dos Decretos Municipais 383/20 (Linhares), 37.801/20 (Aracruz) e 039/20 (Jaguaré).

A empresa alegou que se enquadra em serviço essencial e que, diante do cenário de confinamento social, em casos de perda ou defeitos de aparelhos, o cidadão terá que esperar a entrega de mercadoria de lojas virtuais e, em caso de defeito, terá que suportar o ônus desnecessário de aquisição de novo produto, pois não há permissão do Governo e desses Municípios para a atuação do serviço de assistência técnica.

A impetrante também afirmou que, em caso de deferimento para sua abertura e funcionamento, adotaria medidas cabíveis e necessárias para a erradicação da disseminação do Covid-19, tais como limitação de cinco pessoas ao interior da loja, bem como livre acesso a álcool em gel na entrada e permanência no interior de suas lojas.

Entretanto, ao analisar o pedido liminar, o desembargador Adalto Dias Tristão entendeu que a leitura particular que a parte autora faz da importância da sua atividade, como eminentemente essencial e necessária à população, assim como o simples negacionismo da necessidade da medida de isolamento, não são elementos suficientemente convincentes para deferimento da tutela de urgência, pois querer se excluir de um comando que tem por primazia a proteção da vida das pessoas implicaria colocar em risco o direito à vida de muitos.

De acordo com o relator, a matéria é bastante complexa e a premissa é um tanto equivocada, pois parte do entendimento de que os outros empresários e profissionais liberais não exercem atividades relevantes, essenciais e necessárias à vida em sociedade. Nesse sentido, o desembargador destacou que a empresa autora não é mais necessária e essencial do que milhares de outros estabelecimentos comerciais que sofrem a mesma restrição.

“O que não parece ter compreendido a autora é que a grave medida anunciada pelo Governo do Estado e os Municípios encontram-se no contexto de uma grave pandemia, a Covid-19, que já se inscreveu na história da humanidade a ser lembrada séculos adiante, e não porque o seu estabelecimento parou de funcionar, mas porque milhares de pessoas morreram pelo mundo e continuam a morrer, e dezenas de países aplicam intensas medidas de restrição às atividades comerciais e aos serviços porque se trata, de acordo com a Organização Mundial de Saúde e um sem número de comunidades científicas reconhecidas, do principal recurso a tentar conter a escalada exponencial da contaminação”, disse o desembargador na decisão.

Vitória, 02 de abril de 2020

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

foto: PR MEDIA/Unsplash

Fonte: TJES

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Estadual

Rede de Líderes Públicos da Sefaz realiza seminários on-line sobre obtenção de recursos federais

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Os servidores públicos de órgãos estaduais e municipais participarão, nos próximos dias, de seminários on-line para discutir as oportunidades para obtenção de recursos federais no período da pandemia. A iniciativa faz parte do projeto “Rede de Líderes Públicos”, coordenado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz). Participarão cerca de 150 gestores indicados por prefeitos, secretários e presidentes de entidades.

“A proposta inicial era de que esses encontros ocorressem presencialmente, porém com a pandemia tivemos que adequar o formato para transmissões on-line e também ajustando os temas dentro da nova realidade”, esclarece o secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti.

A primeira palestra ocorrerá na próxima segunda-feira (08), a partir das 15h30, com a participação de Deyvid Pereira, que é coordenador de orçamento na Câmara dos Deputados e possui mais de 15 anos de experiência como consultor parlamentar. O assessor vai explicar as mudanças e os procedimentos para se obter recursos de Emendas Parlamentares Federais.

Desafios

O consultor do Tesouro Estadual, Eduardo Araujo, comentará sobre os desafios do projeto. “Neste momento de crise é fundamental a atuação conjunta de gestores para busca de alternativas para financiamento de políticas públicas locais”, disse.

As inscrições são gratuitas pelo link http://abre.ai/redelider. Os eventos da “Rede de Líderes Públicos” está aberta para a participação do público em geral.

“Rede de Líderes Públicos”

A “Rede de Líderes Públicos”, em recursos federais, é constituída por 150 servidores de órgãos estaduais e de prefeituras, com o objetivo de compartilhamento de experiências na área de convênios e de emendas parlamentares federais.

A iniciativa faz parte de um Acordo de Cooperação Técnica com Ministério da Economia e de um plano do Tesouro Estadual para ampliar o recebimento de transferências voluntárias federais para o Espírito Santo.

As prefeituras interessadas em participar do projeto podem solicitar informações no e-mail [email protected]

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sefaz
Alexandre Lemos
(27) 3347-5128 / (27) 99883-2836

Fonte: Governo ES

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