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Empresa de Diagnóstico por Imagem tem negado pedido para manutenção de remuneração contratual

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O pedido de tutela provisória foi feito em fase de organização social responsável pelo gerenciamento de hospital de referência no tratamento de Covid-19.

A juíza da 2ª Vara Cível de Vitória, Danielle Nunes Marinho, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada,feito por empresa prestadora de serviços médicos de radiologia e diagnóstico por imagem em face de organização social responsável por gerenciar as atividades e serviços de saúde do Hospital Jayme dos Santos Neves.

A autora da ação sustenta que, após ganhar licitação, celebrou contrato de prestação de serviços médicos de radiologia e diagnóstico por imagem a serem executadas nas dependências do hospital, sendo estipulado no contrato que o repasse dos valores seriam apurados com base em metas quantitativas e qualitativas de produção.

Entretanto, devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o hospital gerido pela requerida foi definido como centro de referência para tratamento de casos de Covid-19 no Estado do Espírito Santo, o que, segundo a requerente, fez com que os pacientes deixassem de realizar exames junto à empresa, motivo pelo qual não tem sido possível atingir as metas preestabelecidas em contrato.

Diante da situação, em sede de tutela provisória, a parte autora requereu a manutenção do pagamento da remuneração contratual em valor não inferior a 90% do valor contratado, ainda que não observada a meta quantitativa, ou o pagamento de valores suficientes para manter os custos operacionais da empresa e a preservação do contrato.

Segundo a decisão da magistrada, “o contrato firmado pelas partes para prestação de serviços pressupõe a observância de diversas normas que a ele se aplicam, na busca da realização do interessepúblico, obrigando os seus signatários à verificação da aderência total dos termos do contrato à legislação vigente, ocorre que a pandemia, como até mesmo já devidamente reconhecida pelo autor, representa fortuito externo que acaba por acarretar, no caso dos autos, desequilíbrio à relação contratual”.

Ao analisar o caso, a juíza também ressaltou que o hospital gerido pela requerida foi definido como centro de referência para o tratamento de Covid-19, não podendo lhe ser imputado adestinação dos recursos neste momento de pandemia de forma a não priorizar repasse para foco no tratamento e enfrentamento da doença, o que por si só, justifica, em tese, eventual repasse a menor à empresa autora.

“É que em que pese a empresa autora prestar serviços médicos diversos, dentre eles, de diagnóstico por imagem e radiologia em geral, ao que parece neste momento apenas a radiologia pulmonar não tem sido suficiente para gerar todo o atingimento da meta necessária, não podendo ser retirado recursos de extrema importância com o objetivo unicamente de manter operacional a empresa autora, sob pena de se lesar o interesse coletivo”, disse a magistrada.

A juíza da 2ª Vara Cível de Vitória ainda observou que, neste momento, não é possível aferir parâmetros mínimos para o reequilíbrio contratual, uma vez que não dispõe de comprovação dos gastos atuais, comprovação do atual fluxo de caixa ou do movimento econômico da empresa, estando, portanto, ausentes os dados referentes à atual fase de pandemia pelo coronavírus, prova fundamental à análise de eventual reequilíbrio contratual.

Por fim, a magistrada destacou que o eventual pedido, na forma como posto, tenderia a configurar repasse de valores pertinentes à Administração Pública sem a devida comprovação de serviços prestados, ou seja, sem lastro ou emissão de documentos fiscais, o que, em momento posterior, poderia configurar a hipótese de eventual dano ao erário.

Processo nº 0008458-37.2020.8.08.0024

Vitória, 05 de junho de 2020

 

Informações à Imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Elza Silva | [email protected]

Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES

[email protected]
www.tjes.jus.br

Fonte: TJES

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Estado anuncia obras de infraestrutura e reforma de escolas em Vila Velha

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O Governo do Estado realiza, nesta quarta-feira (01), uma solenidade virtual de assinatura de convênios e ordens de serviço para obras de infraestrutura e reforma de escolas em diversos bairros de Vila Velha. O evento virtual será transmitido pelas redes sociais do Governo e do governador Renato Casagrande, a partir das 15 horas.

Por intermédio da Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), serão autorizadas as obras de implantação de rede de drenagem e pavimentação nas Ruas Antenor Pinto Carneiro, Jaime Coutinho, José Pinto da Silva, Professor João Cardoso e Reginaldo Leão, na Barra do Jucu, e para implantação de rede de drenagem e substituição de pavimentação nas Ruas Dom Américo (da ES-388 até a Rua São Judas Tadeu) e Atlanta, em Barramares.

Na oportunidade, também serão assinados convênios junto à Prefeitura do município para a realização de obras de drenagem, esgotamento sanitário e pavimentação nas Ruas Antonio Almeida Filho, no bairro Praia de Itaparica, e Casemiro de Abreu, no bairro Cidade da Barra.

Por meio da Secretaria da Educação (Sedu), serão assinadas ordens de serviço para reforma da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio (EEEFM) Padre Humberto Piacente, em Alecrim, e da Escola Estadual de Ensino Fundamental (EEEF Dante Michelini), no bairro Planalto.

Serviço:
Solenidade virtual de assinatura de convênios e ordens de serviço de obras em Vila Velha
Data: 01/07 (quarta-feira)
Horário: 15h
O evento será transmitido ao vivo pelas redes sociais do Governo do Estado (http://linktr.ee/GovernoES) e do governador Renato Casagrande (www.facebook.com/renatocasagrande) e (https://www.youtube.com/channel/UCsnJffzW5Wu9aNLzk7HtDSQ).

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação do Governo
Giovani Pagotto
(27) 98895-0843

Assessoria de Comunicação da Sedurb
Vitor Possatti Rodrigues (Respondendo)
(27) 99949-6018
[email protected] 

Assessoria de Comunicação da Sedu
Mirela Marcarin i/ Geiza Ardiçon/ Soraia Camata
(27) 3636-7705 / 7706 / 7707 / 7888 / 99956-2479 / 99802-9043
[email protected] / [email protected] / [email protected] 

 

Fonte: Governo ES

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