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Eduardo Cunha deixa prisão para se submeter a cirurgia

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Agência Brasil

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Antonio Cruz/Agência Brasil

Eduardo Cunha

O ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha deixou a prisão na última quarta-feira (18) para ser submetido a uma cirurgia. Segundo a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, Cunha, que cumpre pena no complexo penitenciário de Gericinó (Bangu), recebeu uma autorização da Justiça para sair da cadeia.

Cunha foi encaminhado ao Hospital Copa Star assim que deixou a prisão. A unidade de saúde não quis dar informações sobre a situação médica do ex-deputado.

Leia também: Vaza Jato: Cunha citou Temer, Maia e 120 políticos em tentativa de delação

O ex-parlamentar foi preso em 2016 na Operação Lava Jato, por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, e depois condenado a mais de 14 anos de prisão. Ele ficou até 2019 em Curitiba, quando foi transferido para Bangu 8.

Ex-presidente da Alerj

Outro que deixou a cadeia temporariamente esta semana foi o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) Paulo Melo. De acordo com o Tribunal de Justiça, ele foi autorizado a cumprir seu regime semiaberto inteiramente em prisão domiciliar, sem necessidade de retornar ao presídio enquanto houver a pandemia do novo coronavírus, conforme decisão da Vara de Execuções Penais.

Melo foi preso em 2017, no âmbito da Operação Cadeia Velha, e depois condenado por envolvimento em um esquema de corrupção com empresas de ônibus.

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Justiça fará análise final do PL das mensalidades

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O PL 197/2020, que trata do desconto nas mensalidades escolares durante a pandemia, foi aprovado pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Finanças durante a sessão ordinária desta segunda-feira (25), realizada por videoconferência. Como a matéria recebeu várias emendas, o projeto foi encaminhado novamente para a Comissão de Justiça, que vai apresentar parecer sobre a constitucionalidade das mudanças feitas no texto original ao longo da tramitação. A deputada Janete de Sá (PMN), relatora da matéria nessa última etapa, se prevaleceu do prazo regimental para análise, mas adiantou que pretende apresentar o parecer na próxima sessão, terça (26).

Na Comissão de Defesa do Consumidor, o deputado Dary Pagung (PSB) relatou pela aprovação da matéria com uma emenda modificativa. Pagung ressaltou que cabe ao colegiado apresentar parecer sobre o mérito do projeto e não sobre a constitucionalidade, mas declarou que entende que a iniciativa é inconstitucional, não cabendo a Ales legislar dessa maneira sobre o tema. “O parecer é pela aprovação, levando em consideração que quem analisa a constitucionalidade é a Comissão de Justiça, que já aprovou a matéria”. O deputado disse ainda que a emenda apresentada foi acordada com todos os membros do colegiado.

Entenda

O PL 197/2020 é de autoria do deputado Hudson Leal (Republicanos) e tramita juntamente com as seguintes propostas: PL 205/20, do deputado Pr. Marcos Mansur; PL 206/20, do deputado Enivaldo dos Anjos; PL 212/20, do deputado Capitão Assumção e PL  237/20, do deputado Dr. Rafael Favatto. A matéria foi aprovada na Comissão de Justiça com um texto substitutivo, do deputado Gandini (Cidadania), e passou também pela Comissão de Educação, que fez uma modificação do texto.

O texto final mantém um desconto imediato de 30% nas mensalidades escolares durante o período da pandemia e prevê a celebração de acordos coletivos das empresas de ensino com pais de alunos diante da impossibilidade de conceder o desconto. Nesse caso, a instituição deverá comprovar por meio de planilha e o acordo deverá contar com a intermediação do órgão responsável no Poder Judiciário Estadual ou Promotoria com atribuição em Direito do Consumidor do Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Somente assim a empresa poderá aplicar um desconto inferior aos 30%.

No caso do acordo, a matéria determina que as instituições de ensino de grande porte (com receita bruta líquida anual superior a R$ 5 milhões) deverão manter o percentual de desconto de 30% independente da área em que atuarem (ensino infantil, fundamental, médio ou superior). No caso das empresas de médio porte (com receita bruta líquida anual de mais R$ 1,8 milhões), elas poderão pleitear a redução do desconto, mas este terá que ser de pelo menos 20%. Já as empresas de pequeno porte (com receita bruta líquida anual inferior R$ 1,8 milhões) deverão garantir um desconto mínimo de 10%. De forma similar, as microempresas da área de educação (com faturamento bruto de até R$ 360 mil, terão que manter o desconto de pelo menos 5%. Esse último item foi incluído para atender as cooperativas educacionais e similares. O texto também determina que as instituições que demitirem funcionários sem justa causa durante a pandemia não poderão fazer o acordo coletivo para pleitear a aplicação de um desconto menor.

Na Comissão de Defesa do Consumidor, o parecer foi pela aprovação com mais uma emenda modificativa, esta, de acordo com o documento, para fazer um ajuste ao texto. A emenda altera o inciso primeiro do quarto parágrafo, o que trata da possibilidade do acordo coletivo.

Calamidade pública

Os municípios de Mimoso do Sul, Boa Esperança, Pedro Canário e Irupi tiveram o estado de calamidade pública reconhecido pela Assembleia Legislativa. Com os Projetos de Decreto Legislativo 53, 54, 55 e 56/2020 aprovados, esses municípios terão mais flexibilidadue para administrar os orçamentos, não precisando cumprir metas fiscais e limites de gastos com pessoal. A medida vale até o dia 31 de julho. Essa flexibilização está prevista no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Vai a 51 o total de municípios com o reconhecimento da situação pelo Legislativo Estadual.

Questão jurídica

Por maioria, o plenário rejeitou tramitação em urgência do PL 290/2020, do deputado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que tem por objetivo suspender a cobrança do IPVA durante o período da pandemia. O projeto segue, portanto, tramitação normal. O debate sobre o tema, porém, despertou uma questão jurídica já que Pazolini se apoiou na Emenda Constitucional 106/2020, que instituiu regime extraordinário fiscal, financeira e de contratações durante o período de pandemia (popularmente conhecido como orçamento de guerra).

Os deputados divergiram sobre a legalidade de aplicar dispositivos dessa emenda nos Estados e municípios, visto que a matéria legislativa foi aprovada pelo Congresso Nacional.  Os deputados Sergio Majeski (PSB) e Vandinho Leite (PSDB) solicitaram que a procuradoria da Casa fizesse uma avaliação sobre a abrangência do texto para responder aos parlamentares se eles podem ou não se apoiar nessa emenda para a elaboração de projetos.

Confira como ficou a pauta de votação:

1.    Projeto de Decreto Legislativo 53/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Mimoso do Sul/ES. Aprovado.
 
2.    Projeto de Decreto Legislativo nº 54/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Boa Esperança/ES. Aprovado.

3.    Projeto de Decreto Legislativo 55/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Pedro Canário/ES. Aprovado.

4.    Projeto de Decreto Legislativo 56/2020, da Mesa Diretora, que reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, no Município de Irupi/ES. Aprovado.

5.    Projeto de Lei 197/2020, do deputado Hudson Leal, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. O projeto tramita juntamente com as seguintes propostas: PL 205/20, do deputado Pr. Marcos Mansur; PL 206/20, do deputado Enivaldo dos Anjos; PL 212/20, do deputado Capitão Assumção e PL  237/20, do deputado Dr. Rafael Favatto. Prazo na Comissão de Justiça para análise de emendas.

6.    Projeto de Lei 253/2020, do deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados, enquanto vigorar o decreto nº 4593 – R de 13 de março de 2020 que dispõe sobre o estado de emergência de saúde pública do Estado. Baixado de pauta

7.    Projeto de Lei 227/2020, do deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo majorar em até 100% (cem por cento) a alíquota incidente de ICMS para cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigos correlatos, durante prazo de aplicação de medidas decorrentes da Pandemia do Vírus Covid-19. Baixado de pauta

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