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São Mateus

Donos de cães deverão recolher fezes do animal em São Mateus

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Se deparar com fezes de cachorro em calçadas, praças, ruas, parques ou em qualquer outra área pública de São Mateus não é novidade para ninguém. Mas, isso pode render uma multa inicial de 05 UFSM (Unidade Fiscal de São Mateus).

A Câmara de São Mateus aprovou nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei 073/2019 de autoria do vereador Jerri Pereira, que obriga os donos ou qualquer pessoa que estiver conduzindo o cão a recolher os dejetos depositados pelo animal em logradouro público, mesmo que ele esteja sem guia ou coleira. “A Lei incentiva a consciência ambiental que os tutores devem ter ao passear com os bichos, até porque, mais do que sujar a cidade, é questão de saúde pública. O risco de contaminação por inúmeras zoonoses que a pessoa pode contrair é alto só de pisar, distraidamente, numa dessas “armadilhas”. O problema pode ser ainda maior ao atingir crianças pequenas, que têm o sistema imunológico mais frágil ”, disse o vereador Jerri.

O recolhimento das fezes será feito em sacola plástica e ou saco de lixo, que deverá ser fechado e depositado em lixeira, pelo responsável pelo cão.

PENALIDADE
Em caso de desobediência à Lei, o infrator será advertido verbalmente por agente público municipal. Não funcionando, a notificação ocorrerá por escrito, com multa de 05 UFSM na primeira autuação e de 10 UFSM em caso de reincidência.

EXEMPLOS
Embora seja um assunto polêmico, a legislação é realidade em outros lugares. “Belo Horizonte, São Paulo, Fortaleza e Rio de Janeiro já adotaram Lei neste sentido, servindo de bom exemplo ao nosso município”, lembra Jerri Pereira.

Após aprovação por unanimidade o PL 073/2019 segue para sanção do Executivo.

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São Mateus

Julgamento de Daniel da Açaí volta a ser feito na quinta, dia 21

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pautou para a sessão da próxima quinta-feira (21) a continuação do julgamento do recurso do prefeito Daniel Santana (PSDB), o Daniel da Açaí, contra decisão da Justiça Eleitoral pela cassação de seu mandato por abuso de poder econômico nas eleições municipais de São Mateus em 2016.

A continuidade será feita com a leitura do voto do ministro Edson Fachin, que pediu vistas dos autos na sessão do dia 10 de outubro e devolveu cinco dias depois. Porém, a Corte levou 40 dias para colocar o processo novamente em pauta, procrastinando a decisão final sobre o afastamento de Daniel e a realização de novas eleições para um mandato tampão até o próximo ano.

O pedido de vistas foi em seguida ao voto da relatora, Rosa Weber, presidente da Corte, que se pronunciou pela manutenção da sentença de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral, cassando Daniel da Açaí.
Depois de recusar o recurso de Daniel, Rosa Weber foi convencida pelos advogados contratados a peso de ouro pelo prefeito junto ao escritório de um ex- ministro do TSE e resolveu levar o recurso ao pleno, para ser votado por nove ministros. Não se sabe qual o teor do voto de Fachin, mas ele jamais contrariou um voto de Rosa no TSE.

Em seguida a Fachin, quem deverá votar é o ministro Luiz Felipe Salomão, oriundo do STJ e que tomou posse no TSE dia 29 de outubro deste ano, depois que o processo entrou na pauta. Pode ser que ele também peça vistas, já que não conhece a peça, e com isso Daniel da Açaí, alvo de processo do Ministério Público Eleitoral mesmo antes de tomar posse, vai ficando no cargo e gerando um estado de ingovernabilidade em São Mateus.

A ordem de antiguidade da Corte é assim formada: Luís Roberto Barroso (27.02.2018), Rosa Weber (25.05.2018), Luiz Edson Fachin (1.08.2018), Tarcisio Vieira de Carvalho Neto (10.05.2019), Marco Aurélio Mello (26.06.2018), Sérgio Silveira Banhos (16.05.2019), Geraldo Og Niceas Marques Fernandes (2.10.2019), Luis Felipe Salomão (29.10.2019) e Alexandre de Moraes (26.04.2019).

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